12/06/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 10:20

Transitado em Julgado em 11/06/2025
12/06/2025 09:00

Recebidos os autos
12/06/2025 09:00

Juntada de intimação de pauta
12/02/2025 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/02/2025 12:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/02/2025 11:45

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 06:18

Juntada de ato ordinatório
07/02/2025 00:53

Decorrido prazo de Franciso Antônio Fragata Júnior em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:53

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 22:55

Juntada de Petição de recurso inominado
13/01/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:02

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2024 01:19

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO em 28/11/2024 23:59.
18/11/2024 13:53

Conclusos para julgamento
18/11/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 17:27

Conclusos para julgamento
31/10/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:02

Juntada de Petição de procuração
02/10/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:31

Juntada de ato ordinatório
02/10/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 22:26

Concedida a Medida Liminar
12/09/2024 15:09

Conclusos para decisão
12/09/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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