27/06/2025 09:25

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
11/06/2025 11:15

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
11/06/2025 00:08

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:08

Decorrido prazo de RENAN DUARTE NOGUEIRA em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 01:28

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0828762-90.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): VERANEIDE APARECIDA LIMA DO NASCIMENTO CRUZ EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 9.053,04 (nove mil, cinquenta e três reais e quatro centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 07/01/2025, conforme ID 139531084.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 140951234), em favor de RENAN DUARTE NOGUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN n° 1.714, CNPJ n° 48.***.***/0001-94, consoante petição de ID 139531082.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
18/05/2025 01:28

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 01:28

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:24

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
14/05/2025 15:24

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/04/2025 08:21

Conclusos para despacho
04/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/04/2025 23:59.
06/03/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:11

Conclusos para despacho
25/01/2025 16:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/12/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:42

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 12/11/2024 23:59.
27/09/2024 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 18:08

Juntada de diligência
05/09/2024 12:24

Expedição de Mandado.
05/09/2024 10:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/09/2024 10:50

Processo Reativado
01/09/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 21:15

Conclusos para decisão
30/08/2024 13:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/07/2024 07:38

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 06:24

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 06:24

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 14/05/2024 23:59.
12/04/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 16:38

Juntada de diligência
18/03/2024 18:50

Expedição de Mandado.
12/03/2024 15:15

Transitado em Julgado em 29/01/2024
30/01/2024 19:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 06:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/01/2024 13:50

Decorrido prazo de RENAN DUARTE NOGUEIRA em 22/01/2024 23:59.
05/12/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:07

Julgado procedente o pedido
17/10/2023 20:10

Conclusos para julgamento
12/10/2023 05:31

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 01:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/10/2023 23:59.
05/09/2023 10:27

Juntada de Petição de alegações finais
04/09/2023 15:12

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 09:58

Conclusos para despacho
09/06/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 21:27

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 23:15

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 23:58

Conclusos para despacho
29/05/2023 23:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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