11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0100815-56.2017.8.20.0105 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): JAMILLY DE OLIVEIRA PRAZERES SANTANA, DOUGLAS SILVA SANTANA EXECUTADO: HUGO NOBRE CABRAL, LÉA BARBOSA CABRAL DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelos executados, sob alegação de excesso de execução, ao argumento de que, em condenação por dano moral, a correção monetária incide desde o arbitramento definitivo ocorrido no acórdão de 110499871, enquanto os juros moratórios, por se tratar de relação contratual, fluem a partir da citação.

Os exequentes apresentaram memória de cálculo com critérios diversos.

Custas do incidente recolhidas. É o que importa relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO É cediço que, nas condenações por dano moral, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ).

Tendo o quantum sido definitivamente fixado pelo acórdão publicado em 29/11/2022, o termo inicial da correção desloca-se para essa data.

Quanto aos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade contratual e havendo critério expresso no título, preserva-se a fluência desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês.

A memória dos exequentes, ao considerar atualização anterior ao arbitramento definitivo e projetar juros em descompasso com o marco da citação, resulta em valor superestimado.

A planilha dos executados, por sua vez, observa adequadamente os marcos (correção do acórdão e juros da citação), reclamando apenas ajustes pontuais: uniformização da data-base e correção da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que, conforme o título, foram majorados para 12% (doze por cento), com a redistribuição de sucumbência fixada no julgamento dos embargos de declaração.

Para evitar defasagens entre a decisão e os atos subsequentes e dar cumprimento mais fiel ao art. 523 do CPC, fixo como data-base a data da intimação para pagamento, de modo que o valor já conste atualizado quando se iniciar o prazo legal.

A controvérsia é estritamente aritmética e pode ser sanada pelas próprias partes.

Dessa forma, a definição de eventual verba honorária neste incidente fica postergada para depois da homologação do valor atualizado, quando delimitado o proveito econômico.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho em parte a impugnação para fixar os critérios de atualização nos seguintes termos: a) principal: R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) correção monetária: a partir de 29/11/2022 (data do acórdão que fixou o quantum), conforme a tabela oficial adotada por este Tribunal; c) juros moratórios: 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; d) honorários sucumbenciais: observar o título executivo, com a majoração para 12% (doze por cento) e a redistribuição de sucumbência ali definidas; e) data-base: a data da intimação para pagamento, devendo a planilha refletir atualização até esse marco e, após, seguir incidindo correção e juros até o efetivo adimplemento.

Em consequência: a) intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar nova memória de cálculo estritamente conforme os critérios acima; b) com a juntada, intime-se a parte executada para manifestação em 5 (cinco) dias; c) após, tornem conclusos para homologação do valor atualizado e, ato contínuo, intime-se a executada para pagamento no prazo do art. 523 do CPC; em caso de inadimplemento, apliquem-se a multa e os honorários do § 1º do mesmo dispositivo, prosseguindo-se pelos meios executivos já consignados nos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Macau-RN, data e hora do sistema.

RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)N
16/05/2024 12:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
08/05/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 15:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/04/2024 15:54

Conclusos para despacho
19/04/2024 20:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/12/2023 04:58

Decorrido prazo de CAMILA GOMES BARBALHO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 04:57

Decorrido prazo de Paula Kareninne de Brito Bezerra em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 04:57

Decorrido prazo de MARC ALFONS ADELIN GHIJS em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:40

Decorrido prazo de CAMILA GOMES BARBALHO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:40

Decorrido prazo de Paula Kareninne de Brito Bezerra em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:40

Decorrido prazo de MARC ALFONS ADELIN GHIJS em 05/12/2023 23:59.
18/11/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:44

Recebidos os autos
10/11/2023 17:44

Juntada de ato ordinatório
21/06/2022 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/05/2022 00:55

Decorrido prazo de MARC ALFONS ADELIN GHIJS em 26/05/2022 23:59.
14/05/2022 07:16

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 05:37

Decorrido prazo de MARC ALFONS ADELIN GHIJS em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 05:37

Decorrido prazo de CAMILA GOMES BARBALHO em 10/02/2022 23:59.
10/02/2022 21:23

Juntada de Petição de apelação
21/12/2021 21:43

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 08:03

Julgado procedente em parte do pedido
26/10/2021 21:30

Conclusos para julgamento
11/10/2021 15:51

Juntada de Petição de petição
09/10/2021 14:00

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 01:32

Decorrido prazo de MARC ALFONS ADELIN GHIJS em 07/10/2021 23:59.
20/09/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 16:27

Recebidos os autos
20/09/2021 12:41

Recebido os Autos do Advogado
20/09/2021 12:41

Recebido os Autos do Advogado
20/09/2021 04:32

Digitalizado PJE
20/09/2021 04:32

Digitalizado PJE
17/09/2021 11:54

Remetidos os Autos ao Advogado
17/09/2021 11:54

Remetidos os Autos ao Advogado
16/09/2021 10:59

Recebidos os autos do Magistrado
16/09/2021 10:59

Recebidos os autos do Magistrado
15/09/2021 03:35

Mero expediente
15/09/2021 03:35

Mero expediente
14/09/2021 09:33

Concluso para despacho
14/09/2021 09:33

Concluso para despacho
14/09/2021 09:31

Petição
14/09/2021 09:31

Petição
12/08/2021 01:01

Recebidos os autos do Magistrado
12/08/2021 01:01

Recebidos os autos do Magistrado
10/08/2021 05:10

Outras Decisões
10/08/2021 05:10

Outras Decisões
07/01/2021 11:07

Concluso para despacho
07/01/2021 11:07

Concluso para despacho
07/01/2021 11:06

Recebido os Autos do Advogado
07/01/2021 11:06

Recebido os Autos do Advogado
01/12/2020 10:57

Remetidos os Autos ao Advogado
01/12/2020 10:57

Remetidos os Autos ao Advogado
01/12/2020 10:47

Recebidos os autos do Magistrado
01/12/2020 10:47

Recebidos os autos do Magistrado
13/11/2020 03:05

Mero expediente
13/11/2020 03:05

Mero expediente
30/01/2020 10:03

Concluso para despacho
30/01/2020 10:03

Concluso para despacho
30/01/2020 10:00

Juntada de Contestação
30/01/2020 10:00

Juntada de Contestação
30/01/2020 09:59

Recebido os Autos do Advogado
30/01/2020 09:59

Recebido os Autos do Advogado
09/12/2019 09:41

Remetidos os Autos ao Advogado
09/12/2019 09:41

Remetidos os Autos ao Advogado
05/12/2019 10:51

Recebido os Autos do Advogado
05/12/2019 10:51

Recebido os Autos do Advogado
04/12/2019 10:56

Remetidos os Autos ao Advogado
04/12/2019 10:56

Remetidos os Autos ao Advogado
06/11/2019 04:05

Relação encaminhada ao DJE
06/11/2019 04:05

Relação encaminhada ao DJE
05/11/2019 10:17

Expedição de Mandado
05/11/2019 10:17

Expedição de Mandado
05/11/2019 10:17

Expedição de Mandado
05/11/2019 10:17

Expedição de Mandado
05/11/2019 05:01

Expedição de carta de citação
05/11/2019 05:01

Expedição de carta de citação
02/11/2019 04:41

Audiência
02/11/2019 04:41

Audiência
06/06/2019 09:03

Recebidos os autos do Magistrado
06/06/2019 09:03

Recebidos os autos do Magistrado
06/06/2019 09:03

Recebidos os autos do Magistrado
06/06/2019 09:03

Recebidos os autos do Magistrado
05/06/2019 10:02

Mero expediente
05/06/2019 10:02

Mero expediente
18/02/2019 09:23

Concluso para despacho
18/02/2019 09:23

Concluso para despacho
08/02/2019 02:13

Recebido os Autos do Advogado
08/02/2019 02:13

Recebido os Autos do Advogado
19/12/2018 11:58

Remetidos os Autos ao Advogado
19/12/2018 11:58

Remetidos os Autos ao Advogado
19/12/2018 11:58

Recebidos os autos do Magistrado
19/12/2018 11:58

Recebidos os autos do Magistrado
19/12/2018 11:58

Recebidos os autos do Magistrado
19/12/2018 11:58

Recebidos os autos do Magistrado
28/05/2018 03:01

Concluso para despacho
28/05/2018 03:01

Concluso para despacho
16/05/2018 12:39

Despacho Proferido em Correição
16/05/2018 12:39

Despacho Proferido em Correição
07/11/2017 12:04

Recebimento
07/11/2017 12:04

Recebimento
30/10/2017 01:19

Redistribuição por direcionamento
30/10/2017 01:19

Redistribuição por direcionamento
28/09/2017 09:23

Certidão expedida/exarada
28/09/2017 09:23

Certidão expedida/exarada
27/09/2017 11:45

Recebimento
27/09/2017 11:45

Recebimento
27/09/2017 05:52

Relação encaminhada ao DJE
27/09/2017 05:52

Relação encaminhada ao DJE
25/09/2017 12:46

Decisão Proferida
25/09/2017 12:46

Decisão Proferida
22/09/2017 12:04

Concluso para decisão
22/09/2017 12:04

Concluso para decisão
22/09/2017 11:51

Decurso de Prazo
22/09/2017 11:51

Decurso de Prazo
22/09/2017 10:16

Juntada de AR
22/09/2017 10:16

Juntada de AR
12/09/2017 04:09

Petição
12/09/2017 04:09

Petição
17/08/2017 09:50

Expedição de Carta precatória
17/08/2017 09:50

Expedição de Carta precatória
17/08/2017 03:23

Expedição de carta de intimação
17/08/2017 03:23

Expedição de carta de intimação
07/08/2017 10:08

Certidão expedida/exarada
07/08/2017 10:08

Certidão expedida/exarada
04/08/2017 10:28

Mero expediente
04/08/2017 10:28

Mero expediente
04/08/2017 05:43

Relação encaminhada ao DJE
04/08/2017 05:43

Relação encaminhada ao DJE
04/08/2017 03:34

Recebimento
04/08/2017 03:34

Recebimento
02/08/2017 12:48

Concluso para decisão
02/08/2017 12:48

Concluso para decisão
01/08/2017 10:33

Petição
01/08/2017 10:33

Petição
01/08/2017 10:32

Petição
01/08/2017 10:32

Petição
10/07/2017 08:16

Certidão expedida/exarada
10/07/2017 08:16

Certidão expedida/exarada
07/07/2017 02:38

Relação encaminhada ao DJE
07/07/2017 02:38

Relação encaminhada ao DJE
12/06/2017 08:56

Recebimento
12/06/2017 08:56

Recebimento
31/05/2017 04:00

Decisão Proferida
31/05/2017 04:00

Decisão Proferida
03/05/2017 04:48

Concluso para despacho
03/05/2017 04:48

Concluso para despacho
03/05/2017 01:59

Certidão expedida/exarada
03/05/2017 01:59

Certidão expedida/exarada
03/05/2017 01:17

Distribuído por sorteio
03/05/2017 01:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2017

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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