09/07/2025 07:54

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
09/07/2025 07:54

Expedição de Certidão.
09/07/2025 07:52

Transitado em Julgado em 08/07/2025
02/07/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 07:59

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 01:31

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 01:20

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0827834-18.2023.8.20.5106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de execução por quantia certa fundada em título judicial proposta por RENAN MENESES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, objetivando o recebimento de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

Informou que renuncia ao valor atualizado.

Embora intimado, o ente executado não apresentou impugnação (ID nº 149688772).

Decido. 2.1.

DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE.

No caso em apreço, resta saber se os cálculos apresentados pela exequente devem ser homologados de plano pelo Magistrado.

De fato, reza o art. 535, § 3º do CPC que, não havendo impugnação ou sendo esta rejeitada, é lícito ao Magistrado proceder a homologação dos cálculos, expedindo o respectivo instrumento Precatório ou RPV, conforme o caso.

Eis o teor do referido dispositivo: “Art. 535. [...] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.” Noutro quadrante, esclareço que embora o referido dispositivo legal assente a possibilidade de imediata requisição de pagamento quando não apresentada impugnação pela Fazenda Pública, tal circunstância enseja apenas a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial pelo autor da ação, podendo ser informada pelos demais elementos dos autos.

Nessa ordem de ideias, o dispositivo sentencial estabeleceu os seguintes parâmetros para a fase de execução (ID nº 110440520): “Por tais considerações, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, sendo que faço com fundamento no artigo 485, IV e IX c/c art. 76, § 1º, todos do Novo Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais, por força da isenção legal prevista no art. 1º, da Lei nº 9.278/09.

Condeno o ente público demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da fundamentação.” A sentença transitou em julgado sem interposição de recurso voluntário pelas partes, conforme certificado em ID nº 137215636.

Com efeito, analisando os cálculos apresentados pela parte exequente, não verifico qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício, na medida em que não procedeu com a cobrança de parcelas prescritas, nem tampouco utilizou base de cálculo além da fixada da decisão transitada em julgado. 2.2.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE EXECUÇÃO No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de execução, entendo que não são devidos, na medida em que não houve apresentação de impugnação aos cálculos por parte do ente demandado, conforme as disposições contidas no art. 85, § 7º do CPC e art. 1º-D da Lei 9.494/97: “Art. 85.

CPC: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. (grifos acrescidos)” “Art. 1o- D da Lei 9.494/97: Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.” Portanto, sem condenação em honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. 3.

DISPOSITIVO Por tais considerações, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (ID nº 137391717), a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, devendo ser requisitado o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Advogado RENAN MENESES DA SILVA, OAB/RN n° 13.754 Decorrido o prazo recursal, devidamente certificado nos autos, deverá a secretaria a dotar as seguintes providências: a) O pagamento dos valores sujeitos à Requisição de Pequeno Valor deverão ser realizados exclusivamente pelo Sistema de Pagamento de Requisições de Pequeno Valor – SISPAG/RPV, conforme determina expressamente o art. 3º, da Portaria nº 399/2019-TJ. b) Em se tratando de valor que supere o teto fixado legalmente para pagamento de RPV pelo ente executado, expeça-se requisição de Precatório, a qual deverá ser realizada diretamente no Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE, nos termos do art. 1º da Portaria nº 1.255/2014-TJ. c) Uma vez expedida a requisição de pagamento (Precatório e/ou RPV), SUSPENDA-SE o feito até pagamento integral da dívida, devendo o feito ser devidamente etiquetado e encaminhado para a tarefa subsequente; d) Na hipótese das verbas ora homologadas serem requisitadas exclusivamente via RPV, após processamento das requisições, deverá a Secretaria certificar se todos as Requisições e Alvarás foram expedidas/liquidadas e encaminhar os autos conclusos.

Intimações via sistema.

Diligências de praxe.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito
14/05/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:31

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
12/05/2025 17:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/04/2025 10:51

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 04/04/2025.
05/04/2025 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 04/04/2025 23:59.
24/03/2025 09:29

Juntada de Certidão
06/12/2024 08:45

Juntada de documento de comprovação
03/12/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/12/2024 09:32

Processo Reativado
02/12/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 09:32

Conclusos para decisão
28/11/2024 15:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/11/2024 10:57

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 10:57

Transitado em Julgado em 19/11/2024
23/10/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 05:26

Decorrido prazo de RENAN MENESES DA SILVA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:48

Decorrido prazo de RENAN MENESES DA SILVA em 01/10/2024 23:59.
23/09/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:27

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
10/09/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:13

Conclusos para julgamento
29/08/2024 12:12

Juntada de Certidão
29/08/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 09:37

Juntada de Certidão
26/08/2024 11:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/08/2024 10:07

Conclusos para decisão
23/08/2024 10:05

Juntada de Certidão
23/08/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 08:05

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:13

Determinada Requisição de Informações
29/07/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 09:51

Conclusos para decisão
18/07/2024 09:50

Juntada de Certidão
11/07/2024 06:05

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró/RN em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 06:05

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró/RN em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 10:29

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró/RN em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 09:44

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró/RN em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 09:11

Juntada de diligência
03/07/2024 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 13:15

Juntada de devolução de mandado
02/07/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 16:39

Juntada de devolução de mandado
02/07/2024 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 14:35

Juntada de diligência
02/07/2024 12:05

Expedição de Mandado.
02/07/2024 12:03

Expedição de Mandado.
02/07/2024 12:00

Expedição de Mandado.
02/07/2024 11:45

Expedição de Mandado.
01/07/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 10:14

Conclusos para decisão
28/06/2024 10:13

Juntada de Certidão
27/06/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:50

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
15/05/2024 12:55

Conclusos para decisão
15/05/2024 12:55

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:48

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
14/05/2024 10:45

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
14/05/2024 09:24

Decorrido prazo de RENAN MENESES DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 09:24

Decorrido prazo de RENAN MENESES DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 14:37

Juntada de Petição de petição incidental
02/05/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 08:11

Conclusos para decisão
23/04/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:18

Determinada a emenda à inicial
16/04/2024 09:47

Decorrido prazo de RENAN MENESES DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 09:47

Decorrido prazo de RENAN MENESES DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
10/04/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 17:22

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2024 10:56

Conclusos para decisão
02/04/2024 10:56

Juntada de Certidão
25/03/2024 21:33

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
20/03/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:03

Determinada Requisição de Informações
20/03/2024 12:03

Outras Decisões
14/03/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 14:10

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2024 10:39

Conclusos para decisão
13/03/2024 10:38

Juntada de Certidão
13/03/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 16:02

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:06

Determinada Requisição de Informações
22/02/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 09:55

Conclusos para decisão
21/02/2024 21:27

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró/RN em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 21:02

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró/RN em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 20:50

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró/RN em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 20:39

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró/RN em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 16:42

Juntada de Petição de petição incidental
21/02/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 07:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 07:20

Juntada de diligência
08/02/2024 07:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 07:16

Juntada de diligência
06/02/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:31

Expedição de Mandado.
06/02/2024 14:27

Expedição de Mandado.
06/02/2024 11:54

Outras Decisões
06/02/2024 09:35

Conclusos para decisão
06/02/2024 09:35

Juntada de Certidão
05/02/2024 14:21

Desentranhado o documento
05/02/2024 14:21

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
01/02/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 14:57

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró/RN em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:26

Embargos de declaração não acolhidos
24/01/2024 11:54

Conclusos para decisão
24/01/2024 11:48

Juntada de Certidão
24/01/2024 11:24

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
24/01/2024 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões
18/01/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 18:45

Juntada de diligência
10/01/2024 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 16:33

Juntada de diligência
09/01/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:18

Expedição de Mandado.
09/01/2024 16:15

Expedição de Mandado.
09/01/2024 08:45

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
09/01/2024 08:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCILENE MARIA DA LUZ ARAUJO.
08/01/2024 08:11

Conclusos para decisão
08/01/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:49

Juntada de Certidão
18/12/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 15:13

Conclusos para decisão
15/12/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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