TJRN - 0809149-35.2025.8.20.5124

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200     Processo nº 0809149-35.2025.8.20.5124 Parte autora: Banco Volkswagen S.A.

Parte ré: R.I.P.

S.A DECISÃO(com força de mandado¹) Custas recolhidas (ID 152904534).

Retire-se o segredo de justiça por não se encontrar presente a hipótese legal (art. 189 do CPC).

Nos termos do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69, a parte interessada poderá requerer diretamente ao Juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo (devidamente assinado) (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).

Verifiquei que estão acompanhando a presente peça os documentos necessários.

Desta feita, determino a expedição do mandado de BUSCA E APREENSÃO do veículo MARCA: VOLKSWAGEN TIPO: CAMINHAO TRATOR MODELO: 29.520 METEOR 6X4 CHASSI: 9539B8TJXPR202902 COR: BRANCA ANO: 2023 PLACA: RQA9B69 RENAVAM: *13.***.*23-80 , nos termos da decisão do Juízo de origem (ID 152800743).

O ato deverá ser cumprido no seguinte endereço: RESINORTE INDUSTRIA DE POLIMEROS S/A, pessoa jurídica com sede no DISTRITO INDUSTRIAL, BR 304, KM 305, PARQUE DE EXPOSIÇÕES, PARNAMIRIM/RN, CEP: 59146750.

Apreendido o veículo, comunique-se imediatamente ao Juízo competente, que deverá intimar a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

Após, exitosa ou não a diligência, proceda-se à baixa dos autos, com as devidas cautelas.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Código de Normas da CGJ/RN: Art. 121-A. É facultada aos Juízes da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a utilização da própria decisão/despacho como termo de alvará, mandado ou ofício, fazendo constar a expressão “Decisão com força de Mandado” ou “Despacho com força de mandado”. (Incluído pelo Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017).

Art. 121-B.

Nas hipóteses de adoção do procedimento a que alude o artigo anterior, o Magistrado deverá deixar expressos os elementos identificadores do seu cumprimento, como o objeto da ordem e o seu endereçamento, cabendo ao Oficial de Justiça responsável pela diligência a apresentação da cópia do documento, que será entregue ao citado/intimado/oficiado, colhendo-se recibo em outra via de igual teor. (Incluído pelo Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017)