17/09/2025 00:39

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
17/09/2025 00:33

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 11:07

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
11/09/2025 14:43

Conclusos para despacho
24/08/2025 12:07

Juntada de Petição de comunicações
21/08/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 01:23

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0877922-50.2024.8.20.5001 REQUERENTE: MALCOM DOUGLAS BEZERRA MARROCOS REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por MALCOM DOUGLAS BEZERRA MARROCOS, em face de Município de Natal.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/08/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 08:25

Conclusos para despacho
18/07/2025 08:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/07/2025 08:24

Processo Reativado
17/07/2025 17:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 13:30

Recebidos os autos
17/07/2025 13:30

Juntada de despacho
21/03/2025 07:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/03/2025 09:36

Juntada de Petição de comunicações
12/03/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 07:36

Julgado procedente em parte do pedido
15/02/2025 06:15

Conclusos para julgamento
10/02/2025 17:58

Juntada de Petição de alegações finais
07/01/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:39

Juntada de Petição de contestação
01/12/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2024 11:33

Conclusos para despacho
17/11/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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