08/07/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 10:29

Cancelada a Distribuição
08/07/2025 00:21

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:21

Decorrido prazo de SERIDOPLAST ATACADISTA LTDA em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800415-53.2025.8.20.5138 Parte autora: SERIDOPLAST ATACADISTA LTDA Parte ré: KARIZA MACEDO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe, na qual a parte autora foi intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais, mas não o fez. É o sucinto relato.

DECIDO.

Nos termos do art. 290 do CPC, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

Analisando os autos, constata-se que a parte, apesar de regularmente intimada, não providenciou o recolhimento das custas processuais, incidindo-se ao caso a hipótese elencada no art. 321, parágrafo único, do CPC.

Efetivamente, o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica admite concessão somente em casos especialíssimos, em que o pedido deve vir instruído com elementos suficientes a demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme dispõe a Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Com efeito, é ônus processual da parte autora efetuar o recolhimento prévio das custas processuais, cuja falta acarreta o cancelamento na distribuição do feito, com a extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive não havendo necessidade de intimação pessoal do autor para suprir a falta, tendo em vista que, no caso concreto, sequer houve citação (EREsp 495.276/RS, Corte Especial, Rel.

Min.

Ari Pargendler, DJ de 30/06/2008; AgRg no Ag 1.019.441/SP, 3ª Turma, Rel.

Min.

Massami Uyeda, DJ de 01/08/2008; AgRg no Ag 1097262/SP, 4ª Turma, Rel.

Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 27/04/2009; REsp 905693/SP, 2ª Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJ de 17/10/2008; REsp 767844/BA, 2ª Turma, Rel.

Min.

Francisco Peçanha Martins, DJ de 13/02/2006).

Assim sendo, não tendo a parte autora providenciado o recolhimento das custas, embora já decorrido o prazo legal, a distribuição deve ser cancelada, com o consequente indeferimento da inicial e extinção do processo sem exame do mérito.

POSTO ISSO, com arrimo no art. 290 c/c art. 321, parágrafo único e art. 485, I, todos do CPC, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito.

Sem condenação em honorários, tendo em vista que sequer houve citação da parte contrária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cruzeta/RN, datação eletrônica.

MARCUS VINICIUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
10/06/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 22:07

Determinado o cancelamento da distribuição
09/06/2025 10:34

Conclusos para decisão
07/06/2025 00:09

Expedição de Certidão.
07/06/2025 00:09

Decorrido prazo de SERIDOPLAST ATACADISTA LTDA em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 01:49

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800415-53.2025.8.20.5138 Parte autora: SERIDOPLAST ATACADISTA LTDA Parte ré: KARIZA MACEDO DE SOUZA DECISÃO

Vistos.

Ao compulsar os autos, verifica-se que não há o recolhimento das custas processuais.

Assim, tendo em vista que o pagamento destas é pressuposto para exame da petição inicial, DETERMINO que se intime o advogado da parte requerente para efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem o julgamento do mérito e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290, c/c 102, parágrafo único, e 485, X).

Transcorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

Efetuado o recolhimento das custas processuais, venham os autos conclusos para Despacho Inicial.

Cumpra-se.

Cruzeta/RN, datação eletrônica.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
14/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:32

Determinada a emenda à inicial
13/05/2025 15:44

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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