25/08/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 14:08

Juntada de Certidão
25/08/2025 14:06

Juntada de Certidão
07/07/2025 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 00:20

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:05

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:10

Juntada de ato ordinatório
23/05/2025 00:06

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2025 23:59.
10/04/2025 02:59

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:10

Juntada de ato ordinatório
08/04/2025 12:06

Juntada de Certidão
04/04/2025 07:53

Determinado o Arquivamento
06/03/2025 09:26

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:10

Juntada de ato ordinatório
27/02/2025 11:07

Processo Reativado
25/02/2025 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 14:22

Juntada de Certidão
18/10/2024 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/09/2024 11:26

Conclusos para julgamento
12/09/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:52

Expedição de Certidão.
19/08/2024 20:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
22/07/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
23/04/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 11:44

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:28

Determinada Requisição de Informações
14/03/2024 15:01

Conclusos para decisão
29/02/2024 21:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2023 23:59.
31/07/2023 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 09:24

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800261-46.2021.8.20.5600 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: 55ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO MIGUEL/RN, MPRN - PROMOTORIA SÃO MIGUEL INVESTIGADO: JOSE NILTON DOS SANTOS OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática dos crimes previstos nos arts. 146, 147 e 147-A, todos do Código Penal, e no art. 24-A da Lei n° 11.340/06, na forma delineada pela Lei nº 11.340/06, por parte de José Nilton dos Santos Oliveira, O Representante do Ministério Público apresentou manifestação, pugnando pelo arquivamento parcial do presente feito, em relação aos delitos previstos nos arts. 147 e 147-A, ambos do Código Penal, e 24-A da Lei n° 11.340/06, na forma delineada pela Lei nº 11.340/06. (id. 95621772). É o que importa relatar.

Decido.

De início, cumpre registrar que, em que pese a alteração do art. 28 do Código de Processo Penal promovida pela Lei nº 13.964/2019, tal alteração encontra-se suspensa em virtude de decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299, pelo Ministro Luiz Fux.

Assim, valendo-se da redação atualmente vigente, tem-se que cabe ao juiz, a requerimento do Ministério Público, o arquivamento do inquérito, sendo certo, ainda, que somente no caso de o juiz considerar improcedentes as razões invocadas, deixará de determinar o arquivamento, remetendo o inquérito ou peças de informação ao Procurador-Geral.

No caso, entendo assistir razão ao Órgão Ministerial, visto que as investigações em torno do fato não conseguiram coletar elementos suficientes de autoria e materialidade.

Assim, em que pese os esforços envidados pela polícia para elucidação do crime em comento, os elementos colhidos em sede policial não foram suficientes a demonstrar a autoria e materialidade delitiva em relação aos crimes de ameaça, perseguição e descumprimento de medidas protetivas de urgência, razão pela qual não é possível, neste momento, a instauração de ação penal.

Isto posto, acolhendo o pleito ministerial, determino o arquivamento parcial da medida em exame, com baixa na distribuição, em relação aos crimes previstos nos arts. 147 e 147-A, ambos do Código Penal, e 24-A da Lei n° 11.340/06, na forma delineada pela Lei nº 11.340/06, ressalvando-se o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal e na Súmula 524 do STF, os quais indicam a possibilidade de, com novas provas, dar-se início à ação penal.

Em tempo, intime-se, através do PJe, a autoridade policial com atribuições perante esta Comarca para, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar cumprimento às diligências requeridas pelo Ministério Público em id. 95621772.

Decorrido o prazo, dê-se vista ao MP.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SÃO MIGUEL/RN, data da assinatura digital.

THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/07/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/03/2023 11:49

Conclusos para despacho
01/03/2023 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 01:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
25/01/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
29/12/2022 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2022 13:34

Expedição de Mandado.
01/12/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 13:28

Conclusos para despacho
03/11/2022 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 14:03

Juntada de Certidão
21/09/2022 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2022 23:59.
04/08/2022 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2022 08:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2022 09:07

Expedição de Mandado.
22/07/2022 19:11

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 10:17

Conclusos para despacho
12/07/2022 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 10:59

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/05/2022 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2022 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2022 12:38

Expedição de Mandado.
07/04/2022 15:58

Outras Decisões
29/03/2022 13:24

Conclusos para decisão
07/03/2022 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 08:28

Juntada de Certidão
15/02/2022 01:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2022 23:59.
13/12/2021 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2021 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2021 13:26

Expedição de Mandado.
02/12/2021 17:51

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 13:03

Conclusos para despacho
06/10/2021 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2021 08:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 08:23

Juntada de Certidão
07/07/2021 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2021 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2021 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2021 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2021 08:21

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 18:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2021 15:26

Expedição de Mandado.
06/07/2021 13:17

Outras Decisões
06/07/2021 09:49

Conclusos para decisão
05/07/2021 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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