18/09/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/09/2025 23:59.
08/09/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 11:02

Juntada de ato ordinatório
13/06/2025 10:58

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
13/06/2025 10:51

Juntada de Certidão
12/06/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/06/2025 23:59.
06/06/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 11:17

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:17

Expedição de Ofício.
22/05/2025 01:26

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0849765-43.2019.8.20.5001 Parte exequente: LUCIA MARIA DOS SANTOS Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitada(o) em julgado.

A parte exequente solicitou junto ao setor de Divisão de precatórios o cancelamento do precatório informando que seria beneficiada pelas disposições contidas na Lei 8.248/2003, alterada pela Lei 10.116/2017, tendo requerido o pagamento do seu crédito por meio de RPV e não mais por precatório requisitório (Id 149610223).

Tendo em vista o trânsito em julgado da ADI 5706, que declarou a constitucionalidade do inciso I, do § 1º, do artigo 1º da Lei 8.428/2003, acrescentado pela Lei estadual 10.166/2017, o qual estabelece o teto das obrigações de pequeno valor no patamar de “sessenta (60) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais de sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei”; que a parte autora possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, e que o crédito não ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data base homologada, determino o pagamento deste crédito por meio de RPV.

Cumpra-se com o que foi ordenado na sentença homologatória proferida (Id 69429343), apenas mudando o rito de pagamento para RPV.

Determino à Secretaria Unificada que proceda com o desarquivamento dos autos e oficie à Divisão de Precatórios do TJRN, solicitando o cancelamento do Precatório enviado por este Juizado, sob o número n.º 39541, vinculado a este processo.

Encaminhem-se os autos à SERPREC para cancelar o ORE PRE 39541 (Id 73397694) referente ao precatório expedido neste processo e proceder com a expedição do RPV.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 19 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
20/05/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:14

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/04/2025 20:58

Conclusos para despacho
25/04/2025 20:58

Processo Reativado
25/04/2025 20:53

Juntada de Certidão
25/04/2025 20:51

Desentranhado o documento
25/04/2025 20:51

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
15/12/2021 13:44

Arquivado Definitivamente
15/12/2021 13:41

Juntada de Certidão
04/10/2021 21:12

Juntada de Petição de petição
02/10/2021 03:36

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/10/2021 23:59.
16/09/2021 18:08

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 18:08

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 18:06

Juntada de ato ordinatório
08/07/2021 12:18

Expedição de Certidão.
08/07/2021 12:18

Expedição de Certidão.
06/07/2021 02:08

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/07/2021 23:59.
24/06/2021 10:56

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 19:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2021 08:38

Conclusos para despacho
29/04/2021 01:43

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 20:50

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 08:29

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 10:26

Processo Reativado
07/01/2021 17:40

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 08:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/12/2020 06:03

Conclusos para decisão
17/09/2020 13:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2020 17:27

Arquivado Definitivamente
07/07/2020 02:40

Decorrido prazo de THIAGO TAVARES DE ARAUJO em 06/07/2020 23:59:59.
12/06/2020 10:42

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/06/2020 22:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/03/2020 23:59:59.
07/05/2020 22:14

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 21:07

Transitado em Julgado em 06/03/2020
09/03/2020 12:39

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/03/2020 23:59:59.
19/02/2020 13:08

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 12:53

Julgado procedente o pedido
17/02/2020 14:45

Conclusos para julgamento
03/02/2020 14:04

Juntada de Petição de alegações finais
27/01/2020 08:58

Juntada de Petição de contestação
18/12/2019 17:42

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 17:42

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 12:59

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 11:56

Conclusos para decisão
12/12/2019 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/11/2019 18:16

Declarada incompetência
08/11/2019 12:16

Conclusos para decisão
05/11/2019 16:23

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 09:08

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2019 15:35

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 11:43

Conclusos para despacho
22/10/2019 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811908-26.2025.8.20.5106

Banco do Nordeste do Brasil SA

Jose Marcos Honorato de Carvalho

Advogado: Luis Ferreira de Moraes Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/06/2025 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0800947-54.2024.8.20.5108

Geraldo Aires de Carvalho

A Associacao No Brasil de Aposentados e ...

Advogado: Jose Geovanio Alves de Carvalho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/03/2024 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0801851-56.2024.8.20.5114

Mprn - 2 Promotoria Canguaretama

Paulo Sergio Fernandes Soares Filho

Advogado: Rodolfo Rodrigo de Oliveira Tinoco

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/10/2024 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0800514-41.2025.8.20.5132

Monique Pereira da Silva

Advogado: Edna Candido da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/05/2025 00:21

Exibir Processo

Processo nº 0809831-59.2025.8.20.5004

Kristiano Augusto Silva Siqueira

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A

Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/06/2025 11:46

Exibir Processo