TJRN - 0801129-29.2024.8.20.5144

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Monte Alegre

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ERONIDES SALUSTIANO BEZERRA

CPF *88.***.*57-00

Advogados

MAGALY DANTAS DE MEDEIROS

OAB: 10912/RN

CPF *76.***.*70-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.241.739/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARCOS DIAS LEAO

CPF *21.***.*74-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 13:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/09/2025 10:46

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2025 14:11

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2025 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2025 10:56

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2025 09:45

    Juntada de Petição de prestação de contas

  • 05/08/2025 00:30

    Decorrido prazo de ERONIDES SALUSTIANO BEZERRA em 04/08/2025 23:59.

  • 05/08/2025 00:30

    Decorrido prazo de MAGALY DANTAS DE MEDEIROS em 04/08/2025 23:59.

  • 01/08/2025 21:20

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2025 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2025 23:59.

  • 30/07/2025 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2025 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2025 00:23

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/07/2025 23:59.

  • 17/07/2025 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2025 15:46

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2025 11:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/07/2025 14:31

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2025 12:10

    Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

  • 10/07/2025 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/07/2025 23:59.

  • 08/07/2025 21:40

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2025 09:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2025 09:40

    Juntada de diligência

  • 03/07/2025 08:48

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 14:56

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2025 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 13:36

    Outras Decisões

  • 01/07/2025 16:15

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 14:04

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2025 06:08

    Publicado Intimação em 30/06/2025.

  • 30/06/2025 06:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE Fórum Deputado Djalma Marinho Av.

    João de Paiva, s/n Centro – Monte Alegre/RN, CEP 59182-000 Contato: (84) 3673-9236 – E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 0801129-29.2024.8.20.5144 Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, bem como do Provimento nº 10, de 04 de julho de 2005, da Corregedoria da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, procedo a intimação das partes autora e ré para, querendo, apresentarem quesitos e assistente técnico para fins de produção da prova pericial determinada pelo e.

    TJRN, conforme cópia da decisão no ID retro.

    Monte Alegre-RN, 26 de junho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DAVID SANTOS DE MORAIS Por ordem do(a) MM(a).

    Juiz(a)

  • 26/06/2025 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 14:27

    Juntada de ato ordinatório

  • 26/06/2025 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 09:16

    Outras Decisões

  • 03/06/2025 19:27

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2025 17:35

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2025 11:40

    Juntada de documento de comprovação

  • 20/05/2025 02:29

    Publicado Intimação em 20/05/2025.

  • 20/05/2025 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0801129-29.2024.8.20.5144 AUTOR: ERONIDES SALUSTIANO BEZERRA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO 1.

    Trata-se de ação de saúde com pedido de fornecimento dos medicamentos BEVACIZUMABE 400mg e 100mg, em associação com SOTORASIBE 120mg, para controle da progressão do Adenocarcinoma Metastático de Cólon (CID-10 C18.9), em estadiamento IV (T3N0M1), com comprometimento hepático e peritoneal. 2.

    Nota técnica do E-NatJus foi juntada sob o ID 130476931, manifestando-se de forma desfavorável ao pedido. 3.

    A decisão de ID 130951466 indeferiu o pedido liminar, considerando a ausência de evidências quanto à efetividade do tratamento pleiteado diante do quadro clínico apresentado pelo autor. 4.

    O Estado apresentou contestação no ID 132443629. 5.

    Após o pedido de reconsideração constante do ID 132824611, este Juízo, novamente, submeteu o caso ao E-NatJus, que exarou novo parecer técnico, igualmente desfavorável (ID 133572199).

    Ademais, foram solicitadas informações técnicas ao médico assistente do paciente, que foram prestadas no ID 135071362.

    Diante disso, foi deferido o fornecimento do tratamento pleiteado, conforme decisão de ID 135160847. 6.

    Intimado para cumprimento da liminar, o demandado permaneceu inerte, razão pela qual foi determinado bloqueio de valores em suas contas para custeio do tratamento na rede privada (ID 137822835). 7.

    A réplica à contestação consta no ID 142496616. 8.

    No ID 148864626, a parte autora requereu novo bloqueio judicial para continuidade do tratamento. 9.

    O feito foi novamente remetido ao E-NatJus para elaboração de novo parecer técnico. 10.

    Em sua última manifestação, a advogada do requerente sustentou a urgência do caso, pugnando pela dispensa do parecer técnico e pelo imediato bloqueio de valores para novo ciclo de tratamento. 11. É o relatório.

    Decido. 12.

    Após reanálise do caso, notadamente após o julgamento do tema 1234 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, bem ainda a súmula vinculante 61 do STF, cuja observância, como o próprio nome sugere, é obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, tem-se que a liminar deferida nos presentes autos deve ser revogada.Explico. 13.

    A parte autora apresenta laudo médico que indica a necessidade de uso do medicamento BEVACIZUMABE 400mg e 100mg em associação com o medicamento SOTORASIBE 120mg.

    Todavia, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.366.243, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.234), é imprescindível observar as teses abaixo explicadas, o que não ocorreu nos autos. 14.

    O Supremo reconheceu que, tratando-se de medicamento não incorporado ao SUS, compete à parte autora o ônus de demonstrar, com fundamentação na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado. 15.

    Ainda segundo a Corte, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, ainda que acompanhada de relatório médico. É exigido que a recomendação do profissional esteja respaldada em evidências científicas de alto nível, como ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises — o que não se verifica no presente caso. 16.

    Além disso, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.471/RN (Tema 6 da Repercussão Geral), posteriormente ratificado pela Súmula Vinculante nº 61, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que, como regra, a ausência de inclusão do medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde – SUS (tais como RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede seu fornecimento por decisão judicial, independentemente do custo. 17.

    No mesmo julgado, o STF reconheceu a possibilidade excepcional de concessão judicial de medicamentos que, embora registrados na ANVISA, não estejam incorporados ao SUS, desde que cumulativamente preenchidos os seguintes requisitos, cuja comprovação incumbe exclusivamente ao autor: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. [...] (STF - RE: 566.471 SC, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 18/09/2024, Data de Publicação: 28/11/2024). 18.

    O enucniado n° 59, da Jornada de Direito da Saúde do SOBAJUS, reforça: "as demandas por procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, fora das listas oficiais, devem estar fundadas na Medicina Baseada em Evidências – MBE". 19.

    Na hipótese, a parte autora não apresentou nenhuma documentação apta a reverter o posicionamento negativo do NATJUS quanto à necessidade do medicamento diante das circunstâncias apresentadas nos autos. 20.

    Nesse sentido, não há nos autos elementos que evidenciem a excepcionalidade do fornecimento do fármaco requerido, tampouco sua eficácia comprovada. 21.

    O laudo médico apresentado pelo profissional responsável pelo acompanhamento do paciente dissocia-se dos estudos técnicos elaborados por equipe multidisciplinar do E-NatJus, composta por profissionais do Hospital Israelita Albert Einstein — unidade de referência nacional em tratamentos médicos —, os quais se manifestaram de forma desfavorável ao pleito (IDs 130476931 e 133572199), diante da ausência de evidências conclusivas quanto à eficácia e à segurança do uso do referido medicamento para a enfermidade enfrentada pelo requerente.

    Vejamos: 22.

    A pretensão deduzida nos autos colide, portanto, com os entendimentos consolidados nas Súmulas Vinculantes nº 60 (decorrente do julgamento do Tema 1.234 do STF) e nº 61 (decorrente do julgamento do Tema 6 do STF).

    Súmula Vinculante n° 60, STF: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.

    Súmula Vinculante n° 61, STF: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). 23.

    Conclui-se, portanto, que não há direito subjetivo e incondicional ao melhor tratamento disponível no mercado.

    O que se assegura é o direito ao tratamento adequado e eficaz.

    Somente nas hipóteses em que se comprove que a alternativa postulada é significativamente mais eficaz do que aquela disponibilizada pelo SUS, ou ainda, nos casos em que inexistam opções terapêuticas no sistema público, é que se poderá exigir o custeio pelo Poder Público. 24.

    No caso em exame, o autor não comprovou que os medicamentos requeridos — os quais não se encontram incorporados ao SUS — possuam eficácia cientificamente comprovada para o tratamento da enfermidade que o acomete, o que afasta a pretensão de fornecimento pela via pública. 25.

    Diante disso, considerando o conjunto probatório constante nos autos e a ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 1234, de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, impõe-se a revogação da liminar anteriormente concedida, bem como o indeferimento do novo pedido de bloqueio judicial. 26.

    Ante o exposto, ao tempo em que INDEFIRO o pedido de novo bloqueio judicial, REVOGO a liminar de ID 135160847. 27.

    Adote-se a Secretaria Judiciária os seguintes comandos: a) intimem-se as partes dessa decisão, com prazo de 15 dias, oportunidade em que poderão manifestarem interesse na produção de outras provas, especificando-as e indicando os fatos que com elas pretendem provar, sob pena de indeferimento, devendo, no caso de produção de prova testemunhal, ser apresentado o respectivo rol, no prazo assinalado, nos termos do artigo 357, §4º do Código de Processo Civil.

    O silêncio das partes será interpretado como pedido de julgamento antecipado da lide. b) Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença ou decisão, a depender do caso. 28.

    Monte Alegre, data de validação no sistema.

    JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

  • 16/05/2025 07:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 07:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2025 13:41

    Revogada a Medida Liminar

  • 08/05/2025 08:09

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 15:54

    Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

  • 29/04/2025 15:59

    Determinada Requisição de Informações

  • 22/04/2025 12:14

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 14:49

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2025 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2025 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2025 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2025 01:17

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2025 23:59.

  • 09/04/2025 00:31

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 09:42

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/04/2025.

  • 08/04/2025 05:01

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 01:24

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/04/2025 23:59.

  • 07/04/2025 13:50

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2025 18:54

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2025 08:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/04/2025 08:53

    Juntada de diligência

  • 01/04/2025 09:00

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2025 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 14:17

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2025 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2025 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 14:19

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2025 08:28

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 04:09

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2025 04:07

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2025 00:36

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.

  • 08/03/2025 00:11

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.

  • 07/03/2025 14:52

    Juntada de documento de comprovação

  • 13/02/2025 11:39

    Juntada de Petição de prestação de contas

  • 12/02/2025 03:31

    Decorrido prazo de MAGALY DANTAS DE MEDEIROS em 11/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 00:58

    Decorrido prazo de MAGALY DANTAS DE MEDEIROS em 11/02/2025 23:59.

  • 11/02/2025 09:30

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2025 01:05

    Decorrido prazo de MAGALY DANTAS DE MEDEIROS em 06/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 13:43

    Desentranhado o documento

  • 06/02/2025 13:43

    Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos

  • 29/01/2025 02:51

    Decorrido prazo de MAGALY DANTAS DE MEDEIROS em 28/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 00:36

    Decorrido prazo de MAGALY DANTAS DE MEDEIROS em 28/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 01:33

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 00:54

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/01/2025 23:59.

  • 27/01/2025 15:04

    Outras Decisões

  • 27/01/2025 13:41

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2025 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 21:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2025 21:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2025 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 15:59

    Outras Decisões

  • 13/01/2025 13:22

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2024 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 15:12

    Outras Decisões

  • 18/12/2024 11:25

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2024 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 16:32

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2024 10:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/12/2024 16:57

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2024 09:30

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 09:29

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/11/2024.

  • 29/11/2024 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2024 04:26

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/11/2024 23:59.

  • 29/11/2024 01:13

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/11/2024 23:59.

  • 11/11/2024 15:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/11/2024 15:41

    Juntada de diligência

  • 11/11/2024 15:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/11/2024 15:32

    Juntada de diligência

  • 08/11/2024 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2024 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 12:55

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2024 11:21

    Outras Decisões

  • 07/11/2024 03:25

    Decorrido prazo de Marcos Dias Leão em 06/11/2024 23:59.

  • 04/11/2024 10:33

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 10:08

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2024 11:30

    Concedida a Medida Liminar

  • 31/10/2024 17:39

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 12:05

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2024 08:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2024 08:05

    Juntada de diligência

  • 17/10/2024 10:42

    Expedição de Mandado.

  • 16/10/2024 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2024 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2024 17:34

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2024 12:31

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 12:24

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2024 12:35

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2024 03:00

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/09/2024 23:59.

  • 13/09/2024 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2024 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 14:03

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/09/2024 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2024 10:36

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 10:08

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2024 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 12:39

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 19:26

    Juntada de Petição de comunicações

  • 03/09/2024 23:12

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 15:32

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 15:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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