02/09/2025 18:31

Expedição de Certidão.
02/09/2025 03:21

Expedição de Certidão.
02/09/2025 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/09/2025 23:59.
05/08/2025 00:26

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 04/08/2025 23:59.
14/07/2025 00:37

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800981-59.2022.8.20.5153 Promovente: ERIVONEIDE COSME DOS SANTOS Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente à condenação contra a Fazenda Pública, no valor total de R$ 138.929,51 (cento e trinta e oito mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos).

Após a apresentação de impugnação pela parte executada, foi determinado o envio dos autos à COJUD, que apresentou os cálculos ao Id. 148605791.

Intimados para se manifestarem sobre os cálculos realizados, a parte executada concordou com os cálculos realizados pela COJUD (Id. 156083243), enquanto a parte exequente se manteve inerte (Id. 156596920). É o que importa relatar.

Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, devem prevalecer estes últimos, considerando o princípio da boa-fé e a imparcialidade que norteiam a atuação da contadoria, enquanto órgão auxiliar do Juízo.

Sendo ela detentora de fé pública, a presunção de veracidade de suas informações somente pode ser afastada mediante a apresentação de prova robusta.

No caso, a parte executada manifestou concordância expressa com os cálculos apresentados, enquanto a parte exequente se manteve inerte.

Inexistindo, portanto, controvérsia quanto aos valores, impõe-se a homologação por este Juízo.

Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e, considerando as planilhas confeccionadas pela COJUD, HOMOLOGO os cálculos apresentados no Id. 148605791, no valor total de R$ 43.652,66 (quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos).

Determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV ou do Precatório, a depender do caso.

Condeno a exequente ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) do valor cobrado em excesso, ficando tal obrigação suspensa, ante o deferimento do pedido de justiça gratuita.

Os honorários advocatícios deverão ser processados separadamente.

Oficie-se ao Estado remetendo a RPV ou encaminhe-se o Precatório ao Tribunal de Justiça.

Deve constar no requisitório que o não pagamento no prazo legal, poderá ensejar o sequestro da quantia pelo sistema SISBAJUD.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN.

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
10/07/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/07/2025 13:38

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
04/07/2025 11:51

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:49

Decorrido prazo de ERIVONEIDE COSME DOS SANTOS em 04/06/2025.
04/07/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/07/2025 23:59.
30/06/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:15

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 01:44

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Contato: ( ) 0800981-59.2022.8.20.5153 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente/Autor: ERIVONEIDE COSME DOS SANTOS Requerido/Ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do novo CPC, e dando cumprimento ao Provimento Nº 0252/2023 - CJRN e ao(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos, recebido os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, 12 de maio de 2025 DOUGLAS CASACCHI JUNIOR Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/05/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:25

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
05/05/2025 09:25

Juntada de cálculo
13/11/2024 15:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/11/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:57

Conclusos para despacho
25/10/2024 10:45

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
25/10/2024 10:45

Juntada de Certidão
13/05/2024 09:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/05/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:00

Conclusos para despacho
15/04/2024 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2024 11:18

Juntada de Certidão
03/04/2024 06:45

Declarada incompetência
02/04/2024 14:02

Conclusos para despacho
02/02/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 13:15

Conclusos para despacho
06/11/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 13:54

Conclusos para despacho
30/09/2023 03:46

Expedição de Certidão.
30/09/2023 03:46

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/09/2023 23:59.
16/08/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
09/07/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2023 19:52

Conclusos para despacho
15/06/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 14:13

Conclusos para despacho
05/04/2023 00:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/04/2023 23:59.
22/03/2023 22:37

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 14:52

Conclusos para decisão
02/12/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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