25/08/2025 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/08/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 13:30

Conclusos para despacho
06/08/2025 00:09

Expedição de Certidão.
06/08/2025 00:09

Decorrido prazo de RENATO PARENTE SANTOS em 05/08/2025 23:59.
15/07/2025 01:49

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO n° 0885318-78.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): SIMONE MARIA SIQUEIRA GUERREIRO EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer e requerer o que entender de direito.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
11/07/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 07:09

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 13:43

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:15

Conclusos para despacho
06/06/2025 00:20

Decorrido prazo de RENATO PARENTE SANTOS em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2025 15:14

Juntada de Petição de recurso inominado
26/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0885318-78.2024.8.20.5001 Parte autora: SIMONE MARIA SIQUEIRA GUERREIRO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA SIMONE MARIA SIQUEIRA GUERREIRO ajuizou a presente ação ordinária em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados, no qual a parte autora, servidora pública aposentada, requer a concessão do benefício de isenção do imposto de renda, em razão de diagnóstico de Paralisia Irreversível e Incapacitante – CID M51.1 Transtornos de Discos Lombares e de Outros Discos Intervertebrais Com Radiculopatia – Espondilodiscoartrose Lombar – Discopatia Degenerativas Múltiplas – Retrolistese Degenerativa, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88.

O requerido apresentou contestação de ID 144648818, impugnando especificadamente o mérito da pretensão autoral. É o relato.

Fundamento.

Decido.

Primeiramente, destaco o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (…) I - não houver necessidade de produção de outras provas;".

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a falta de requerimento administrativo não acarreta ausência de interesse de agir, posto que não há previsão legal que imponha o esgotamento da via administrativa para que se possa ingressar pela via judicial, o que é reforçado pela previsão constitucional que estabelece a inafastabilidade da jurisdição, artigo 5º, XXXV, CF.

Passo ao exame do mérito.

A Lei Federal 7.713/1988, ao dispor sobre isenção de imposto de renda, estabelece que os proventos de aposentadoria recebidos por pessoas físicas portadoras das doenças especificadas na norma ficam isentas do imposto de renda: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Por conseguinte, para fazer jus à isenção é necessário preencher dois requisitos cumulativamente: (i) que os rendimentos sejam relativos a proventos de aposentadoria; e (ii) seja a pessoa física portadora de uma das doenças referidas no dispositivo.

Para o STJ, o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de IR sobre proventos de aposentadoria de portadores de moléstias graves deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não a da emissão do laudo oficial.

O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma em 2018, no julgamento do AREsp 1.156.742.

Segundo a relatora, ministra Assusete Magalhães, é desnecessária, conforme precedentes do STJ, a realização de outras inspeções médicas periódicas, como condição para manter a isenção do IR já reconhecida para os portadores das moléstias graves: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE.

REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.

TERMO INICIAL DA ISENÇÃO.

DATA DO DIAGNÓSTICO.

DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

DESCABIMENTO.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV.

Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial.

Nesse sentido: STJ, REsp 812.799/SC, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/06/2006; REsp 780.122/PB, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007; REsp 900.550/SP, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/04/2007; REsp 859.810/RS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2006; REsp 1.058.071/SP, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008; REsp 1.596.045/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018.

V.

A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.125.064 (Rel.

Ministra ELIANA CALMON, DJe 14/04/210), decidiu que, reconhecida a moléstia grave, presente no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88.

Precedentes do STJ".

Em igual sentido, ao julgar o RMS 37.058/GO (Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/09/2018), referente a isenção de imposto de renda formulado por portador de doença caracterizada como cardiopatia grave, a Segunda Turma do STJ deixou assentado que "a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas.

Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel.

Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel.

Min.

Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel.

Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010".

Assim, em se tratando de cardiopatia grave, resta dispensada a exigência de reavaliação pericial periódica. (...) (AgInt no AREsp n. 1.156.742/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019.) No caso dos autos, a doença incapacitante de que padece a autora foi constatada no ano de 2018, conforme documentos médicos de IDs 138917403, 138917404, 138917406, 138917407 e 138917408 de modo que este deve ser considerado o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos da autora e não a data do reconhecimento administrativo.

Outrossim, de acordo com a Súmula nº 598 do STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova".

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, o que faço com esteio no art. 487, I, do CPC, para declarar a ilegalidade dos descontos de imposto de renda desde o ano de 2018 data em que a autora foi diagnosticada com doença incapacitante constante do rol do art. 6º da Lei nº 7.713/88, observada a prescrição quinquenal.

Ademais, condeno o Estado do Rio Grande do Norte a restituir à autora, na forma simples, os valores descontados nos últimos cinco anos, desde o ajuizamento da ação (17 de dezembro de 2024), corrigidos apenas pela Taxa Selic, por se tratar de débito de natureza tributária, que funcionará como juros de mora e correção monetária, desde a data do desconto indevido, excluindo-se os valores eventualmente já restituídos na seara administrativa ou não descontados, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009.

Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais.

Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil.

Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias.

Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais.

Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Natal/RN, data registrada no sistema.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juiz(a) de Direito
22/05/2025 07:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 07:09

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:18

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 07:32

Conclusos para julgamento
25/04/2025 01:31

Decorrido prazo de SIMONE MARIA SIQUEIRA GUERREIRO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:14

Decorrido prazo de SIMONE MARIA SIQUEIRA GUERREIRO em 24/04/2025 23:59.
19/03/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 06:45

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 06:44

Juntada de ato ordinatório
06/03/2025 16:53

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 01:19

Decorrido prazo de SIMONE MARIA SIQUEIRA GUERREIRO em 04/02/2025 23:59.
29/12/2024 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/12/2024 19:54

Juntada de diligência
18/12/2024 19:07

Expedição de Mandado.
18/12/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:26

Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2024 14:36

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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