TJRN - 0897079-77.2022.8.20.5001

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0897079-77.2022.8.20.5001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LUCIANO SILVA DOS SANTOS, JANAINA DO NASCIMENTO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Município de Natal, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM   S E N T E N Ç A  Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, por seu advogado, em que se insurge contra a sentença retro.  Aduz a embargante, em síntese, que o decisum foi omisso e contraditório, posto que não reconheceu a responsabilidade das UPA Parnamirim e UPA Satélite no atendimento supostamente defeituoso/precário, mesmo diante das provas dos autos, as quais seriam contundentes em demonstrar o nexo de causalidade entre o erro médico, consistente na conduta imperita e negligente da equipe da UPA Satélite que fez o procedimento de intubar e extubar o infante por duas vezes, devido ao erro cometido no primeiro procedimento, e a piora do menor, levando-o a morte.

Ao final, pede que sejam acolhidos os embargos de declaração para suprimento da omissão/contradição apontada, para o fim de reconhecer a responsabilidade dos entes demandados relativa ao óbito do infante.

Os Municípios de Natal e Parnamirim apresentaram contrarrazões aos embargos (ID Num. 139403620 e 140839526), pugnando pela rejeição dos embargos, em virtude da tentativa de rediscussão do mérito, situação que não se enquadra nas hipóteses previstas pelo art. 1.022 do CPC.

Vieram os autos conclusos para decisão. É o que importa relatar.

DECIDO.

Os Embargos de Declaração denotam efeito modificativo do julgado, porquanto tencionam apontar contradições na sentença proferida, para que seja ela modificada.  As matérias alegadas nos embargos como omissão/contradições são, na realidade, contra-argumentação à sentença proferida, cabíveis em apelação cível.  Na sentença, foram analisados os pontos relevantes para a razão de decidir deste julgado.  Especificamente em relação à conduta de intubação/extubação do infante, este Juízo esclareceu que “[…] No que se refere à intubação, não há provas de que a primeira tentativa foi realizada com imperícia, nem de que o ar estava sendo direcionado ao estômago da criança.

Na verdade, os elementos dos autos que corroboram tal alegação se tratam, todos, de documentos com alegações unilaterais da parte promovente.

No prontuário de atendimento da UPA Satélite (Id. 89750108), aliás, sequer consta a realização de mais de uma intubação.” (sic).

Destacou-se, ainda, que embora seja lamentável o fato, “[…] a prova dos autos é insuficiente para determinar se o menor Lucas Gabriel teve o seu quadro de saúde agravado em decorrência de erro médico perpetrado pelos profissionais vinculados aos entes promovidos, ou se a piora era inevitável, diante da grave enfermidade que o acometeu” (sic).

Cabe ressaltar, ainda, que as partes foram intimadas para manifestar interesse na dilação probatória, permanecendo silente a parte autora, mesmo após decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova (ID Num. 105937604), de modo que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Ademais, é importante ressaltar que conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC, o juiz tem liberdade para apreciar e avaliar as provas produzidas nos autos e, a partir daí, formar livremente seu convencimento.

Sobre o tema, a jurisprudência dos tribunais nacionais é uníssona: “[…] 1.

O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Ademais, o Juiz é o destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo, sendo de sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à instrução do processo, bem como decidir sobre os termos e os atos processuais, desde que não atue em contrariedade à disposição legal, poderes que lhes são garantidos pelos artigos 370 e 371 do CPC. […]” (TJDFT, Acórdão 1406285, 07054497120208070018, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no PJe: 4/4/2022).

Logo, este Juízo, ao atribuir às provas colacionadas o valor que presumiu adequado, agiu de acordo com a discricionariedade, a conveniência e a oportunidade permitidos pela lei, não havendo que se falar decisão contrária aos elementos probatórios.

Assim, vê-se que a sentença embargada está fundamentada e não apresenta, em seu conteúdo, omissões, obscuridades ou contradições.  Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração, mantenho a sentença, em todos os seus termos, e determino o cumprimento da mesma.  Publique-se.

Intime-se.  Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.

TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)