16/06/2025 11:15

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
12/06/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:07

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0848356-56.2024.8.20.5001 Exequente: TASSO ALACON PEREIRA DE ARAUJO DANTAS Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 11.479,51 (onze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos), ID 146254317, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 22 de março de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 126445249).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Crédito Tributário, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:06

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/05/2025 07:37

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 05:32

Conclusos para despacho
27/02/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:08

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:05

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:05

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/02/2025 23:59.
08/12/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:56

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/12/2024 11:55

Transitado em Julgado em 08/11/2024
09/11/2024 01:29

Decorrido prazo de TASSO ALACON PEREIRA DE ARAUJO DANTAS em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 15:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/11/2024 04:38

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 04:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/11/2024 23:59.
14/10/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 20:20

Julgado procedente o pedido
01/10/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 10:36

Conclusos para julgamento
12/09/2024 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/09/2024 23:59.
09/09/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 13:31

Juntada de Ofício
10/08/2024 01:03

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 09/08/2024 23:59.
03/08/2024 16:05

Juntada de Petição de comunicações
29/07/2024 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 11:48

Juntada de diligência
23/07/2024 12:38

Expedição de Mandado.
23/07/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:36

Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2024 17:12

Conclusos para decisão
22/07/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2024 17:32

Conclusos para decisão
20/07/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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