05/09/2025 09:29

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 09:28

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:28

Transitado em Julgado em 04/09/2025
05/09/2025 00:17

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 04/09/2025 23:59.
25/08/2025 08:16

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:41

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 00:57

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Fórum Des.

Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº. 0803562-39.2023.8.20.5112 Parte autora: MARIA MANUELA DE OLIVEIRA COSTA Parte demandada: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, bastando uma síntese dos fatos.

Decido.

Trata-se de processo que foi extinto por ausência de pressupostos processuais, contudo, posteriormente, a parte autora recorreu para ver a sentença anulada, o que ocorreu através do Acórdão ID n. 155572304, que determinou a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, para a regular instrução.

Contudo, após isso, a própria parte autora requereu a desistência do feito, por não mais ter interesse no seu prosseguimento (ID 160791865).

A propósito, vale conferir a inteligência do Enunciado nº. 90 do FONAJE: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

No mesmo sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 90 DO FONAJE.

PREVALÊNCIA DA SISTEMÁTICA DIFERENCIADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 485, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária” (Enunciado 90 do FONAJE). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004314-85.2016.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 15.05.2018) (TJ-PR - RI: 00043148520168160105 PR 0004314-85.2016.8.16.0105 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 15/05/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2018) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PROCESSO CIVIL.

PEDIDO.

DESISTÊNCIA.

POSTERIOR À CITAÇÃO.

ANUÊNCIA DO RÉU.

PRESCINDIBILIDADE.

ENUNCIADO 90.

FONAJE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 2.

Recurso interposto pelo réu em que pugna pela anulação da sentença, a fim de ser intimado pelo Juízo a quo para se manifestar acerca do pedido de desistência formulado pela autora, ora recorrida, sob pena de violação ao art. 5º, LV da CF e art. 7º, do CPC. 3.

Apesar de a legislação processual civil preceituar que, oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu ( CPC, Art. 485, § 4º), não se pode desprezar que os Juizados Especiais possuem legislação e princípios específicos, tanto que basta a ausência da parte autora à audiência para que o processo seja encerrado sem julgamento de mérito (lei n. 9.099/95, Art. 51, I). 4.

O enunciado nº 90 do FONAJE preconiza que a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. 5.

Revela-se correta a sentença do julgador que, após ver frustrada a tentativa de conciliação, defere pedido da autora e extingue a ação, sem ouvir a parte contrária, sendo o pedido de desistência formulado antes do momento de exibição da resposta.

Ainda que houvesse necessidade de ser ouvido, nenhum prejuízo teve o recorrente com a decisão, uma vez que mesmo que fosse vencedor não poderia postular honorários e custas por não ter direito a nenhuma destas rubricas em primeira instância.

Ademais, o pedido contraposto poderá ser apresentado em ação autônoma. 6.

Sentença mantida.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art. 85, § 8º, do CPC (art. 55.

Lei 9099/95). 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão. (art. 46, Lei 9099/95). (TJ-DF 07145533020198070016 DF 0714553-30.2019.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 08/08/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/08/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando o pedido formulado pela parte autora, impõe-se à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Ante o exposto, com base no art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência requerida, para que surta os seus efeitos legais, e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito.

Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Dispensadas as intimações.

Apodi/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito
19/08/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:07

Extinto o processo por desistência
15/08/2025 09:14

Conclusos para julgamento
15/08/2025 09:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/08/2025 09:13

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível cancelada conduzida por 17/09/2025 10:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi, #Não preenchido#.
15/08/2025 08:31

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 06:07

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 05:54

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 05:45

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0803562-39.2023.8.20.5112 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: MARIA MANUELA DE OLIVEIRA COSTA RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO

Vistos.

Considerando o Acórdão ID n. 155572304, que declarou nula a sentença anteriormente proferida e determinou o retorno dos autos à origem, para o regular processamento, dou prosseguimento ao feito, e determino à Secretaria Judiciária: Apraze-se audiência de conciliação; Cite-se a parte demandada; Intimem-se a parte autora e a parte demandada para comparecimento a audiência de conciliação, com a adoção das providências de praxe, inclusive com a cientificação da parte demandada acerca do prazo para contestação.

Cumpra-se.

Apodi/RN, data registrada no sistema.

FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
13/08/2025 12:44

Recebidos os autos.
13/08/2025 12:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi
13/08/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:42

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 17/09/2025 10:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi, #Não preenchido#.
13/08/2025 12:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/08/2025 10:02

Recebidos os autos.
13/08/2025 10:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi
13/08/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 17:45

Conclusos para decisão
24/06/2025 13:34

Recebidos os autos
24/06/2025 13:34

Juntada de intimação de pauta
30/10/2023 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/10/2023 04:57

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 26/10/2023 23:59.
24/10/2023 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 18:18

Juntada de Petição de recurso inominado
28/09/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 19:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/09/2023 12:22

Conclusos para despacho
26/09/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:21

Audiência conciliação cancelada para 01/11/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
26/09/2023 12:19

Juntada de Certidão
12/09/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 09:55

Audiência conciliação designada para 01/11/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
10/09/2023 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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