23/07/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 13:06

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 11:21

Juntada de Petição de comunicações
04/07/2025 00:21

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 03/07/2025 23:59.
18/06/2025 01:24

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0855574-38.2024.8.20.5001 AUTOR: MARIA DO SOCORRO MAURICIO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL, MUNICÍPIO DE NATAL Sentença Vistos etc.

Compulsando os autos, verifico que Maria do Socorro Maurício ajuizou a presente ação em face do Município do Natal, pleiteando o pagamento de pensão por morte decorrente do falecimento de João Geraldo Barbosa, alegando ter convivido com o de cujus em união estável.

Contudo, a análise do pedido revela que o direito postulado pressupõe o reconhecimento prévio ou incidental de união estável, matéria esta de natureza eminentemente de Direito de Família.

Conforme entendimento pacificado, os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para processar e julgar causas que envolvam questões de Direito de Família, ainda que haja interesse de ente público, por se tratar de matéria de competência das Varas de Família, cuja jurisdição é especializada.

A incompetência material, nesse caso, é absoluta, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, podendo ser reconhecida de ofício.

Diante disso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, e, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Eventuais direitos previdenciários só poderão ser analisados após o competente reconhecimento da união estável perante o juízo competente.

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/06/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 00:30

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0855574-38.2024.8.20.5001 AUTOR: MARIA DO SOCORRO MAURICIO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL, MUNICÍPIO DE NATAL Sentença Vistos etc.

Compulsando os autos, verifico que Maria do Socorro Maurício ajuizou a presente ação em face do Município do Natal, pleiteando o pagamento de pensão por morte decorrente do falecimento de João Geraldo Barbosa, alegando ter convivido com o de cujus em união estável.

Contudo, a análise do pedido revela que o direito postulado pressupõe o reconhecimento prévio ou incidental de união estável, matéria esta de natureza eminentemente de Direito de Família.

Conforme entendimento pacificado, os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para processar e julgar causas que envolvam questões de Direito de Família, ainda que haja interesse de ente público, por se tratar de matéria de competência das Varas de Família, cuja jurisdição é especializada.

A incompetência material, nesse caso, é absoluta, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, podendo ser reconhecida de ofício.

Diante disso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, e, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Eventuais direitos previdenciários só poderão ser analisados após o competente reconhecimento da união estável perante o juízo competente.

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/06/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/06/2025 10:40

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 01:52

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/05/2025 14:32

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2025 10:31

Conclusos para julgamento
25/03/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 09:53

Conclusos para julgamento
27/02/2025 18:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/02/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:16

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2025 21:29

Conclusos para despacho
29/01/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 07:15

Conclusos para despacho
27/11/2024 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:24

Declarada incompetência
04/11/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 16:12

Conclusos para decisão
19/08/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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