TJRN - 0897528-35.2022.8.20.5001

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ: 08.241.747/0003-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIMONE NOGUEIRA DE ARAUJO

CPF *10.***.*12-78

Advogados

JOANA DANIELLA DE CASTRO OLIVEIRA

OAB: 12974/RN

CPF *88.***.*38-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 08:14

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2025 08:11

    Transitado em Julgado em 16/07/2025

  • 08/08/2025 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 08:38

    Juntada de Petição de comunicações

  • 26/06/2025 02:21

    Publicado Intimação em 25/06/2025.

  • 26/06/2025 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 EXECUÇÃO FISCAL: 0897528-35.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO: SIMONE NOGUEIRA DE ARAUJO SENTENÇA EMENTA: PROCESSO CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PAGAMENTO DA DÍVIDA.

    EXTINÇÃO DO FEITO.

    ART. 924, II, C/C 925 DO CPC.

    Cuidam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Natal em face de SIMONE NOGUEIRA DE ARAUJO.

    In casu, a parte exequente informou que o crédito tributário perseguido através da presente ação foi quitado, pleiteando, assim, a extinção do feito.

    Trouxe prova da quitação e renunciou ao prazo recursal.

    Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

    Decido.

    Compulsando os autos, constato que está satisfeita a obrigação objeto da presente execução.

    Destarte, o pedido do exequente encontra respaldo legal no art. 924, inciso II, e no art. 925, ambos do Novo CPC, de sorte que a extinção da ação é ato que se impõe.

    Rezam os dispositivos mencionados: Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

    Art. 925.

    A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifou-se) Ante o exposto, com arrimo na fundamentação retro, DECLARO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC.

    Ato contínuo, HOMOLOGO a renúncia do exequente ao prazo recursal.

    Levante-se eventual indisponibilidade e/ou penhora de bens realizada nos autos.

    Custas pela parte executada.

    Considerando que os honorários sucumbenciais já foram incluídos no valor do débito quitado, deixo de condenar a parte executada ao pagamento dessa verba, sob pena de cobrança em duplicidade.

    Tendo em vista a renúncia do exequente ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento dos autos com a observância das formalidades legais.

    P.

    R.

    I.

    Natal-RN,18 de junho de 2025 FRANCIMAR DIAS ARAÚJO DA SILVA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

  • 23/06/2025 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2025 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2025 16:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/05/2025 18:52

    Conclusos para julgamento

  • 21/05/2025 18:52

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 21/05/2025 13:56

    Juntada de Petição de petição de extinção

  • 30/06/2023 23:34

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

  • 28/06/2023 11:08

    Juntada de aviso de recebimento

  • 25/06/2023 21:58

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2023 18:51

    Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

  • 13/03/2023 10:45

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 03:53

    Outras Decisões

  • 06/10/2022 06:22

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 06:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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