TJRN - 0863185-42.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0863185-42.2024.8.20.5001 REQUERENTE: RONALDO MARQUES RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por RONALDO MARQUES RODRIGUES contra a sentença que extinguiu a execução com fulcro na litispendência, alegando que o julgado embargado é omisso quanto à análise da identidade da causa de pedir e do pedido, sustentando que não há litispendência entre a presente ação e a ação de número 0851877-82.2019.8.20.5001.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste.

O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos.

Entretanto, não vislumbro a omissão apontada pelo embargante, o que vejo, na verdade, é uma tentativa de rediscussão do mérito.

Na verdade, verifico que a sentença enfrentou de forma clara e suficiente a questão da litispendência, fundamentando-se na existência de ação anterior em curso que trata do mesmo objeto — a nulidade dos atos administrativos que levaram à inclusão do nome do autor na lista de inelegíveis do TCE/RN, incluindo o mesmo pedido de levantamento dessa restrição.

Assim, verificando que a sentença embargada apreciou suficientemente o requerimento inicial, apresentando solução jurídica coerente e devidamente fundamentada, não há que se falar em omissão ou qualquer outra hipótese elencada no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por RONALDO MARQUES RODRIGUES, mantendo a sentença embargada pelos seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

Nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)