10/06/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 11:38

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:40

Decorrido prazo de VINICIUS AUGUSTO CIPRIANO MANICOBA DE SOUZA em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL COMARCA DE NATAL Processo nº 0855022-10.2023.8.20.5001 Investigado: Ana Karenina de Figueiredo Ferreira Stabile S E N T E N Ç A EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SISTEMA ACUSATÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ACOLHIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO - HOMOLOGAÇÃO.

Vistos etc.

I - RELATÓRIO: 01. – Cuida-se de procedimento investigatório instaurado para apurar a suposta prática de conduta criminosa descrita no art. 27 da Lei nº 13.869/19, atribuída à Procuradora do Estado Ana Karenina de Figueiredo Ferreira Stabile.

A imputação, a priori, decorre do fato de que, em exercício na função de Corregedora da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, instaurou Processo Administrativo Disciplinar contra o noticiante, José Duarte Santana, também Procurador de Estado, em virtude de um acordo firmado entre o Estado do RN, as empresas Potigás e a Petrobras. 02. – Recrutadas as informações pertinentes, com vista dos autos, o representante do Ministério Público ofertou promoção de arquivamento do procedimento ao argumento de que inexiste justa causa para a deflagração da ação, em razão da atipicidade da conduta. 03. – É o que basta relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO: 04.

Merece acolhimento a promoção ministerial, à luz do modelo acusatório de processo, pelos seus próprios fundamentos.

Explico. 05. – A investigação preliminar, procedimento de caráter preparatório e informativo, é função tanto da Polícia Judiciária quanto do Ministério Público, malgrado debate interminável a respeito da legitimidade do Parquet para tanto, tendo por escopo coligir elementos assaz à propositura da ação penal cuja titularidade, com exclusividade, foi conferida ao Ministério Público pela Constituição da República Federativa brasileira. 06. – Destinada a cumprir tal mister, a Polícia Judiciária ou o próprio Ministério Público, ao tomar conhecimento de fato com repercussão penal, desde que de ação penal pública incondicionada, terá que proceder a instauração do informativo visando coligir elementos acerca da autoria e materialidade delitiva para que o titular da ação forme sua convicção acerca da viabilidade da propositura da ação penal. 07. – Com vista dos autos, poderá o Ministério Público promover a ação penal desde que estime presentes os elementos mínimos para tanto, determinar diligências para melhor aclarar os fatos ou mesmo promover o arquivamento do informativo consoante sua convicção calcada no princípio da independência funcional. 08. - Na espécie, examinados os autos, entendo que merece acolhida a promoção do dominus litis quanto ao arquivamento do feito, porquanto sou partidário do sentimento segundo o qual, em homenagem ao sistema acusatório, não é dado ao magistrado imiscuir-se no controle do arquivamento do Inquérito Policial, embora não seja essa a orientação desenhada no artigo 28 do Código de Processo Penal. 09. – Penso que o controle do arquivamento do Inquérito policial ou de qualquer outro procedimento informativo vestibular deveria ser exercido no âmbito do próprio Ministério Público, da forma como ocorre com o Inquérito Civil onde o arquivamento é submetido ao controle do órgão colegiado revisor (Conselho Superior).

Tudo isso em razão da eleição constitucional do sistema acusatório que separou as funções de acusar e julgar e, consequentemente, conferiu a palavra última acerca da viabilidade da ação penal ao Parquet. 10. – Esse pensar, longe de pretender desprestigiar o princípio da obrigatoriedade da ação penal, encontra-se em rota de sintonia com um outro princípio de coloração constitucional que é o princípio da independência funcional do Ministério Público, muito caro e consagrador no processo de aprimoramento das instituições democráticas, sendo certo que melhor se coaduna com o sistema acusatório de processo e mantém intocável o princípio da imparcialidade da Jurisdição, exigência constitucional do devido processo legal. 11. – Destarte, desde que adotadas todas as providências determinadas na Recomendação Conjunta nº 002/2023 – PGJ/CGMP/RN, publicada a partir das orientações vertidas no julgamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, que estabeleceu sistemática própria para proceder ao arquivamento de inquéritos policiais e de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, não obstante a inteligência do artigo 28 do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei nº 13.964/2019, estimo não haver outro caminho senão acolher o pedido formulado pelo ilustre Parquet.

III - DECISÃO: Posto isso, com supedâneo no artigo 28 do Código de Processo Penal e no Sistema Acusatório de Processo, HOMOLOGO a promoção de ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ofertada pelo representante do Ministério Público, pelos seus próprios fundamentos, em relação ao suposto cometimento do fato aqui investigado, face a inexistência de justa causa para a deflagração da ação, mormente em razão da atipicidade da conduta sob investigação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se o Ministério Público.

Natal/RN, 29 de maio de 2025.

Ivanaldo Bezerra Ferreira dos Santos Juiz de Direito
29/05/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/05/2025 09:34

Conclusos para decisão
26/05/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 08:31

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 13:41

Conclusos para decisão
21/03/2025 13:41

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/12/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:44

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/07/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 17:06

Juntada de Certidão
17/07/2024 17:04

Conclusos para despacho
13/07/2024 01:58

Decorrido prazo de VINICIUS AUGUSTO CIPRIANO MANICOBA DE SOUZA em 12/07/2024 23:59.
27/06/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 09:48

Indeferido o pedido de JOSÉ DUARTE SANTANA
21/06/2024 07:30

Conclusos para decisão
20/06/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 09:56

Processo Reativado
11/06/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 09:49

Conclusos para decisão
05/06/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 09:28

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 09:27

Juntada de Certidão
17/10/2023 22:08

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:33

Determinado o Arquivamento
17/10/2023 09:56

Conclusos para decisão
16/10/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 11:51

Conclusos para despacho
25/09/2023 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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