19/09/2025 00:19

Decorrido prazo de Município de Natal em 18/09/2025 23:59.
09/09/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:51

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 10:43

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 00:15

Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL em 24/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:39

Decorrido prazo de IVANETE SOARES DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 10:08

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 14:22

Juntada de diligência
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0837815-27.2025.8.20.5001 REQUERENTE: IVANETE SOARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: Município de Natal DECISÃO Relatório dispensado, conforme a permissão do artigo 38 da Lei nº 9099/95, bastando, para uma melhor compreensão geral da lide, uma mera síntese da petição inicial.

Trata-se de demanda na qual a parte autora requer, em sede de tutela de evidência, que o Ente demandado proceda com a inserção da autora em fila de regulação, caso esta exista para o exame pleiteada, vez que as tentativas da autora não lograram êxito assim também como custeie, na rede pública ou, subsidiariamente, na rede privada de saúde, o exame denominado “SERIOGRAFIA ESÔFAGO ESTÔMAGO DUODENAL com uso de CONTRASTE ou medicamento/substância.

Enquadrando-se a tutela provisória pretendida pela parte autora na categoria de tutela de evidência fundamentada no art. 311, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, deve a mesma ser apreciada somente após a resposta do requerido.

Considerando que os Juizados Especiais da Fazenda Pública são orientados pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, previstos no art. 2º, da Lei nº. 9.099/1995, deixo para apreciar a tutela de evidência na ocasião do julgamento desta demanda, a fim de otimizar a prestação jurisdicional.

Notifique-se o Secretário Municipal da Saúde para dizer se há previsão de inserção da autora em fila de regulação assim também como a realização do exame denominado “SERIOGRAFIA ESÔFAGO ESTÔMAGO DUODENAL com uso de CONTRASTE requerida, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cite-se e intime-se a parte demandada, advertindo-se que a entidade ré deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo.

Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação e, na defesa, sendo suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, fica, desde já, intimada a parte autora, sucessivamente para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova intimação.

Em atendimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 10-TJ de 09/02/2018, art. 2º, fica a autora também intimada para, no mesmo prazo, apresentar nos autos as seguintes informações, caso ainda não tenham sido fornecidas: endereço eletrônico, estado civil, inclusive a existência de união estável, a filiação, quando conhecida, domicílio do autor e réu, com indicação do Código de Endereçamento Postal (CEP) e telefone, preferencialmente móvel.

Dê-se vista ao Ministério Público, para apresentação de parecer em 30 (trinta) dias.

Após o decurso de todos os prazos, venham os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/05/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:29

Expedição de Mandado.
29/05/2025 17:16

Outras Decisões
27/05/2025 18:15

Conclusos para decisão
27/05/2025 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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