21/07/2025 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/07/2025 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2025 01:25

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Endereço: Praça 7 de Setembro (antiga sede do TJRN) Contato: 3673-8915 (fixo), 98871-9255 (Whtasapp) e Email: [email protected] Processo nº: 0881259-47.2024.8.20.5001 A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão no Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições contidas na Portaria 001/2023 - SUJEFP, de 22/03/2023, intime-se a parte recorrida para, caso queira, apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto, em 10(dez) dias.

Em seguida, com ou sem apresentação, envie-se os autos a uma das Turmas Recursais, a quem caberá o exame da gratuidade, tempestividade e efeitos do recurso.

Natal, 14 de julho de 2025 JANAINA BEZERRA MARANHAO DE ARAUJO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/07/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:17

Juntada de ato ordinatório
25/06/2025 17:22

Juntada de Petição de recurso inominado
11/06/2025 14:20

Juntada de Petição de comunicações
10/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0881259-47.2024.8.20.5001 Autor: IVONILDE FLORENCIO SOARES DA SILVA Réu: Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente SENTENÇA IVONILDE FLORENCIO SOARES DA SILVA propôs a presente ação em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IDEMA, objetivando a condenação da parte ré à inclusão do valor referente ao auxílio-alimentação, pago em pecúnia, na base de cálculo do 13º salário (gratificação natalina) e do terço constitucional de férias, bem como ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal, relativamente aos anos de 2019 a 2024, inclusive quanto às parcelas vincendas.

A autora alega que, embora perceba mensalmente o auxílio-alimentação, os valores correspondentes não estão sendo computados na base de cálculo das mencionadas verbas salariais, conforme demonstrado na ficha financeira acostada aos autos.

A inicial veio instruída com documentos.

Citado, o IDEMA apresentou contestação, na qual suscitou a ocorrência da prescrição quinquenal e pugnou pela improcedência da demanda, sustentando a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e sua não incidência nas verbas questionadas.

Houve apresentação de alegações finais. É o que importa relatar.

FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

I – DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, estão prescritas as pretensões anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação.

Considerando que a demanda foi proposta em 02/12/2024, deve-se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 02/12/2019.

II – DO MÉRITO A controvérsia consiste em saber se é devida a inclusão do auxílio-alimentação, pago em pecúnia, na base de cálculo do 13º salário e do adicional de um terço de férias, bem como o pagamento das diferenças retroativas e das parcelas vincendas, enquanto a autora permanecer em atividade.

A Lei Complementar Estadual nº 633/2018 estabelece o auxílio-alimentação como verba de caráter indenizatório.

Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, quando pago em pecúnia e de forma habitual, o auxílio-alimentação adquire natureza remuneratória para fins de incidência em vantagens de caráter permanente: "Os valores recebidos a título de auxílio-alimentação, quando pagos em dinheiro, compõem a remuneração do servidor e, assim, incluem-se na base de cálculo." (AgInt no REsp 2.047.202/RS, rel.

Min.

Assusete Magalhães, DJe 14/09/2023) "O auxílio-alimentação, quando pago em pecúnia, integra a remuneração do servidor de forma permanente." (AgInt no REsp 2.081.962/RS, rel.

Min.

Gurgel de Faria, DJe 23/11/2023) As Turmas Recursais do TJRN também adotam esse entendimento: "O auxílio-alimentação, quando pago em pecúnia e de forma habitual, possui natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias." (Recurso Inominado Cível nº 0860129-98.2024.8.20.5001, 3ª Turma Recursal, julgado em 16/04/2025) No caso concreto, a autora, servidora ativa do IDEMA, comprovou que recebe o auxílio-alimentação de forma contínua.

A certidão de ID 141167270 confirma que o IDEMA não inclui tal verba na base de cálculo das rubricas impugnadas.

Dessa forma, deve ser reconhecido o direito da autora à correção da base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias, com a consequente condenação ao pagamento das diferenças devidas desde 02/12/2019 até a efetiva implantação em folha, inclusive em relação às parcelas vincendas.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: Reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 02/12/2019; Condenar o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IDEMA a: (i) incluir, na base de cálculo do 13º salário (gratificação natalina) e do terço constitucional de férias da parte autora, os valores pagos a título de auxílio-alimentação; (ii) pagar as diferenças salariais devidas, no período de 02/12/2019 até a efetiva regularização em folha, inclusive quanto às parcelas vincendas, enquanto perdurar o vínculo funcional da autora.

Caso não tenha sido realizada a regularização mencionada, DETERMINO a NOTIFICAÇÃO do PRESIDENTE DO IDEMA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, sob pena de imposição de multa.

Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810).

Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

Transitada em julgado e havendo obrigação de fazer, oficie-se à autoridade responsável pelo cumprimento da sentença, para cumpri-la de imediato.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
06/06/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:30

Julgado procedente o pedido
21/04/2025 17:34

Conclusos para julgamento
17/04/2025 08:51

Juntada de Petição de alegações finais
10/04/2025 16:08

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 22:17

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:10

Determinada a emenda à inicial
02/12/2024 15:05

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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