03/07/2025 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/07/2025 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2025 17:03

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 01:48

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:52

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN² 2ª Vara Cível Número do Processo: 0810778-15.2023.8.20.5124 Parte Autora: SAULO MACEDO CAVALCANTI Parte Ré: Phoenix Empreendimentos Ltda. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA., com fundamento no artigo 1.022, II, do CPC, em face da sentença Id 145081329, que julgou procedente o pedido de rescisão contratual cumulada com restituição parcial dos valores pagos pela autora.

Sustentou a parte embargante, em síntese, a existência de omissão na sentença, sob os seguintes aspectos: i) ausência de manifestação sobre a aplicação da Lei nº 6.766/79, especialmente quanto aos artigos 25 e 32-A, § 1º; ii) ausência de análise da necessidade de comprovação da onerosidade excessiva para rescisão contratual, com base nos artigos 478 a 480 do Código Civil, bem como a respeito da distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC); iii) omissão quanto à cláusula contratual que estipula a atualização monetária com base no índice da caderneta de poupança, conforme pactuado na Cláusula Sexta do contrato. É o breve relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, situações que, no entanto, não se verificam na sentença embargada.

Conheço do recurso porquanto presentes os requisitos próprios de admissibilidade.

Contudo, não vislumbro qualquer vício apto a ensejar a modificação da sentença por intermédio de embargos de declaração.

No tocante às alegações de omissão, importa destacar que não se verifica qualquer omissão relevante ou ponto essencial não enfrentado pela sentença, apto a justificar o acolhimento do presente recurso.

Ademais, todas as questões suscitadas objetivam unicamente a reforma da decisão, o que não pode ser realizado pelo manejo de embargos, vez que, com fulcro no artigo 1.022 do CPC, o referido instrumento processual tem por escopo apenas esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ou, por fim, corrigir erro material, de determinada decisão judicial.

Desta forma, não cabem embargos declaratórios para fins de reforma da determinação judicial.

No caso, o que pretende a embargante é a reforma do julgado, o que deve ser buscado através da interposição de recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não possuem este objetivo.

Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer omissão ou contradição, rejeito os embargos declaratórios opostos.

Intimações necessárias.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
06/06/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:19

Embargos de declaração não acolhidos
12/04/2025 00:20

Decorrido prazo de RICARDO RENAN TORRES GUIMARAES FILHO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:17

Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINA CUNHA DO O em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:06

Decorrido prazo de RICARDO RENAN TORRES GUIMARAES FILHO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:05

Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINA CUNHA DO O em 11/04/2025 23:59.
26/03/2025 12:23

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:23

Juntada de Certidão
25/03/2025 05:28

Publicado Intimação em 21/03/2025.
25/03/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
24/03/2025 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2025 05:45

Publicado Intimação em 21/03/2025.
24/03/2025 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:34

Julgado procedente o pedido
11/04/2024 10:31

Juntada de Petição de petição incidental
11/04/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 13:49

Conclusos para julgamento
26/03/2024 18:03

Juntada de Petição de petição incidental
01/03/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:51

Juntada de ato ordinatório
15/02/2024 10:04

Juntada de Petição de petição incidental
22/01/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:49

Juntada de ato ordinatório
25/10/2023 09:16

Decorrido prazo de RICARDO RENAN TORRES GUIMARAES FILHO em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 09:16

Decorrido prazo de RICARDO RENAN TORRES GUIMARAES FILHO em 24/10/2023 23:59.
23/10/2023 19:06

Juntada de Petição de petição incidental
19/10/2023 07:18

Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINA CUNHA DO O em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 07:18

Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINA CUNHA DO O em 18/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 02:53

Decorrido prazo de RICARDO RENAN TORRES GUIMARAES FILHO em 04/10/2023 23:59.
28/09/2023 14:01

Conclusos para decisão
28/09/2023 14:01

Juntada de Ofício
20/09/2023 16:50

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 14:42

Audiência conciliação realizada para 31/08/2023 13:30 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
31/08/2023 14:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/08/2023 13:30, 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
30/08/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 09:27

Embargos de declaração não acolhidos
23/08/2023 14:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/08/2023 00:26

Decorrido prazo de RICARDO RENAN TORRES GUIMARAES FILHO em 18/08/2023 23:59.
08/08/2023 14:15

Decorrido prazo de RICARDO RENAN TORRES GUIMARAES FILHO em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 17:03

Conclusos para decisão
02/08/2023 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 10:44

Juntada de ato ordinatório
26/07/2023 09:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2023 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2023 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 13:51

Juntada de Certidão
20/07/2023 11:55

Audiência conciliação designada para 31/08/2023 13:30 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
19/07/2023 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 14:11

Juntada de Petição de diligência
17/07/2023 16:53

Expedição de Mandado.
17/07/2023 16:52

Recebidos os autos.
17/07/2023 16:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
17/07/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 10:00

Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2023 11:59

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
07/07/2023 11:02

Juntada de custas
07/07/2023 10:59

Conclusos para decisão
07/07/2023 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Prova Emprestada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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