27/07/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
27/07/2025 16:00

Expedição de Certidão.
27/07/2025 15:59

Transitado em Julgado em 25/06/2025
26/06/2025 00:11

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 25/06/2025 23:59.
04/06/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 01:04

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0800557-74.2023.8.20.5155 AUTOR: IRACI LOPES DA SILVA BARROS REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de responsabilidade civil, repetição de indébito c/c danos morais por IRACI LOPES DA SILVA BARROS contra o BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., com vistas à suspensão de cobrança de valores indevidos relativos a contrato de empréstimo, devolução dos valores indevidamente cobrados e reparação por danos morais.

Razões iniciais sob Id 107386520, seguidas de documentos.

Decisão de deferimento da gratuidade judiciária (Id 107470578).

Devidamente citado, os requeridos apresentaram contestação.

Juntou contrato, TED e documentos pessoais da parte autora, no decorrer do processo.

Réplica à contestação.

Laudo pericial produzido (Id 144002717).

Manifestação das partes.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o destinatário da prova é o juiz, a fim de possibilitar a formação do seu convencimento sobre a verdade dos fatos, entendo que o feito se encontra maduro para julgamento, razão pela qual promovo à sua análise, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se,

por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas e possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra.

Preliminarmente, não acolho a impugnação formulada pela demandante quanto ao laudo pericial, visto que o laudo foi elaborado por expert de confiança previamente cadastrada no sistema de cadastro de Peritos do TJRN, com clareza e detalhamento suficiente apto a formar a convicção deste magistrado em conjunto com as demais provas dos autos.

Ademais, as razões de impugnação não enfrentam o laudo em si, alega, tão somente, que não realizou o empréstimo.

Nota-se que o laudo pericial efetivamente comparou as assinaturas/impressões digitais constantes dos documentos anexados pelo requerido, confrontando-as com as assinaturas da autora.

Dessa forma, homologo o laudo pericial colacionado aos autos no Id 144002717.

Passo à análise do mérito.

Inicialmente, verifica-se no presente caso a existência de uma relação de consumo, em que a parte autora equipara-se a consumidor, mesmo alegando jamais ter mantido qualquer relação com a demandada que, por sua vez, figura como fornecedora.

O cerne da lide é verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes e se foram causados danos morais.

Quanto aos fatos, a parte autora alega inexistir relação jurídica com o réu quanto ao contrato impugnado.

Estes, por sua vez, apresentaram contestação, reconhecendo a cobrança por si realizada e afirmando que a mesma decorre da contratação regular do empréstimo consignado, com juntada de contrato e TED com a transferência de valores em favor da parte autora.

O artigo 373, II, do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Assim, se o requerente alega que não tem relação jurídica com o réu, não se poderia exigir dele uma prova negativa geral ou “diabólica”.

Compete, pois, à parte requerida provar a existência do negócio jurídico.

Em outras palavras, a prova da existência de um crédito compete ao credor e não ao devedor demonstrar sua inexistência.

Neste sentido, segue acórdão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONTRATADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - DESINCUMBÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE.

Se o autor/consumidor alega desconhecimento de dívida, cabe ao réu/prestador de serviço o ônus da prova, sob pena de ser declarada inexistente a obrigação, bem como responder por danos advindos de tal cobrança.

No caso em tela, o demandado Banco Itaú logrou êxito ao demonstrar por meio do documento colacionado aos autos (Id 108985841 / 141807887) que o contrato de empréstimo combatido foi disponibilizado ao requerente após regular contratação de sua parte, estando caracterizada, pois, a efetiva declaração de vontade da parte demandante quando da contratação, bem como trouxe aos autos a comprovação de transferência via TED, em favor da autora (Id 108985842 e 108985845).

Por sua vez, tais instrumentos contratuais foram submetidos a exame pericial e foi realizada a coleta de assinatura da autora, conforme Id 125228811 / 144002717.

O laudo em apreço atesta a validade e autenticidade das assinaturas (Id 144002717), cuja impugnação não merece acolhida, pois no exame pericial verifica-se que o contrato foi analisado devidamente, tendo em vista que no contrato consta a assinatura de próprio punho da autora.

Eis o teor da conclusão do laudo: “(…) Por todo o exposto, resta a concluir que o grafismo questionado referente a assinatura lançada nos documentos descritos no tópico CONJUNTO-MOTIVO PROMANOU do punho escrito da Requerente IRACI LOPES DA SILVA BARROS, tendo em vista que apresentam inúmeras e inconfundíveis CONVERGÊNCIAS morfológicas, grafoestruturais e individualizadores da escrita”.

Ou seja, conforme amplamente analisado, verifica-se que a relação jurídica é valida, pois atestada por meio de contratos validamente assinados, realizadas transferências via TED em favor da autora, com crédito do negócio jurídico e , por fim, atestou-se a autenticidade da assinatura em laudo de perícia oficial.

Assim sendo, observo que o demandado se desincumbira do ônus de demonstrar a existência de relação jurídica que ensejasse as cobranças realizadas.

Anota-se ainda que a proposta de adesão assinada pela parte autora é elucidativa: a redação não deixa dúvida de que se trata da aquisição de empréstimo.

Ademais, inexiste qualquer comprovação nos autos de tratar-se a parte autora de pessoa analfabeta ou de que a autora foi induzida a erro na contratação, sendo o referido contrato livremente assinado pela demandante.

Portanto, afastada a ocorrência de ato ilícito cometido pelo réu ou vício de consentimento da parte autora quando da celebração do pacto, ficam prejudicados os demais pedidos iniciais.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

DEFIRO a gratuidade judiciária ante a presunção legal do art. 99 § 3º, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa e das custas processuais, na forma do art. 85, §3º, inciso I do CPC, restando suspenso nos moldes do art. 98, §3º do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita.

Em relação dos honorários periciais devem ser liberados à perita, oficiando-se o Nupej, se necessário for.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS – DAS PROVIDÊNCIAS PELA SECRETARIA Com a prolação da presente sentença, adote-se a Secretaria Judiciária os seguintes comandos: PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (art. 205, §3º do CPC).

O registro decorre da validação no sistema (Lei nº 11.419/2006).

INTIMEM-SE a parte autora e a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, exarar ciência da sentença ou interpor o recurso cabível.

As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos do Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça.

São Tomé/RN, data de validação no sistema.

ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/05/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:50

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 09:30

Conclusos para julgamento
10/04/2025 00:32

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:32

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:52

Publicado Intimação em 19/03/2025.
20/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:19

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:23

Juntada de Petição de laudo pericial
07/02/2025 03:24

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:32

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 06/02/2025 23:59.
04/02/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 12:48

Conclusos para despacho
27/10/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 10:44

Juntada de Certidão
15/10/2024 10:15

Expedição de Ofício.
26/07/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 04:06

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:41

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/07/2024 23:59.
05/07/2024 11:26

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 14:07

Juntada de diligência
19/06/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 15:13

Expedição de Mandado.
19/06/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:24

Outras Decisões
27/02/2024 16:46

Conclusos para decisão
27/02/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 05:25

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 20:37

Conclusos para despacho
07/12/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 09:37

Juntada de Petição de contestação
13/10/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IRACI LOPES DA SILVA BARROS.
20/09/2023 11:35

Conclusos para despacho
20/09/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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