25/07/2025 00:28

Decorrido prazo de Anna Clara Jerônimo Vieira em 24/07/2025 23:59.
22/07/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 Processo: 0800306-77.2022.8.20.5127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HANNAH SAMARA MONTEIRO DE FIGUEIREDO REU: MUNICIPIO DE SANTANA DO MATOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária visando o estabelecimento e cobrança de adicional de insalubridade.

A parte autora alega que é servidora pública do Município de Santana dos Matos/RN, requerendo que seja reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40%, bem como para realizar o pagamento dos valores retroativos atualizados de juros e correção monetária.

O Município demandado apresentou contestação alegando, preliminarmente e prejudicialmente, ausência de interesse de agir e prescrição quinquenal e, no mérito, afirma que o Laudo pericial elaborado pelo município demonstrou a inexistência de ambiente insalubre, de modo que não há que se falar em estabelecimento de pagamento do aludido adicional.

Impugnação à contestação.

Foi determinada a realização de perícia técnica.

Posteriormente, a parte autora peticionou nos autos requerendo a extinção do feito, em razão de sua exoneração do cargo público.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O direito de ação é assegurado pela Constituição Federal de 1988, podendo ser exercido sempre que houver lesão ou ameaça a direito.

Para o regular exercício desse direito, o processo deve ser instaurado em conformidade com o ordenamento jurídico, observando-se os pressupostos e as condições estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

De acordo com o art. 485, VI, do CPC, duas são as condições da ação: o interesse processual e a legitimidade das partes.

No caso em exame, em que se buscava o reconhecimento e pagamento de adicional de insalubridade, verifica-se que o interesse processual não mais subsiste.

Isso porque a Portaria juntada aos autos (ID 153584603) comprova que a parte autora foi exonerada do serviço público municipal, de modo que a pretensão de recebimento de adicional de insalubridade, atrelada ao exercício da função pública, perdeu objeto.

Dessa forma, não há mais necessidade de prosseguimento do feito, uma vez que a tutela jurisdicional pretendida tornou-se inviável.

III.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Sendo opostos embargos de declaração, certifique-se a respeito da tempestividade e, em seguida, intime-se o embargado para contrarrazoar no prazo legal.

Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para Sentença.

Sendo interposto recurso de apelação, certifique-se a respeito da tempestividade e, em seguida, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo prévio de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º).

Com o trânsito em julgado, se nada mais houver e nem for requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SANTANA DO MATOS/RN, data da assinatura.

DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/06/2025 00:45

Decorrido prazo de Anna Clara Jerônimo Vieira em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 08:51

Conclusos para decisão
04/06/2025 08:28

Juntada de Petição de petição urgente
03/06/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 Processo: 0800306-77.2022.8.20.5127 AUTOR: HANNAH SAMARA MONTEIRO DE FIGUEIREDO REU: MUNICIPIO DE SANTANA DO MATOS DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade c/c pedido de tutela antecipada de urgência proposta por HANNAH SAMARA MONTEIRO DE FIGUEIREDO em face do MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, ambos já qualificados.

Nomeada a perita, ANA PAULA NUNES TORQUATO RIBEIRO requereu a majoração dos honorários periciais, justificando a necessidade de tal medida para viabilizar a realização da perícia.

Conforme estabelece o art. 12, § 1º da Resolução nº 05/2018-TJ, de 28/02/2018, é possível ao magistrado majorar, excepcionalmente, os honorários periciais, em até 02 (duas) vezes o valor fixado na tabela I do Anexo Único, quando necessário para garantir a viabilidade da perícia.

Diante do exposto e considerando que a perícia para a cobrança de adicional de insalubridade envolve a realização de uma visita in loco, ou seja, no local de trabalho da parte autora, é imprescindível que a perita se desloque até o referido local.

Esse deslocamento acarreta custos adicionais, uma vez que são necessários recursos para o transporte e outros gastos relacionados ao deslocamento para a execução da perícia.

Assim, DEFIRO o pedido constante no ID nº 133079531 e, por conseguinte, majoro os honorários periciais para o valor de R$ 1.019,32 (mil e dezenove reais e trinta e dois centavos).

Determino ainda que a perita, após a realização da perícia, anexe aos autos o respectivo laudo pericial.

Após, cumpra-se, em sua integralidade, todos os comandos da decisão de ID nº 123653237.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

SANTANA DO MATOS/RN, data da assinatura.

DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 19:48

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2025 13:47

Outras Decisões
28/11/2024 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO MATOS em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO MATOS em 27/11/2024 23:59.
02/11/2024 04:13

Decorrido prazo de Anna Clara Jerônimo Vieira em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:45

Decorrido prazo de Anna Clara Jerônimo Vieira em 01/11/2024 23:59.
22/10/2024 17:00

Conclusos para decisão
14/10/2024 10:29

Juntada de Petição de outros documentos
30/09/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 22:20

Nomeado perito
18/03/2024 10:40

Conclusos para despacho
07/12/2023 22:39

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
06/11/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 22:04

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 16:49

Conclusos para julgamento
19/09/2023 19:54

Decorrido prazo de HANNAH SAMARA MONTEIRO DE FIGUEIREDO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 19:53

Decorrido prazo de Anna Clara Jerônimo Vieira em 18/09/2023 23:59.
22/08/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 11:47

Conclusos para julgamento
25/05/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 17:13

Juntada de ato ordinatório
20/09/2022 11:02

Juntada de Petição de contestação
29/07/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 16:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2022 17:02

Conclusos para decisão
04/07/2022 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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