26/08/2025 00:41

Decorrido prazo de TIAGO NERES DA SILVA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:41

Decorrido prazo de GEORGE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:41

Decorrido prazo de Nayara Nunes Ferreira em 25/08/2025 23:59.
19/08/2025 08:08

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
18/08/2025 00:56

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0802325-87.2025.8.20.5600 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: MPRN - 04ª Promotoria Macaíba Acusado(a): JOSE CARLOS GOMES DA SILVA e outros (2) DECISÃO Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de JOSÉ ARMANDO DO VALE DE LIMA, ELENILDO GOMES DE LIMA e JOSÉ CARLOS GOMES DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, em razão de, segundo a exordial acusatória, terem sido flagrados em 10 de abril de 2025, em imóvel situado na cidade de Bom Jesus/RN, mantendo em depósito, para fins de comércio, diversas porções de entorpecentes, em contexto típico de associação criminosa para o tráfico.

Denúncia recebida em 06.05.2025 (ID 150482399).

Citados, os acusados apresentaram resposta à acusação (ID 156030895/156651416/159097573), deixando de arguir quaisquer das matérias elencadas no art. 397 do CPP.

Decisão de manutenção da prisão preventiva proferida em 22.07.2025 (ID 158355148). É o relatório.

Analisando os autos, não se vislumbram presentes quaisquer das hipóteses previstas no(s) artigo(s) 397/415 do Código de Processo Penal, capazes de ensejar a absolvição sumária do(a) acusado(a), razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia.

Apraze-se, COM URGÊNCIA, audiência conforme pauta disponível.

Intime(m)-se na forma da Lei Processual Penal, o(s) réu(s), seu(s) defensor/advogado(s), as testemunhas e em se tratando de militar, requisite-se através de seu comandante.

Caso esteja(m) preso(s) o(s) réu(s), requisite(m)-se à autoridade competente a sua apresentação.

Expeça(m)-se Carta(s) Precatória(s) para oitiva de testemunha(s) e declarante(s), se necessário.

Notifique-se pessoalmente o(a) Representante do Ministério Público e da Defensoria Pública/Defensor Dativo, caso tenha sido nomeado.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)
14/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2025 12:38

Conclusos para decisão
09/08/2025 00:24

Decorrido prazo de TIAGO NERES DA SILVA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:23

Decorrido prazo de GEORGE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:23

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GOMES DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:47

Decorrido prazo de Nayara Nunes Ferreira em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 01:56

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 10:29

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/07/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 18:50

Mantida a prisão preventiva
21/07/2025 09:19

Conclusos para decisão
18/07/2025 16:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/07/2025 00:19

Decorrido prazo de ELENILDO GOMES DE LIMA em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 15:07

Juntada de diligência
11/07/2025 10:58

Juntada de Certidão
07/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 08:26

Juntada de Certidão
30/06/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 14:13

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
24/06/2025 15:05

Expedição de Mandado.
24/06/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:53

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO DO VALE DE LIMA em 16/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:25

Decorrido prazo de GEORGE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 10:44

Juntada de diligência
04/06/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 01:32

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 07:15

Expedição de Mandado.
30/05/2025 06:43

Expedição de Certidão.
30/05/2025 06:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:21

Decorrido prazo de GEORGE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 10:28

Juntada de Petição de procuração
21/05/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 10:49

Juntada de Petição de petição incidental
20/05/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:54

Decorrido prazo de JOSE SINFRONIO DE OLIVEIRA MARIZ FILHO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:54

Decorrido prazo de GEORGE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:54

Decorrido prazo de ELENILDO GOMES DE LIMA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:54

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO DO VALE DE LIMA em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 10:08

Juntada de diligência
16/05/2025 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 09:42

Juntada de diligência
16/05/2025 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 09:31

Juntada de diligência
14/05/2025 13:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/05/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 04:08

Publicado Intimação em 08/05/2025.
11/05/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
10/05/2025 05:54

Publicado Intimação em 08/05/2025.
10/05/2025 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
09/05/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 10:32

Expedição de Mandado.
08/05/2025 10:32

Expedição de Mandado.
08/05/2025 10:32

Expedição de Mandado.
07/05/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0802325-87.2025.8.20.5600 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Autor: Ministério Público Estadual Denunciado(a): ELENILDO GOMES DE LIMA e outros (2) DECISÃO I.

Relatório Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de JOSÉ ARMANDO DO VALE DE LIMA, ELENILDO GOMES DE LIMA e JOSÉ CARLOS GOMES DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, em razão de, segundo a exordial acusatória, terem sido flagrados em 10 de abril de 2025, em imóvel situado na cidade de Bom Jesus/RN, mantendo em depósito, para fins de comércio, diversas porções de entorpecentes, em contexto típico de associação criminosa para o tráfico.

Consta ainda da denúncia que JOSÉ ARMANDO DO VALE DE LIMA, conhecido como “Tio Patinhas”, era o responsável pela chamada “boca de fumo”, havendo, inclusive, tentativas de destruição de provas no momento da abordagem policial.

A prisão do denunciado foi decretada com base na garantia da ordem pública, conforme apontado pela autoridade policial.

No ID 148912459, o acusado JOSÉ ARMANDO DO VALE DE LIMA formulou pedido de revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas, alegando, em síntese, fragilidade dos indícios quanto à sua participação no tráfico, inexistência de antecedentes, residência fixa, trabalho lícito e primariedade.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, argumentando que permanecem válidos os fundamentos da decisão que decretou a prisão, especialmente no que diz respeito à gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva, além de ressaltar a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. É o relatório.

Decido.

II.

Fundamentação II.1 Do recebimento da denúncia A denúncia preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação dos delitos e o rol de testemunhas.

Além disso, inexistem causas para rejeição liminar (CPP, art. 395), razão pela qual deve ser recebida.

II.2 Do pedido de revogação da prisão preventiva O denunciado JOSÉ ARMANDO DO VALE DE LIMA pleiteia a revogação da prisão preventiva com substituição por medidas cautelares diversas, sustentando, principalmente, a ausência de elementos que justifiquem a segregação e apontando condições pessoais favoráveis.

Contudo, da análise dos autos, observa-se que a prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos do flagrante, como a apreensão de razoável quantidade de entorpecentes (maconha, cocaína e crack), acessórios para fracionamento e embalagem, tentativa de destruição de provas e depoimentos policiais que identificam o postulante JOSÉ ARMANDO DO VALE DE LIMA como responsável pelo ponto de venda de drogas.

Tais elementos evidenciam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, diante do risco concreto de reiteração criminosa e da gravidade da conduta imputada.

Ainda que o acusado seja primário e possua residência fixa, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que tais condições pessoais não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando esta se mostra justificada por outros fundamentos objetivos, como no presente caso: “A existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.” (STJ, RHC 134.749/PR, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 02/06/2021) Assim, não se verifica alteração fática ou jurídica apta a justificar a revogação da prisão preventiva.

III.

Dispositivo Ante o exposto RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público contra os denunciado JOSÉ ARMANDO DO VALE DE LIMA, ELENILDO GOMES DE LIMA e JOSÉ CARLOS GOMES DA SILVA e determino a citação deles para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP.

INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo-se a custódia cautelar dos acusados, por persistirem os fundamentos que a ensejaram.

Evolua-se a classe processual para ação penal.

P.

I.

Cumpra-se.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)
06/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:21

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
06/05/2025 14:32

Recebida a denúncia contra JOSÉ ARMANDO DO VALE DE LIMA, ELENILDO GOMES DE LIMA e JOSÉ CARLOS GOMES DA SILVA
06/05/2025 10:31

Conclusos para decisão
04/05/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 18:36

Juntada de Petição de denúncia
29/04/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:56

Conclusos para decisão
16/04/2025 03:44

Juntada de Petição de petição incidental
14/04/2025 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/04/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:19

Juntada de Certidão
14/04/2025 10:18

Juntada de Certidão
14/04/2025 10:17

Juntada de Certidão
14/04/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:44

Audiência Custódia realizada conduzida por 11/04/2025 14:00 em/para 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
11/04/2025 16:44

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
11/04/2025 16:44

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2025 14:00, 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
11/04/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 13:03

Juntada de Certidão
11/04/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 12:12

Juntada de Certidão
11/04/2025 12:00

Juntada de Certidão
11/04/2025 11:51

Juntada de Certidão
11/04/2025 10:56

Audiência Custódia designada conduzida por 11/04/2025 14:00 em/para 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
11/04/2025 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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