TJRN - 0806204-92.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0806204-92.2023.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO EDSON BARBOSA Advogado(s): REBECA CAMARA ALVES Polo passivo JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN e outros Advogado(s): Agravo em Execução Penal nº 0806204-92.2023.8.20.0000 Origem: 14ª Vara Criminal da Comarca de Natal Agravante: Francisco Edson Barbosa Advogada: Rebeca Câmara Alves Agravado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PROCESSUAL PENAL.

AGEX.

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA TRANSMUTADA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE (COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO).

REGRESSIVA ENTABULADA COM ESCORAS NO SOMATÓRIO DAS COIMAS CORPÓREAS (CRITÉRIO EXCLUSIVAMENTE MATEMÁTICO).

POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONJUNTO DAS SANÇÕES ALTERNATIVAS, SEM A RESTRIÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISUM REFORMADO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal, à unanimidade de votos, em consonância com a 4ª PJ, conhecer e prover o Recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO 1.

AgEx interposto por Francisco Edson Barbosa em face de decisão do Juiz da 14ª Vara Criminal do Natal, o qual, nos autos 0814624-35.2018.8.20.8400, converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, com monitoramento eletrônico (ID 19653616). 2.

Sustenta, em resumo, ser perfeitamente possível o cumprimento das reprimendas de forma paralela e simultânea, sem a necessidade da predita de restrição do seu direito de ir e vir (ID 19653602). 3.

Contrarrazões insertas no ID 19988700. 4.

Parecer pelo provimento (ID 20095049). 5. É o relatório.

VOTO 6.

Conheço do Agravo. 7.

No mais, penso comportar guarida. 8.

Como assinalado em linhas pretéritas, cuida a hipótese de conversão regressiva de coimas, arrimada unicamente em critério objetivo (matemático). 9.

Segundo Sua Excelência, unificadas as penas em 04 anos e 06 meses de reclusão, esse novo quantitativo desautoriza a benesse alhures concedida, havendo o Recorrente de se submeter à modalidade PPL, no regime semiaberto, com o subsequente monitoramento eletrônico. 10.

Todavia, conforme jurisprudência atual e dominante do STJ, “[...] sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas. [...]” (AgRg em REsp 1.724.650/MG, Sexta Turma, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, DJe de 17/12/2018). 11.

Seguindo essa diretriz, no caso em comento, há, sim, manifesta compatibilidade das reprimendas impostas ao Agravante, porquanto duas são relacionadas à PRD e a terceira à prestação pecuniária. 12.

Ainda no aspecto jurisprudencial, pela semelhança com a casuística trazida a exame, trago à colação julgado mais recente do Tribunal da Cidadania: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1.

MARCO INTERRUPTIVO.

ART. 117, IV, CP.

DISPOSITIVO QUE SE REFERE À PRETENSÃO PUNITIVA. 2.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

TERMO A QUO.

ART. 112, I, DO CP.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA X INTERPRETAÇÃO BENÉFICA. 3.

COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. 4.

MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 5.

UNIFICAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E RECONVERSÃO EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE COM BASE UNICAMENTE NO RESULTADO DA SOMA DAS PENAS: ILEGALIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) 7. É de se reconhecer a ilegalidade da decisão que promove a reconversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade com base, unicamente, no resultado de soma superior a 4 anos, pois a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, caso se revele possível e compatível o cumprimento sucessivo ou simultâneo de penas restritivas de direitos é inadmissível a sua reconversão em penas privativas de liberdade, por ocasião da unificação de penas.

Precedentes: HC 694.870/SP, Rel.

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021; AgRg no AgRg no HC 545.924/SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020. 8.

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.

Ordem concedida, de ofício, para (1) reconhecer a prescrição da pretensão executória da condenação imposta ao ora recorrente na ação penal n. 5001241-53.2012.4.04.7016 e (2) declarar a ilegalidade da reconversão das penas restritivas de direitos impostas ao recorrente nas ações penais n.s 0001392-49.2016.4.03.6125 e 5006100-47.2018.4.04.7002, em privativas de liberdade, sem que tenha sido demonstrada a incompatibilidade de seu cumprimento sucessivo ou simultâneo. 9.

Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido. (AgRg em RHC 164.710/RS, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022).

Grifos nossos. 13.

Aderindo a essa linha intelectiva, ressaltou a douta PJ: “(...) 7.

Sem maiores delongas, o cumprimento de duas prestações de serviços à comunidade e a doação mensal de cestas básicas são perfeitamente compatíveis entre si, tornando-se inclusive menos gravosa do que o cumprimento da pena no regime semiaberto, como decidiu o juízo a quo. 8.

Logo, havendo compatibilidade entre o cumprimento das penas restritivas de direito, entende a jurisprudência pátria que não é necessária a conversão. (...)”. (ID 20095049). 14.

Destarte, em consonância com a 4ª PJ, provejo o Recurso para reformar o édito vergastado e, assim, manter tão somente as penas restritivas de direito e de prestação pecuniária, restando prejudicado o debate acerca dos demais pontos de dialética.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 20 de Julho de 2023.