14/08/2025 02:36

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 02:30

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 01:57

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 01:46

Publicado Notificação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 00:56

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0817056-18.2020.8.20.5001 EXEQUENTE: MARIA NAZARE MENDES DA COSTA e outros (4) EXECUTADO: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por MARIA NAZARE MENDES DA COSTA e outros (4), em face de Município de Natal.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a real necessidade de remessa dos autos à COJUD. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 13:56

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0817056-18.2020.8.20.5001 EXEQUENTE: MARIA NAZARE MENDES DA COSTA e outros (4) EXECUTADO: Município de Natal DESPACHO Compulsando os autos, verifico o pedido de dilação de prazo na petição de ID 155510486 para cumprimento ao determinado no Despacho de ID 150550333.

Defiro a dilação de prazo.

Intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias junte aos autos a planilha de cálculos.

Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/07/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 20:29

Conclusos para despacho
24/06/2025 08:17

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 01:29

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0817056-18.2020.8.20.5001 EXEQUENTE: MARIA NAZARE MENDES DA COSTA e outros (4) EXECUTADO: Município de Natal DESPACHO Compulsando os autos, verifico o pedido de dilação de prazo na petição de ID 152750239 para cumprimento ao determinado no Despacho de ID 150550333.

Defiro a dilação de prazo.

Intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias junte aos autos a planilha de cálculos.

Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/05/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 22:42

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 06:17

Publicado Intimação em 09/05/2025.
12/05/2025 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0817056-18.2020.8.20.5001 EXEQUENTE: MARIA NAZARE MENDES DA COSTA e outros (4) EXECUTADO: Município de Natal DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha de cálculos referente a obrigação de pagar, visto a impossibilidade de realização de ofício do cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, do CPC.

Insta informar que, em relação a execução da obrigação de pagar, deve a petição estar acompanhada de planilha de cálculos produzida, preferencialmente, por meio da Calculadora do TJ/RN - Resolução n.º 17/2021- TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de eventual isenção.

Decorrido o prazo, sem resposta, arquive-se os autos.

Havendo manifestação, conclua-se os autos para despacho de cumprimento de sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:16

Conclusos para despacho
11/04/2025 07:33

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:03

Conclusos para julgamento
23/01/2025 00:10

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:03

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 22/01/2025 23:59.
13/11/2024 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 13:22

Juntada de diligência
17/10/2024 11:50

Expedição de Mandado.
11/10/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 06:04

Conclusos para despacho
02/09/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 07:21

Conclusos para despacho
19/06/2024 04:07

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 04:07

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 18/06/2024 23:59.
22/05/2024 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 10:15

Juntada de diligência
26/04/2024 04:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 03:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/04/2024 23:59.
13/04/2024 11:32

Expedição de Mandado.
08/04/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/03/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 07:09

Conclusos para despacho
28/02/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:52

Conclusos para despacho
28/11/2023 09:09

Recebidos os autos
28/11/2023 09:09

Juntada de intimação de pauta
16/12/2021 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/11/2021 09:09

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2021 20:56

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 08:38

Conclusos para despacho
28/10/2021 05:05

Decorrido prazo de WASHINGTON CARLOS DA SILVA PRUDENCIO em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 05:05

Decorrido prazo de RICARDO SOARES DE BRITO em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:41

Decorrido prazo de MARIA NAZARE MENDES DA COSTA em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:41

Decorrido prazo de WILQUILENE DIAS DA SILVA em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:41

Decorrido prazo de UBIRANEIDE GALVAO BATISTA em 27/10/2021 23:59.
16/10/2021 01:51

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/10/2021 23:59.
06/10/2021 12:45

Juntada de Petição de recurso inominado
29/09/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 08:58

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2021 14:10

Conclusos para julgamento
04/08/2021 06:41

Decorrido prazo de ANDRE MARTINS GALHARDO em 03/08/2021 23:59.
27/07/2021 02:39

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/07/2021 23:59.
09/07/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 15:55

Outras Decisões
01/06/2021 12:46

Conclusos para decisão
25/03/2021 16:07

Juntada de Petição de comunicações
18/03/2021 14:05

Decorrido prazo de Município de Natal em 16/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 13:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1075
29/08/2020 07:40

Conclusos para julgamento
28/08/2020 19:00

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 16:15

Juntada de Petição de contestação
26/05/2020 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 14:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 14:59

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 12:00

Conclusos para decisão
19/05/2020 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2020

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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