11/09/2025 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2025 19:50

Juntada de diligência
04/09/2025 14:25

Expedição de Mandado.
04/09/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 10:30

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2025 10:27

Processo Reativado
02/09/2025 10:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/09/2025 09:58

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 09:56

Transitado em Julgado em 29/08/2025
30/08/2025 00:17

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 00:17

Decorrido prazo de EVARISTO CAVALCANTE DE FIGUEIREDO NETO em 29/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:06

Publicado Intimação em 15/08/2025.
16/08/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Fórum Des.

Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº. 0801040-68.2025.8.20.5112 Parte autora: MARIA LUCICLEIDE MAIA REGIS Parte demandada: JOAO BATISTA RODRIGUES DE PAIVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Decido.

Versam os autos sobre ação de cobrança decorrente de um contrato de compra e venda.

A parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, e não contestou a ação, apesar de citada (ID 154218784).

A esse respeito, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Devidamente robustecida a ocorrência da revelia e o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo à análise do mérito.

Restou incontroverso, então, que a parte demandada deixou de pagar à parte autora o valor referente à compra realizada, calculado em R$ 7.783,00 (sete mil setecentos e oitenta e três reais) – valor constante de duplicata, conforme documentos anexados na petição inicial.

Embora relativos os efeitos da revelia, a parte autora acostou os documentos que demonstram a existência do débito, não havendo impugnação pela parte ré nem a comprovação de que tenha ocorrido qualquer pagamento.

Os documentos colacionados aos autos no ID 147902409 são prova cabal para a cobrança do débito.

A parte autora fez prova constitutiva do seu direito.

De seu turno, não veio a parte demandada aos autos fazer prova de fato impeditivo do direito autoral, embora citada pessoalmente (ID 154218784).

Por tais motivos, há de ser acolhido o pedido formulado pela parte autora, já que a presente ação versa sobre direito patrimonial, portanto, disponível.

O valor da condenação deve ser o valor constante do título apresentado, em relação ao saldo inadimplido, e a correção e juros devem ser calculados após a prolação da presente sentença.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte demandada JOÃO BATISTA RODRIGUES DE PAIVA a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.783,00 (sete mil setecentos e oitenta e três reais), valor constante dos documentos juntados aos autos, que a parte autora afirma restar em débito.

A partir do vencimento da dívida e até a data de 27/08/2024 deverá incidir correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% ao mês.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei n. 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, § 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.

Sem custas nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.

Havendo cumprimento voluntário através de depósito judicial, expeça-se alvará em favor da parte autora e sua intimação para efetuar o levantamento em 10 (dez) dias, com o consequente arquivamento.

Havendo pedido de execução, em razão do descumprimento de condenação de obrigação de pagar, façam-se os autos conclusos.

Rememoro às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Apodi/RN, data registrada no sistema.

FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
13/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:06

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 08:47

Conclusos para julgamento
03/07/2025 08:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2025 08:47

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível não-realizada conduzida por 03/07/2025 08:30 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi, #Não preenchido#.
10/06/2025 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 08:16

Juntada de diligência
10/06/2025 00:22

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS em 09/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Contato/WhatsApp: (84) 3673-9760 - E-mail: [email protected] Fórum Des.

Newton Pinto - BR 405, KM 76, Portal da Chapada, Apodi/RN - CEP: 59.700-000 Processo: 0801040-68.2025.8.20.5112 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Demandante(s): MARIA LUCICLEIDE MAIA REGIS Demandado(a)(s): JOAO BATISTA RODRIGUES DE PAIVA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a(s) parte(s) para comparecer(em) à Conciliação - Juizado Especial Cível, a ser realizada no dia 03/07/2025, às 08h30min, na Sala de Audiências do CEJUSC desta Comarca, localizada no Fórum Des.

Newton Pinto, com endereço na Rodovia BR 405, Km 76, Portal da Chapada, Apodi/RN.

Observações: 1) Nos termos do art. 334 do CPC/2015, a intimação da parte à audiência será feita na pessoa de seu advogado, devendo esta comparecer ao ato independente de intimação pessoal, sendo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação importará, respectivamente, em contumácia ou revelia, com a extinção do processo sem resolução do mérito. 2) Este processo tramita através do sistema PJE, cujo endereço na web é http://www.tjrn.jus.br/pje/.

Local da Audiência: A audiência será realizada de forma presencial, no Fórum da Comarca de Apodi/RN, com endereço acima, podendo a parte, caso prefira, participar por videoconferência, pelo programa Microsoft Teams, através do link abaixo.

Link: lnk.tjrn.jus.br/cejuscvaledoapodi Apodi/RN, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) PAULO FÁBIO ALVES DA SILVA Chefe de Secretaria
21/05/2025 09:08

Recebidos os autos.
21/05/2025 09:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi
21/05/2025 09:08

Expedição de Mandado.
21/05/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:03

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 03/07/2025 08:30 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi, #Não preenchido#.
21/05/2025 09:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2025 09:02

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/05/2025 17:57

Recebidos os autos.
20/05/2025 17:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi
20/05/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
19/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 06:28

Conclusos para despacho
15/05/2025 18:27

Juntada de Petição de inquérito policial
15/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 12:22

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:28

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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