17/09/2025 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2025 15:50

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:09

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:09

Decorrido prazo de GUIOMARA LARYSSA RODRIGUES DA ROCHA em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:17

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 03/09/2025 23:59.
14/08/2025 03:43

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0801747-03.2024.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA CAVALCANTE DIOGENIS Avenida Prudente de Morais, 1742, - de 1668 a 2564 - lado par, Barro Vermelho, NATAL/RN - CEP 59022-600 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: Banco do Brasil S/A ABOLIÇÃO, null, null, RUA ANANIAS RAIMUNDO DE ALMEIDA, MOSSORÓ/RN - CEP 62700-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I- – RELATÓRIO Cuida-se de Embargos à Execução, com pedido de concessão de efeito suspensivo, opostos por Maria Cavalcanti Diógenes em face de Banco do Brasil S/A, nos autos da Ação de Execução nº 0804271- 46.2019.8.20.5102, distribuídos por dependência.

A embargante alega, em síntese, que a dívida executada pertence ao espólio de Francisco Diógenes Bessa, no qual atua como inventariante, e não a ela pessoalmente, razão pela qual sustenta a sua ilegitimidade passiva.

Alega, ainda, que houve bloqueio judicial de valores de sua conta bancária pessoal, oriundos de benefício previdenciário, de natureza alimentar, e requer a liberação imediata.

Instruiu a petição com documentos (IDs constantes nos autos).

Requer a concessão da gratuidade da justiça. É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO A ação foi distribuída corretamente por dependência à execução originária, atendendo ao disposto no art. 914, §1º, do Código de Processo Civil.

Verifica-se, ainda, que os embargos foram opostos tempestivamente, acompanhados dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, CPC), atendendo, assim, os requisitos do art. 319 e 320 do CPC.

Quanto à gratuidade da justiça, a parte autora afirma não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, apresentando declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC), motivo pelo qual defiro o benefício da justiça gratuita.

Presentes, portanto, os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo os presentes Embargos à Execução, com a consequente suspensão da execução, nos termos do art. 919, caput, do CPC, haja vista que a matéria alegada envolve, em tese, ilegitimidade passiva e impenhorabilidade de verba de natureza alimentar, cujo exame demanda a paralisação dos atos constritivos até o julgamento do mérito, o que é mais do que razoável para o caso em exame.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto: 1.

RECEBO os Embargos à Execução, com a distribuição por dependência, nos termos do art. 914, §1º, do CPC; 2.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à embargante; 3.

ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO aos presentes embargos, suspendendo-se, por ora, a execução originária até o julgamento final; 4.

INTIME-SE o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar impugnação (art. 920, CPC); 5.

Cumpra-se, expedindo-se as comunicações necessárias para a imediata suspensão dos atos constritivos.

Cumpra-se com urgência.

A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
12/08/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
12/08/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:01

Decisão Determinação
28/05/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 23:53

Publicado Intimação em 08/05/2025.
11/05/2025 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59570-000 Processo: 0801747-03.2024.8.20.5102 Embargante: MARIA CAVALCANTE DIOGENIS Embargado: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Cuida-se de Embargos à Execução opostos por Maria Cavalcanti Diógenes nos autos da "AÇÃO - PROCESSO Nº 0804271-46.2019.8.20.5102", em trâmite na 1ª Vara desta Comarca.

Ocorre que a ação foi distribuída por sorteio para este Juízo.

Pois bem.

O Código de Ritos prevê: Art. 914. (…) § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Considerando a regra esculpida no §1° do art. 914 do CPC, deve a presente ação incidente ser distribuído por dependência aos autos da ação principal, que se encontra tramitando na 1ª Vara desta Comarca.

Posto isso, com fundamento acima, DECLINO da competência para o processo e julgamento dos embargos em favor da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, para onde deve ser redistribuído por dependência.

P.

R.

I.

Ceará-Mirim/RN, data no sistema.

Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/05/2025 12:55

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/05/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 15:42

Declarada incompetência
10/12/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 09:49

Conclusos para despacho
09/12/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:41

Conclusos para despacho
17/06/2024 13:41

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 06:19

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 11:58

Conclusos para decisão
07/05/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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