15/09/2025 14:36

Juntada de Petição de comunicações
08/09/2025 10:13

Juntada de documento de comprovação
05/08/2025 18:58

Conclusos para decisão
05/08/2025 18:57

Juntada de Certidão
24/07/2025 00:10

Decorrido prazo de AMANDA MACEDO MARTINIANO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:09

Decorrido prazo de TULYANE KARLA DA SILVA DANTAS em 23/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:28

Decorrido prazo de AMANDA MACEDO MARTINIANO em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 05:57

Decorrido prazo de AMANDA MACEDO MARTINIANO em 11/07/2025 23:59.
07/07/2025 12:06

Juntada de Certidão
07/07/2025 09:48

Juntada de Petição de comunicações
07/07/2025 09:47

Juntada de Petição de comunicações
07/07/2025 09:44

Juntada de Petição de comunicações
02/07/2025 00:30

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 00:10

Decorrido prazo de AMANDA MACEDO MARTINIANO em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 13:57

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 07:17

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
23/06/2025 06:37

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
23/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 01:44

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 01:05

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:24

Outras Decisões
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0809335-30.2025.8.20.5004 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: DOUGLAS SCHOENBERGER Demandado: NATAL REPASSE LTDA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DOUGLAS SCHOENBERGER em desfavor de NATAL REPASSE LTDA, todos qualificados.

Alega a parte autora, em síntese, que, em 5 de junho de 2024, adquiriu o referido veículo, efetivando o pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de entrada, e financiando o saldo restante, com parcelas mensais de R$ 1.128,00 (mil, cento e vinte e oito reais) por 36 meses.

Narra que o automóvel começou a apresentar defeitos logo após a compra, incluindo disparo da buzina, consumo excessivo de água e falhas no motor, impossibilitando seu uso regular.

Em decorrência dos problemas apresentados pelo veículo, o Requerente se viu obrigado a recorrer a diversas oficinas mecânicas para reparos, sendo-lhe apresentados orçamentos no valor elevado, conforme documentos em anexo, o que comprometeu sua já delicada situação financeira.

Além disso, destacou que o veículo foi adquirido com base em informações falsas, uma vez que a loja, que anteriormente operava sob um nome distinto, alterou sua fachada para "NATAL REPASSE", evidenciando possível tentativa de fraude para evitar responsabilidades legais.

O Requerente, por sua vez, afirma que, além de não ter conseguido utilizar o veículo para o sustento de sua família, ainda sofreu um prejuízo direto, estimado em R$ 3.000,00 (três mil reais), pela impossibilidade de trabalhar durante os dias em que o veículo esteve em reparo, somado a uma perda de receitas diárias de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), totalizando um impacto financeiro significativo.

Diante disso, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para que a demandada seja compelida a substituir o veículo, por outro veículo, nos termos do art. 18, § 1º, I, da Lei 8.078/90, sob pena de multa diária.

Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova.

Instada a se manifestar, a demandada apresentou petição (Id. 154495411), aduzindo, em síntese, a ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela requerida. É o relatório.

Decido.

De plano, DEFIRO a gratuidade de Justiça reclamada pelo autor, eis que não vislumbro nos autos fatos ou documentos capazes de infirmar a presunção de necessidade estatuída no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Do mesmo modo, DEFIRO a inversão do ônus da prova almejada, eis que nítida a relação de consumo subjacente à demanda, assim como a hipossuficiência técnica da autora em relação ao réu, o que faço com respaldo da regra do art. 6°, VIII, do CDC.

Acerca das tutelas provisórias, estatui o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito mencionada na redação normativa exige a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor.

Como destaca Luiz Guilherme Marinoni, "A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. "

Por outro lado, acerca do perigo do dano, leciona Fredie Didier Jr. (2022, p. 753): O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo. […] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. […] Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.

Nesse sentido, tem-se que o artigo 300, do diploma processual, funda-se num juízo de probabilidade com tendência de apontar um juízo de verdade, não sendo mais suficiente apenas o juízo de verossimilhança da alegação.

Sendo assim, nos casos em que estiverem caracterizados os dois requisitos (perigo da demora e probabilidade do direito autoral), impõe-se a concessão da medida antecipatória, fundada em cognição sumária, exigindo-se, contudo, a presença de fundamentação suficiente a demonstrar a necessidade da tutela de urgência pretendida.

No caso concreto, em respeito às exigências do artigo 300, do CPC, em sede de cognição sumária – típica deste momento processual – não enxergo caracterizada a probabilidade do direito autoral pelo início de prova material apresentado, de modo faz-se necessário a dilação probatória para melhor elucidação acerca da responsabilidade pelos problemas apresentados.

Dessa forma, tendo em vista que a necessidade de dilação probatória é incompatível com este momento processual, não concedo, por ora, a tutela provisória pleiteada.

Desta feita, não identificadas a probabilidade do direito autoral, INDEFIRO a tutela antecipatória reclamada na atrial.

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC.

Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária.

Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD.

Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC).

O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC.

Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Natal, data registrada no sistema.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/06/2025 14:09

Conclusos para decisão
16/06/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DOUGLAS SCHOENBERGER.
16/06/2025 11:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2025 10:34

Conclusos para decisão
11/06/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:16

Publicado Intimação em 09/06/2025.
10/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
09/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0809335-30.2025.8.20.5004 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DOUGLAS SCHOENBERGER Réu: NATAL REPASSE LTDA DESPACHO A título de providência prévia, antes de apreciar a tutela antecipatória reclamada na inicial, abro o prazo de cinco dias exclusivamente para oitiva do promovido sobre o pedido liminar, já advertindo que esta não é a oportunidade de contestar a ação, mas apenas de dizer sobre a medida antecipatória requerida, deixando claro desde já que será posteriormente devolvido integralmente o prazo para a defesa.

Decorridos o prazo mencionado, retornem os autos IMEDIATAMENTE conclusos para decisão de urgência inicial.

Publique-se, intime-se e cumpra-se COM URGÊNCIA.

Natal, data registrada no sistema.

VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/06/2025 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 17:43

Juntada de diligência
05/06/2025 13:09

Expedição de Mandado.
05/06/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:25

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 01:31

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 01:05

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 21:00

Conclusos para decisão
30/05/2025 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/05/2025 13:21

Outras Decisões
28/05/2025 20:41

Conclusos para decisão
28/05/2025 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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