21/08/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:11

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0803316-36.2024.8.20.5103 AUTOR: MARGARIDA DE OLIVEIRA CRUZ REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido formulado por PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. objetivando a reconsideração da decisão que lhe atribuiu o pagamento dos honorários periciais referentes à prova grafotécnica requerida pela parte autora, sob o argumento de que, ainda que tenha havido inversão do ônus da prova, não caberia à parte requerida arcar com os custos da perícia, invocando para tanto, distinção entre o ônus da prova e a responsabilidade do pagamento perante o Tema Repetitivo nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça.

No entanto, razão não assiste à requerida.

Com efeito, a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ estabelece que o pagamento dos honorários periciais decorre da distribuição do ônus da prova, sendo legítima a determinação judicial para que o fornecedor arque com os custos da prova técnica quando determinada a inversão do ônus probatório em favor do consumidor.

Transcreve-se, por oportuno, o enunciado da tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” No presente caso, a inversão do ônus da prova foi determinada judicialmente, com base nas peculiaridades da causa e no reconhecimento da vulnerabilidade da parte autora.

Assim, mostra-se adequada a imposição à parte requerida do pagamento dos honorários periciais, uma vez que o custeio da prova decorre da distribuição do ônus processual e não apenas da iniciativa da parte.

Ademais, constata-se que a parte requerida é pessoa jurídica, integrante do mercado financeiro, revelando-se hipersuficiente e plenamente capaz de suportar os custos da prova técnica, sem qualquer prejuízo à sua regular atuação em juízo.

De igual forma, caso a perícia venha a concluir pela inexistência de falsidade na assinatura e a demanda seja julgada improcedente, nada impedirá que a parte requerida demande, nos próprios autos, a condenação da parte autora ao ressarcimento dos valores despendidos com os honorários periciais, nos termos do art. 91 do CPC.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte requerida, mantendo-se incólume a decisão que a incumbiu do adiantamento dos honorários periciais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Intime-se a parte requerida para que comprove o depósito judicial dos honorários periciais no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com os ônus da não realização da prova pericial.

Currais Novos/RN, data do sistema.

CURRAIS NOVOS /RN, 28 de maio de 2025.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/05/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:51

Outras Decisões
27/05/2025 17:24

Conclusos para decisão
27/05/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:36

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:20

Conclusos para decisão
21/03/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 07:20

Expedição de Carta precatória.
13/02/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:34

Conclusos para decisão
12/02/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 05:21

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:25

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:25

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 11/02/2025 23:59.
11/12/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 08:35

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:35

Juntada de Certidão
26/11/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 10:26

Conclusos para decisão
30/10/2024 10:26

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 29/10/2024.
30/10/2024 04:14

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 29/10/2024 23:59.
24/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:57

Conclusos para decisão
17/09/2024 13:51

Juntada de Petição de alegações finais
02/09/2024 09:37

Juntada de aviso de recebimento
27/08/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 16:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2024 16:00

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:19

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:44

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 09:01

Juntada de termo
30/07/2024 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 01:16

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 09:17

Conclusos para despacho
19/07/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:55

Determinada a emenda à inicial
15/07/2024 21:55

Conclusos para despacho
15/07/2024 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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