03/09/2025 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 14:08

Juntada de diligência
02/09/2025 11:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/09/2025 11:13

Juntada de Petição de comunicações
02/09/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:55

Expedição de Mandado.
01/09/2025 11:53

Audiência Preliminar designada conduzida por 18/09/2025 09:40 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.
19/06/2025 10:58

Pedido de inclusão em pauta
02/06/2025 20:24

Juntada de Petição de comunicações
02/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0804830-27.2024.8.20.5102 AUTORIDADE: 22ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CEARÁ MIRIM/RN AUTOR DO FATO: ALDAIR PAIVA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar suposta prática de crime previsto no art. 147-A, do Código Penal.

A demanda foi distribuída por sorteio para este Juízo.

Pois bem.

Consta do artigo 60, da Lei nº. 9.099/95, que o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

Verifica-se nos autos que os fatos imputados se amoldam aos tipos de crimes de menor potencial ofensivo.

Posto isso, na forma do art. 60, da Lei nº. 9.099/95, DECLINO a competência para processar e julgar o presente feito para o Juizado Especial Criminal.

Remetam-se os autos ao JECRIM desta Comarca, onde deverá tramitar sob o rito da Lei nº 9.099/95.

CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema.

CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/05/2025 11:18

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/05/2025 10:30

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/05/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 08:17

Declarada incompetência
20/02/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 14:21

Conclusos para decisão
23/11/2024 03:27

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/10/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:15

Juntada de Certidão
25/10/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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