15/07/2025 11:20

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 11:19

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 14/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:51

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0803310-20.2024.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: MUNICIPIO DE MOSSORO Executado: MARIA MADALENA FREIRE GOMES S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE MOSSORO em desfavor do executado acima nominado.

Citada, a executada não efetuou o pagamento voluntário, tendo havido a penhora de numerários.

Petição intitulada como "Embargos à execução" (ID 149118632), na qual a executada alega a sua ilegitimidade, bem como a extinção do feito, em razão do pagamento do débito pelo atual proprietário do imóvel.

Intimado, o exequente requereu a extinção do feito, em razão da quitação do débito. É o relatório.

Decido.

Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela executada.

A presente execução fiscal tem como objeto dívida de IPTU e de coleta de lixo dos anos de 2019 e 2021.

Pois bem, dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 32.

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Art. 34.

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Desse modo, o IPTU constitui obrigação propter rem, possuindo como fato gerador “a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física”, na forma do art. 32 do CTN.

O contribuinte, por consequência, é aquele que o detém sob tais condições, a teor do art. 34 do diploma.

Na espécie, não trouxe a executada qualquer documento de que não é mais possuidora ou proprietária do imóvel do qual se originou a cobrança do IPTU, limitando-se a juntar certidão negativa de débito em seu nome (ID 149121533), datada de 11/04/2025, posterior ao parcelamento noticiado nos autos.

De se ressaltar que embora consta dos autos, certidão do Oficial de Justiça, na qual o Sr.

José de Arimatéia da Silva Freire (ID 119705819) informa que comprou o imóvel em 2019 e tenha regularizado o débito, ficando responsável pelo parcelamento administrativo, tais fatos, por si sós, são insuficientes para amparar a sua exclusão do polo passivo, pois é necessário que a executada ou o atual proprietário ou possuidor regularize a sua situação junto à Fazenda Municipal, juntando a documentação comprobatória para alteração do contribuinte responsável, do contrário, este poderá efetuar as cobranças em face da executada.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

IPTU. 1.

No caso, é indevida a interposição de exceção de pré-executividade para fins de debater a legitimidade passiva da ora agravante, vez que referida matéria exige dilação probatória (enunciado da Súmula nº 393 do STJ).

A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, conforme determina o art. 3º da LEF, podendo ser afastada por prova inequívoca a ser apresentada pelo executado ou terceiro.

Em respeito ao princípio da especialidade, é ônus da parte executada comprovar a alegada ilegitimidade passiva, não do exequente.

Assim, correta a decisão hostilizada quando não conheceu da exceção de pré-executividade no ponto que trata a ilegitimidade passiva. 2.

No entanto, o debate sobre a nulidade das CDAS por ausência de prova de notificação e do número de processo é matéria de ordem pública, de forma que a exceção de pré-executividade deveria ter sido conhecida neste ponto. 3.

Tratando-se de IPTU, imposto cujo lançamento se dá de ofício no dia primeiro de cada exercício, a notificação se dá pela remessa do carnê/guia de cobrança, sendo ônus do contribuinte provar que não o recebeu (REsp. nº 1114780/SC, julgado pelo rito dos recursos repetitivos).

Ainda, prescindível a existência de processo administrativo nestes casos.

O contribuinte tem conhecimento prévio de quanto e quando deve pagar, estando tais informações disponíveis no site do exequente.

Assim, é caso de ser conhecida da exceção de pré-executividade na parte que alegada nulidade das CDAs por ausência de notificação e indicação do número do processo administrativo, porém, merecem ser rejeitados os pedidos neste ponto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*20-17, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 05/10/2018)

Por outro lado, o exequente requereu a extinção do feito, em razão do pagamento do débito.

O artigo 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita e o artigo 925 do mesmo diploma legal afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

No caso em exame, conforme informado pelo exequente, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 924, II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil.

Autorizo os levantamentos que forem necessários (SISBAJUD), em favor da executada.

Ordem de desbloqueio, em anexo.

Sem custas (art. 90, §3º, do CPC) e honorários (já adimplidos).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Mossoró/RN, data registrada abaixo.

ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2025 15:14

Conclusos para julgamento
15/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:16

Juntada de Petição de embargos à execução
11/04/2025 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 09:18

Juntada de diligência
20/03/2025 16:38

Expedição de Mandado.
25/02/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:22

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:20

Juntada de Certidão
30/10/2024 10:13

Decorrido prazo de MARIA MADALENA FREIRE GOMES em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 10:00

Decorrido prazo de MARIA MADALENA FREIRE GOMES em 29/10/2024 23:59.
20/10/2024 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2024 18:01

Juntada de diligência
26/09/2024 17:53

Expedição de Mandado.
28/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:06

Expedição de Certidão.
23/04/2024 04:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 04:39

Juntada de diligência
08/04/2024 11:07

Expedição de Mandado.
15/02/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 12:10

Conclusos para despacho
15/02/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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