16/07/2025 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/07/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:22

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 05:43

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo nº: 0856246-80.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JARLENE GOMES DA SILVA ROCHA, R.

G.

D.

S.

R.

REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, em razão da situação deste processo, e na permissibilidade do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil e das disposições do art. 4º, do Provimento 10/2005, da Corregedoria de Justiça do RN : Intimo o(s) a parte RÉ/apelado(s), através de seu (s) patrono (s) para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões à(s) apelação(ões) interposta nos autos (ID155098860).

Natal/RN 21 de junho de 2025.

MARCIA CORTEZ DE SOUZA Analista Judiciário
21/06/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 07:33

Juntada de Petição de apelação
12/06/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:21

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 00:58

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2025 00:40

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 07:46

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal Processo: 0856246-80.2023.8.20.5001 AUTOR: JARLENE GOMES DA SILVA ROCHA, R.

G.

D.

S.

R.

REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da parte DEMANDADA/embargada, por seu(s) advogado(s), para apresentar as contrarrazões aos embargos de declaração tempestivamente interpostos e juntados aos presentes autos (ID 152824823), no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Natal/RN, 29 de maio de 2025.

MARCIA CORTEZ DE SOUZA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06)
29/05/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 07:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
26/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0856246-80.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JARLENE GOMES DA SILVA ROCHA, R.

G.

D.

S.

R.

REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Vistos etc.

I.

RELATÓRIO Trata de Ação Indenizatória proposta por JARLENE GOMES DA SILVA ROCHA e por R.

G.

D.

S.

R. representada por JARLENE GOMES DA SILVA ROCHA contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, todas já qualificadas, através da qual alegou a autora ter adquirido passagem aérea para o trecho NATAL-GUARULHOS-BELO HORIZONTE, com conexão em GUARULHOS/SP, com embarque previsto para o dia 13/07/2023 e chegada programada para o dia 14/07/2023.

Destacou, mais adiante, que na data do embarque o voo foi reprogramado, o que lhe ocasionou atraso demasiado em relação ao originariamente programado, de modo que perdeu uma diária de hotel no destino final.

Ressaltou não ter recebido nenhum suporte material da ré, o que implicaria falha na prestação do serviço prestado pela demandada.

Por esses motivos, reclamou a procedência da demanda, de modo que a ré fosse condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, ainda, à restituição da quantia de R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais) relativa à uma diária de hotel em Belo Horizonte/MG.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 28/73 do PDF.

Citada, a requerida apresentou contestação em fls. 82/103 (Id. 113689161 – págs. 01/22), onde não ergueu preliminares.

No mérito, defendeu que o cancelamento do voo originário decorreu de força maior, uma vez que na data do embarque houve alteração da malha aérea.

Defendeu ter reprogramado o voo, de modo que o mesmo alcançou o destino final contratado, de modo que não teria praticado nenhuma conduta ilícita a amparar a pretensão indenizatória da autora.

Com esses argumentos, pugnou pela improcedência do feito.

Contestação acompanhada dos documentos de fls. 104/138 do PDF.

Réplica reiterativa ancorada pela autora às fls. 140/156 (Id. 114938539 – págs. 01/17).

Parecer ministerial pela procedência da demanda reunido às fls. 164/168 (Id. 143187575 – págs. 01/05).

Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

Passo à fundamentação e à decisão.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Por JARLENE GOMES DA SILVA ROCHA e por R.

G.

D.

S.

R. representada por JARLENE GOMES DA SILVA ROCHA foi intentada Ação Indenizatória em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S/A, onde pretende a autora compelir a demandada ao pagamento de indenização por supostos danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo.

De plano, verifico que o feito, para sua resolução, demanda a análise de questão unicamente de direito, uma vez que os elementos que constam nos autos já se mostram suficientes à formação do convencimento deste órgão julgador, tornando desnecessária a dilação probatória genericamente postulada na inicial.

Por essa razão, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC).

Sem questões preliminares a serem dirimidas, passo diretamente ao exame do mérito propriamente dito.

Analisando detidamente o cabedal documental, entendo merecer amparo o pleito autoral.

Explico.

Com efeito, em casos de cancelamento e atraso de voos, a companhia aérea só deverá ser responsabilizada quando não houver justificativa plausível para o atraso e não for prestado nenhum suporte aos passageiros, que deverão ser realocados no voo mais próximo e, de preferência, com o mesmo itinerário.

Assim, como as próprias demandantes alegam em sua exordial, a companhia aérea demandada procedeu a sua reacomodação no voo seguinte para o mesmo destino contratado (BELO HORIZONTE/MG), o que possibilitou o desfecho do itinerário na exata forma contratada originariamente.

No entanto, a requerida não comprovou nos autos a assistência material devida às autoras, uma vez que não demonstrou ter realizado referida assistência até o embarque das demandantes no novo voo.

Nessa esteira, tratando-se de atraso de 08 (oito) horas, entendo que a companhia aérea requerida deixou de prestar o auxílio necessário às passageiras diante do atraso do voo, de modo que reputo indevida a conduta praticada pela TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Quanto ao dano material, entendo que as autoras comprovam, consoante documento de fls. 44/47 (Id. 108018311 – págs. 40/43), ter quitado todo o pacote de hospedagem na capital mineira, de modo que a perda das diárias referentes ao dia 14/07/2023 impõe o dever de restituição correspondente.

Relativamente aos danos morais, entendo que no caso dos autos restam configurados, haja vista que o abalo extrapatrimonial experimentado pelas demandantes superou, em muito, o mero dissabor cotidiano, uma vez que indevidamente frustrada a legítima confiança depositada pelas passageiras de usufruírem do pacote adquirido na forma contratada, de modo que entendo que, no caso em testilha, o dano moral opera in re ipsa.

Ademais, avulta com clareza que os danos suportados pelas demandantes decorreram diretamente da conduta indevida praticada pela demandada, de modo que evidenciado o nexo causal necessário ao dever de indenizar.

No que atine ao quantum indenizatório referente aos danos morais, cotejadas a complexidade da causa, a gravidade da lesão, a condição econômico-financeira das partes, além dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade e o caráter punitivo-pedagógico da medida, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra suficiente a compensar o abalo extrapatrimonial suportado pelas autoras sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa de quaisquer dos envolvidos.

São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes – salvo melhor juízo - ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, “para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão”. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed.

RT, p. 1155).

III.

DISPOSITIVO FRENTE AO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido formulado por JARLENE GOMES DA SILVA ROCHA e por R.

G.

D.

S.

R. representada por JARLENE GOMES DA SILVA ROCHA e julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na vestibular, de modo que condeno a TAM LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) que deverá ser atualizada monetariamente pela Taxa SELIC a partir da data do arbitramento, o que se perfaz na data de prolação desta sentença (22/05/2025 – Súmula 362/STJ), o qual abrange as duas demandantes.

Do mesmo modo, condeno a TAM LINHAS AÉREAS S/A a restituir, na forma simples, o valor de R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais) para cada autora, referente às diárias não usufruídas pelas demandantes, o qual deverá receber atualização monetária pela Taxa SELIC a partir da data do desembolso efetuado pelas autoras.

Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, os quais arbitro em R$ 1.512,00 (mil, quinhentos e doze reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do novel Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo.

E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima aventadas, certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 22 de maio de 2025.

SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:10

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 08:53

Conclusos para julgamento
18/02/2025 07:46

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 04:31

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 13:53

Conclusos para julgamento
26/02/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 11:42

Desentranhado o documento
09/02/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 05:42

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 25/01/2024 23:59.
22/01/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 11:15

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
09/12/2023 10:17

Juntada de Certidão
09/12/2023 10:17

Juntada de Certidão
25/10/2023 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 09:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/10/2023 09:15

Audiência conciliação cancelada para 29/11/2023 16:00 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.
25/10/2023 09:14

Audiência conciliação designada para 29/11/2023 16:00 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.
18/10/2023 07:35

Recebidos os autos.
18/10/2023 07:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Natal
16/10/2023 22:05

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 08:20

Conclusos para despacho
29/09/2023 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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