11/06/2025 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
06/06/2025 00:22

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 05/06/2025 23:59.
20/05/2025 15:16

Juntada de Petição de comunicações
20/05/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0814079-19.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: LUCELY GINANI BORDON Réu: EXECUTADO: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que os autos foram enviados à COJUD.

Considerando que os valores trazidos pela COJUD, no total de R$ 1.201,94 (um mil, duzentos e um reais e noventa e quatro centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 08/2024, conforme ID 137633625.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/05/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:09

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/05/2025 16:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/04/2025 19:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/03/2025 11:55

Conclusos para despacho
21/02/2025 01:14

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:19

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 20/02/2025 23:59.
04/02/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 07:17

Juntada de ato ordinatório
28/01/2025 16:52

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
28/01/2025 16:52

Juntada de cálculo
04/09/2024 06:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/08/2024 23:54

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:18

Juntada de ato ordinatório
23/07/2024 09:52

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
23/07/2024 09:51

Juntada de Certidão
23/09/2022 08:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/09/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2022 08:34

Conclusos para despacho
06/09/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 12:15

Conclusos para despacho
16/08/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 15:15

Conclusos para despacho
30/06/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 05:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/06/2022 23:59.
06/05/2022 11:37

Juntada de Petição de comunicações
06/05/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 10:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/05/2022 10:08

Processo Reativado
05/05/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 10:23

Conclusos para decisão
18/04/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 14:02

Arquivado Definitivamente
10/02/2022 14:02

Transitado em Julgado em 02/02/2022
03/02/2022 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/02/2022 23:59.
08/12/2021 12:28

Juntada de Petição de comunicações
06/12/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 09:21

Julgado procedente o pedido
03/09/2021 11:32

Conclusos para julgamento
31/08/2021 12:01

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 01:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 12:51

Conclusos para julgamento
22/06/2021 21:39

Juntada de Petição de alegações finais
22/06/2021 17:54

Juntada de Petição de petição
12/06/2021 04:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/06/2021 23:59.
24/05/2021 17:48

Juntada de Petição de contestação
09/04/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 21:35

Conclusos para despacho
17/03/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 21:01

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2021 19:03

Conclusos para despacho
13/03/2021 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2021

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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