06/12/2024 08:43

Publicado Intimação em 11/03/2024.
06/12/2024 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/12/2024 07:39

Publicado Intimação em 11/03/2024.
06/12/2024 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
05/11/2024 11:11

Juntada de Petição de procuração
28/08/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 12:36

Transitado em Julgado em 27/08/2024
28/08/2024 02:51

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:51

Expedição de Certidão.
28/08/2024 02:51

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 27/08/2024 23:59.
06/08/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:07

Embargos de declaração não acolhidos
03/04/2024 05:39

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:00

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 11:30

Conclusos para decisão
28/03/2024 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0839301-18.2023.8.20.5001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte Autora: Banco Volkswagen S.A.

Parte Ré: MERCADINHO MENOR PRECO LTDA SENTENÇA Banco Volkswagen S.A., qualificado nos autos, por intermédio de advogado habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) em face de MERCADINHO MENOR PRECO LTDA, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos declinados na inicial.

Expedido o mandado de busca apreensão e citação, este foi devolvida sem cumprimento (Num. 105790300).

A parte autora foi intimada para promover a citação da parte requerida, deixando escoar o prazo sem manifestação, conforme certidão Num. 116162936. É o que importa relatar.

Decido.

Na peça vestibular, a parte requerente informa o endereço do requerido para fins citação, mas tal endereço não serviu para a citação do réu , pois este não tem sede no endereço indicado pelo autor, como se vê no mandado Num. 116162936.

A parte autora não trouxe aos autos o endereço correto da parte demandada no prazo que lhe foi concedido para que promovesse a citação, conforme certidão Num. 116162936 Caberia ao autor realizar diligências indicando o endereço correto da parte para fins de citação ou, caso atendidos os requisitos do art. 256 do CPC, requerer a citação ficta, o que não ocorreu.

Outrossim, o art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, prevê que “Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º”.

Com efeito, não tendo o autor promovido adequadamente a citação, por não ter fornecido endereço correto e atual do réu, bem como por não ter requerido a citação editalícia, observa-se a falta de requisito da inicial e de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, o endereço das partes e a adequada promoção da citação do réu.

Saliente-se que a hipótese dos autos é de ausência de promoção da citação, que é pressuposto de validade do processo e não de abandono processual.

Diante do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Sem custas processuais adicionais e deixo de condenar em honorários advocatícios devido à parte adversa não ter constituído advogado nos autos.

Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e registro.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Natal, na data registrada pelo sistema.

AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Documento Assinado Digitalmente)
07/03/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/03/2024 07:46

Conclusos para julgamento
01/03/2024 02:05

Expedição de Certidão.
01/03/2024 02:05

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2023 03:37

Publicado Intimação em 11/09/2023.
01/10/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/10/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
28/09/2023 07:37

Conclusos para despacho
28/09/2023 05:54

Expedição de Certidão.
28/09/2023 05:54

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 26/09/2023 23:59.
28/09/2023 05:54

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 26/09/2023 23:59.
21/09/2023 23:33

Publicado Intimação em 27/07/2023.
21/09/2023 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Processo: 0839301-18.2023.8.20.5001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte Autora: Banco Volkswagen S.A.

Parte Ré: MERCADINHO MENOR PRECO LTDA DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da Certidão Num. 105790300, devendo requer o que entender devido.

P.

I.

Natal, na data registrada pelo sistema.

AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/09/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
02/09/2023 08:10

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 08:08

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2023 11:52

Juntada de Petição de diligência
23/08/2023 07:42

Expedição de Mandado.
22/08/2023 15:38

Concedida a Medida Liminar
03/08/2023 11:37

Conclusos para decisão
03/08/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 10:30

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0839301-18.2023.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REU: MERCADINHO MENOR PRECO LTDA DESPACHO Verifico que a notificação extrajudicial foi devolvida pelo motivo “não existe o número”.

Dispõe o Decreto-lei 911/69, em seu art. º, §2º, que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.

A exegese do dispositivo dispensa a assinatura do próprio destinatário, contudo, não dispensa a efetiva entrega da notificação no endereço informado no contrato.

Contudo, não é a hipótese dos autos já que embora remetida para o endereço do contrato, a carta de notificação não foi entregue, não servindo para constituir em mora o devedor, na linha do que decidido pelo STJ: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

DECRETO-LEI 911/1969.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA PELO MOTIVO "AUSENTE".

VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA PELO DEVEDOR.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

DESCABIMENTO. 1.

Controvérsia acerca da comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969 na hipótese em que a notificação enviada ao endereço do devedor frustrou-se pelo motivo "Ausente". 2.

Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 3.

Existência de divergência na jurisprudência desta Corte Superior acerca da necessidade, ou não, de efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do devedor, para se comprovar a mora. 4.

Caso concreto em que a notificação sofreu três tentativas de entrega, todas frustradas pelo motivo "Ausente". 5.

Inviabilidade de se extrair do simples fato da ausência do devedor de sua residência qualquer conduta contrária à boa-fé objetiva. 6.

Existência de recente precedente desta turma acerca da validade da notificação frustrada pelo motivo "Mudou-se". 7.

Inaplicabilidade das razões de decidir daquele precedente ao caso dos autos, pois a mudança de endereço do devedor, sem comunicação à credora fiduciária, importa violação à boa-fé objetiva, diversamente da mera ausência do devedor de sua residência. 8.

Invalidade da notificação no caso em tela. 9.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1848836 RS 2019/0343200-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020) Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para que emende a inicial, juntando aos autos a entrega da notificação extrajudicial do réu por carta registrada com aviso de recebimento entregue no endereço informado no contrato, sob pena de indeferimento da inicial, para o que concedo o prazo de 15 (quinze) dias.

P.

I.

Natal, na data registrada pelo sistema.

AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/07/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 21:31

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 09:23

Juntada de custas
19/07/2023 11:01

Conclusos para decisão
19/07/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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