02/09/2025 07:38

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 07:38

Transitado em Julgado em 02/09/2025
02/09/2025 04:21

Decorrido prazo de EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR em 01/09/2025 23:59.
18/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0808937-14.2025.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS DO ATLANTICO EXECUTADO: ESMERINA LIMA PARAGUAI DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Conclusos após embargos de declaração interpostos quanto à sentença de id. 152607823.

Em que pesem os argumentos do embargante, não reconheço contradição, obscuridade, omissão ou erro material no decisum combatido.

Vejamos.

A prevenção de Juízo e, portanto, a competência jurisdicional, é matéria de desenvolvimento válido da relação processual, constituindo-se em questão de ordem pública, apta a ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Nos temos do art. 485, IV, do CPC é matéria geradora da extinção do processo, sustentando, portanto, os argumentos de sentença.

De fato, o que se constata é que o embargante expressamente concorda com os termos do decisum impugnado, solicitando, tão somente, a distribuição do feito ao Juízo prevento.

Quanto ao tema, firmo o posicionamento de que descabe pedido de redistribuição da lide em momento posterior à sentença que põe fim ao feito, não havendo, no caso em análise, demanda a ser redistribuída, vez que extinta.

Assim, conheço dos embargos declaratórios, dado que tempestivos, para, no mérito, rejeitá-los, por efeito do art. 1024 do CPC.

Expeça-se a intimação da parte embargante.

Com o trânsito em julgado, após certidão, arquive-se com baixa na distribuição.

PARNAMIRIM/RN, data da publicação.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:30

Embargos de declaração não acolhidos
03/08/2025 17:50

Conclusos para despacho
03/08/2025 17:49

Juntada de Certidão
17/07/2025 13:18

Processo Reativado
26/06/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:20

Conclusos para decisão
13/06/2025 00:18

Decorrido prazo de EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0808937-14.2025.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS DO ATLANTICO EXECUTADO: ESMERINA LIMA PARAGUAI DA SILVA DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de ação indenizatória distribuída a este Juízo.

Todavia, em análise de prevenção, foi identificado que a presente ação já fora proposta anteriormente contendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, sendo aquela distribuída para o 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN e, posteriormente, extinta sem resolução do mérito.

Sobre o tema, cumpre registra que o art. 286, II, do CPC estabelece a regra de que “serão distribuídos por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.” Neste caso, a prevenção será definida em favor daquele Juízo que primeiro conhecer da ação, conforme preceitua o art. 59, do CPC.

Vejamos: “Art. 59.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.” Isto posto, DECLARO a incompetência deste Juízo e, nos termos do art. 485, IV, do CPC e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito.

P.R.

Expeça-se intimação à parte autora, e, em sequência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

PARNAMIRIM/RN, data da publicação.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/05/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 13:09

Juntada de Certidão
27/05/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/05/2025 12:15

Conclusos para despacho
24/05/2025 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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