23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803700-05.2024.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA CLARA EVANGELISTA DE MEDEIROS REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Compulsando os autos, percebe-se claramente que o cumprimento da obrigação determinada na Sentença não ocorreu no prazo nela estipulado, pelo que deve a embargante suportar o pagamento da multa de R$ 5.000,00 outrora estabelecida.

Quanto aos honorários de 15%, tais foram arbitrados no Acórdão, sendo, por óbvio, devida a sua incidência nesta fase de cumprimento de sentença.

Por fim, não vislumbro que a quantia em execução – R$ 5.750,00 – configure montante desarrazoado ou desproporcional a ser pago pela parte demandada, pelo que o mantenho nesse patamar.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução, o que faço por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado desta Sentença, certifique-se e, para fins de expedição do alvará, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 dias, todos os dados bancários (Banco, conta-corrente, agência, nome do titular, CPF/CNPJ, etc...) para que seja efetivada a transferência da quantia diretamente para a conta-corrente informada.

Frise-se que não poderá ser indicada conta-salário, nem conta de recebimento de benefícios (INSS).

Atendida a diligência, expeça-se o alvará com os dados informados, liberando para a parte autora a quantia de id 160054414, e arquivando os autos em seguida.

PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz de Direito
13/08/2025 14:33

Conclusos para julgamento
13/08/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0803700-05.2024.8.20.5004 REQUERENTE: MARIA CLARA EVANGELISTA DE MEDEIROS REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

D E S P A C H O Considerando a oposição de embargos à execução pela parte ré, bem como a garantia do juízo com a penhora via SISBAJUD de R$ 5.750,00 nas contas desta parte, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, manifestar-se, apresentando a respectiva impugnação.

Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, concluam-se os autos para sentença.

PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito
10/08/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 19:45

Desentranhado o documento
07/08/2025 19:45

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
07/08/2025 13:18

Juntada de execução / cumprimento de sentença
07/08/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 08:50

Juntada de Certidão
28/07/2025 08:54

Conclusos para decisão
28/07/2025 08:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/07/2025 17:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/07/2025 10:26

Conclusos para despacho
17/07/2025 00:25

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:25

Decorrido prazo de Hapvida Assistência Médica Ltda. em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:56

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 18:10

Conclusos para despacho
02/07/2025 18:10

Processo Reativado
02/07/2025 15:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/06/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 10:33

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 07:53

Recebidos os autos
17/06/2025 07:53

Juntada de intimação de pauta
11/07/2024 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/07/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 23:28

Conclusos para decisão
03/07/2024 23:21

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 08:39

Outras Decisões
27/06/2024 03:30

Decorrido prazo de DAIONARA CARLA DA SILVA em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 03:05

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 14:15

Conclusos para despacho
25/06/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 07:06

Juntada de ato ordinatório
18/06/2024 15:08

Juntada de Petição de recurso inominado
18/06/2024 12:02

Decorrido prazo de ANDRESA TERESINHA DUARTE DE ANDRADE em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 12:02

Decorrido prazo de ANDRESA TERESINHA DUARTE DE ANDRADE em 17/06/2024 23:59.
31/05/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 17:49

Julgado procedente o pedido
20/04/2024 11:35

Conclusos para julgamento
19/04/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 11:00

Juntada de aviso de recebimento
27/03/2024 03:58

Decorrido prazo de Hapvida Assistência Médica Ltda. em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:37

Juntada de ato ordinatório
26/03/2024 12:36

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 03:43

Decorrido prazo de MARIA CLARA EVANGELISTA DE MEDEIROS em 20/03/2024 23:59.
12/03/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 15:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2024 20:52

Conclusos para decisão
11/03/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 16:04

Juntada de diligência
04/03/2024 15:08

Expedição de Mandado.
04/03/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 10:28

Conclusos para decisão
04/03/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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