05/07/2025 08:35

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 08:34

Transitado em Julgado em 06/06/2025
07/06/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:24

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 06/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:38

Decorrido prazo de JULIA ROCHA MIRANDA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:38

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 02/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 30/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:09

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
19/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0867036-89.2024.8.20.5001 REQUERENTE: FABIO DO NASCIMENTO SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DETRAN/RN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN, BANCO BRADESCO S/A.

Sentença Vistos etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Fábio do Nascimento Silva em face do Estado do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN) e do Banco Bradesco S.A., tendo por objeto a baixa da alienação fiduciária registrada no sistema do órgão de trânsito, após quitação de financiamento celebrado com a instituição bancária.

O feito foi distribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública em razão da inclusão do DETRAN/RN no polo passivo.

Contudo, após análise detida dos autos e das contestações apresentadas, constata-se que o cerne da controvérsia reside exclusivamente na relação privada entre o autor e a instituição financeira, envolvendo o cumprimento de obrigação contratual relativa à comunicação de quitação de débito e consequente retirada de gravame.

O DETRAN/RN, por sua vez, demonstrou que atua como mero executor das informações fornecidas pelo banco por meio do Sistema Nacional de Gravames (SNG), sem competência para unilateralmente excluir restrição financeira sem o recebimento formal de solicitação por parte da instituição credora, nos termos da Resolução CONTRAN nº 807/2020, art. 20, §1º.

Ademais, não restou comprovado nos autos qualquer ato ilícito ou omissivo por parte do DETRAN/RN, tampouco houve resistência concreta ou inércia do órgão que justifique sua permanência na lide.

Dessa forma, verifica-se que o DETRAN/RN é parte ilegítima para figurar no polo passivo, o que atrai a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, já que a sua presença foi justamente o que atraiu a competência da Fazenda Pública.

Assim, diante da ilegitimidade passiva do único ente fazendário na demanda e da consequente incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação entre particulares.

Tecidas essas considerações, impõe-se o reconhecimento acerca da ilegitimidade passiva do DETRAN/RN e consequente incompetência deste juizado especial fazendário para o processamento e julgamento da demanda.

ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, reconheço a ilegitimidade passiva do DETRAN/RN para figurar no polo passivo da lide, e, por conseguinte, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juizado para conhecer e julgar o feito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais.

Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil.

Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias.

Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à para umas das Turmas Recursais.

Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/03/2025 11:30

Conclusos para julgamento
21/03/2025 00:54

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:54

Decorrido prazo de FABIO DO NASCIMENTO SILVA em 20/03/2025 23:59.
13/02/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:47

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 20:23

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 10:42

Conclusos para decisão
30/10/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 04:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 12:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 24/10/2024 23:59.
16/10/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 08:20

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 07:34

Conclusos para decisão
11/10/2024 16:43

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
11/10/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:46

Determinação de redistribuição por prevenção
01/10/2024 18:09

Conclusos para decisão
01/10/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806507-38.2025.8.20.0000

Jose Anchieta Soares de Paiva

Ecomax Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Eugenio Pacelli de Araujo Gadelha

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/04/2025 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0834428-04.2025.8.20.5001

Kaynara Silva do Nascimento

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Eloi Contini

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/05/2025 18:29

Exibir Processo

Processo nº 0801423-19.2025.8.20.5121

Claudia Regina da Silva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/04/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0808125-41.2025.8.20.5004

Hapvida Assistencia Medica LTDA.

Mentor Consultoria e Servicos LTDA

Advogado: Emanuell Cavalcanti do Nascimento Barbos...

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/08/2025 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0808125-41.2025.8.20.5004

Mentor Consultoria e Servicos LTDA

Hapvida Assistencia Medica LTDA.

Advogado: Andre Menescal Guedes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/05/2025 17:32

Exibir Processo