TJRN - 0800428-47.2024.8.20.5151
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Sao Bento do Norte
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 14:32
Arquivado Definitivamente
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14/07/2025 14:31
Juntada de Certidão
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10/06/2025 00:39
Publicado Intimação em 10/06/2025.
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10/06/2025 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
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09/06/2025 16:53
Juntada de Petição de petição
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09/06/2025 10:33
Juntada de Petição de petição
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09/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Bento do Norte Av.
José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone: (84) 3673-9705, Touros/RN Processo: 0800428-47.2024.8.20.5151 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Polo ativo: MPRN - PROMOTORIA SÃO BENTO DO NORTE Polo passivo: KATIUSCIA GOMES DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA na qual as partes firmaram ANPC (acordo de não persecução cível), estando pendente o cumprimento integral da prestação pela acordante.
O acordo foi homologado judicialmente, conforme sentença no ID. 142410424.
Comprovante de cumprimento integral da obrigação no ID. 146727984.
Autos conclusos. É o breve relatório.
Fundamento e decido.
Compulsando os autos, verifica-se que a acordante cumpriu integralmente as condições estabelecidas no acordo de não persecução cível celebrado, motivo pelo qual deve ser declarada extinta sua punibilidade.
ANTE O EXPOSTO, considerando o cumprimento dos termos da transação cível, declaro EXTINTO o feito pelo cumprimento do acordo de não persecução cível.
Sem custas.
Intimem-se o Ministério Público e a defesa do acusado.
Declaro o trânsito em julgado nesta data, ante a preclusão lógica. À Secretaria: a) comunicações e anotações de estilo; b) arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Sirva o presente de mandado/ofício.
P.R.I.
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
São Bento/RN, data registrada no sistema.
PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
06/06/2025 10:48
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 10:48
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 10:45
Transitado em Julgado em 05/06/2025
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05/06/2025 14:16
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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05/06/2025 14:16
Julgado procedente o pedido
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06/05/2025 12:40
Conclusos para julgamento
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27/03/2025 09:19
Juntada de Petição de petição
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21/03/2025 12:59
Juntada de Petição de petição
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21/03/2025 12:41
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
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21/03/2025 09:44
Conclusos para despacho
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21/03/2025 09:43
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2025 23:12
Homologada a Transação
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04/02/2025 13:54
Conclusos para decisão
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04/02/2025 11:19
Juntada de Petição de petição
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27/01/2025 17:35
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2025 13:09
Juntada de Petição de petição
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19/12/2024 17:01
Juntada de Petição de petição
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19/12/2024 09:31
Juntada de Petição de petição
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18/12/2024 14:42
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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18/12/2024 14:40
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2024 11:50
Suspensão Condicional do Processo
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17/12/2024 13:10
Conclusos para despacho
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17/12/2024 13:09
Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada conduzida por 17/12/2024 10:30 em/para Vara Única da Comarca de São Bento do Norte, #Não preenchido#.
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17/12/2024 13:09
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/12/2024 10:30, Vara Única da Comarca de São Bento do Norte.
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17/12/2024 10:57
Juntada de Petição de petição
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11/11/2024 13:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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11/11/2024 13:04
Juntada de Certidão
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01/11/2024 18:46
Juntada de Petição de petição
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01/11/2024 13:50
Expedição de Mandado.
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01/11/2024 07:31
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2024 07:27
Audiência Conciliação - Justiça Comum designada para 17/12/2024 10:30 Vara Única da Comarca de São Bento do Norte.
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22/09/2024 10:02
Proferido despacho de mero expediente
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19/09/2024 16:14
Conclusos para despacho
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19/09/2024 16:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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