19/08/2025 21:16

Juntada de Petição de comunicações
18/08/2025 03:24

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0853163-90.2022.8.20.5001.

NATUREZA DO FEITO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE/RN E OUTROS.

POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

LITISPENDÊNCIA.

TRÍPLICE IDENTIDADE VERIFICADA.

MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.

DEMANDAS QUE CONDUZEM AO MESMO RESULTADO PRÁTICO.

APLICAÇÃO DO ART. 337, § 1º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Haverá litispendência quando o pedido e a causa de pedir de duas ou mais demandas conduzirem ao mesmo resultado prático (In.

AgInt na SLS nº 2.777/RJ, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, Corte Especial - STJ, j. 16/11/2020, DJe 26/11/2020).

Vistos.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA proposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE/RN, na condição de substituto processual, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para satisfação do título judicial proveniente da Ação Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001, transitado em julgado.

Sentença (ID. 134477383).

O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE comunicou a ocorrência de duplicidade de execução em relação a RAIANY RIBEIRO GUEDES (ID. 147200250), requerendo a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação à mencionada exequente.

Intimada, a parte executada não se manifestou. É o relatório.

D E C I D O : O pleito inicial não merece processamento na forma como postulado em relação a RAIANY RIBEIRO GUEDES, considerando a litispendência com os autos nº 0801605-52.2022.8.20.5107, em trâmite na Primeira Vara da Comarca de Nova Cruz/RN. É incontroversa a possibilidade de coexistência de Ação Coletiva e Ação Individual que discutam o mesmo direito, sem que esteja configurada litispendência, conforme arts. 81 e 104, do Código de Defesa do Consumidor.

Essa ausência de litispendência entre as ações individuais e coletivas, no entanto, se limita à fase de conhecimento, não albergando o Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva, sob pena de permitir a execução e pagamento em duplicidade do mesmo título judicial.

Nesse sentido, é didático o voto do Min.

HERMAN BENJAMIN, Relator do REsp nº 1.729.239 - RJ (j. 03/05/2018, DJe: 23/11/2018), que foi acompanhado à unanimidade pelos demais integrantes da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “Ocorre que a ausência de litispendência entre as ações coletiva e individual deve ser reconhecida somente na fase de conhecimento da lide, não se transferindo para a fase de execução dos julgados, sob pena de permitir a satisfação em duplicidade do mesmo direito subjetivo, no caso concreto, o pagamento de valores relacionados às diferenças remuneratórias do índice de 3,17% (artigos 97 e 98 do CDC). (…) Assim, verificado que o servidor é beneficiário de coisa julgada produzida tanto na ação coletiva, quanto na ação individual, ambas em fase de cumprimento de sentença e execução do julgado, deve tão somente ser-lhe garantida a pretensão executória em relação a uma delas, evitando-se o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades”. (grifos acrescidos) É esse também o entendimento do Tribunal Regional Federal da Quinta Região – TRF5, que compreende que "ausente a litispendência entre aquelas ações, na fase de cognição, tal reconhecimento não se transfere para a executória, devendo ser garantida a pretensão executória em relação a uma daquelas ações (individual ou coletiva), para se evitar o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades.” (In.

Apelação Cível nº 0800791-78.2017.4.05.8401, Des.

Fed.

FERNANDO BRAGA DAMASCENO, Terceira Turma, j. 17/12/2020).

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN, seguindo mesma linha argumentativa delineada nesta sentença, reconhece a litispendência entre o cumprimento de sentença formulado por sindicato e por advogado particular.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA EXTINTIVA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDIVIDUAL.

TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

PRETENSÃO EXECUTÓRIA FORMULADA EM DEMANDA ANTERIOR ATRAVÉS DO SINDICATO.

LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA.

DUPLICIDADE DE PRETENSÃO.

CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (…) O caderno probatório evidencia que a parte autora mediante o ente sindical, ajuizou em data anterior ação de execução de cumprimento de sentença, na qual executou o pagamento das diferenças remuneratórias oriundas do título executivo proveniente da Apelação Cível nº 2012.016320-6 (Ação Coletiva nº 0004628-22.2008.8.20.0001) junto ao processo nº 0810922-14.2016.8.20.5001, em tramitação perante à 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, a qual fora distribuída em 23/03/2016, ou seja, anterior ao presente feito (05/10/2016), tornando, por óbvio, prevento aquele juízo.

As provas coligidas demonstram à toda evidencia a identidade entre a demanda sub judice e aquela anteriormente ajuizada pela parte autora, autuada sob o nº 0810922-14.2016.8.20.5001, a qual encontra-se transitada em julgado desde 18/02/2020, evidenciada, portanto, a litispendência devendo ser mantida a extinção do presente cumprimento de sentença. (In.

Apelação Cível nº 0844782-06.2016.8.20.5001, Rel.

Juíza Convocada MARIA NEÍZE (Gab. do Des.

VIVALDO PINHEIRO), Terceira Câmara Cível, unânime, j. 13/04/2021).

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDIVIDUAL.

TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

PRETENSÃO EXECUTÓRIA FORMULADA EM DEMANDA ANTERIOR ATRAVÉS DO SINDICATO.

LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA.

EXEGESE DO ARTIGO 337 DO CPC.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Nos termos do artigo 337, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo considerada uma ação idêntica à outra quando possuir as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (In.

Apelação Cível nº 0841752-26.2017.8.20.5001, Rel.

Juiz Convocado JOÃO AFONSO PORDEUS (Gab.

Do Des.

AMAURY MOURA SOBRINHO), Terceira Câmara Cível, unânime, j. 18/08/2020).

Assim, considerando não ser cabível à parte possuir duas execuções, em nome próprio, do mesmo título judicial, sendo uma através do sindicato e outra, por advogado particular, pois é nítida a litispendência e o risco de pagamento em duplicidade, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, em relação a RAIANY RIBEIRO GUEDES.

D I S P O S I T I V O : POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0853163-90.2022.8.20.5001, em relação a RAIANY RIBEIRO GUEDES, regularmente qualificada, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, diante do cumprimento individual do título executado nos autos nº 0801605-52.2022.8.20.5107, em trâmite na Primeira Vara da Comarca de Nova Cruz/RN.

Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Proceda-se a retificação da autuação, excluindo do polo ativo RAIANY RIBEIRO GUEDES e retifique-se o demonstrativo de cálculos (ID. 145751744), com a exclusão da atualização respectiva e redução, observando-se a proporção da participação da parte ora excluída, dos honorários de sucumbência, caso tenham sido fixados neste feito sobre o valor global da execução.

Após, dê-se prosseguimento ao presente feito em relação aos demais exequentes, nos termos da sentença proferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
14/08/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2025 07:10

Conclusos para despacho
14/08/2025 07:10

Juntada de Certidão
14/08/2025 00:05

Expedição de Certidão.
14/08/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/08/2025 23:59.
23/06/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:18

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº 0853163-90.2022.8.20.5001.

Natureza do feito: Cumprimento de Sentença.

Polo ativo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE/RN e outros.

Polo passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Vistos.

RAILSON BARROS CUNHA (ID. 147834122) requer a desistência deste feito e informa ter ajuizado execução individual do título formado na Ação Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001.

Acostou documentos.

HOMOLOGO o pedido de desistência formulado, tendo em vista a juntada de declaração de opção da obtenção do seu direito pela via individual e o requerimento formulado com a juntada de procuração.

Em consequência, DETERMINO (i) a retificação da autuação do feito, para excluir a parte com pedido de desistência homologado; e (ii) a exclusão da atualização de valores respectiva e redução, com observância da proporção da participação da parte ora excluída, dos honorários de sucumbência, caso tenham sido fixados neste feito sobre o valor global da execução.

Após, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto ao teor da petição (ID. 147200250), no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
12/06/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:46

Juntada de Certidão
15/05/2025 10:24

Extinto o processo por desistência
14/04/2025 15:49

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:26

Recebidos os autos
14/04/2025 15:25

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:03

Juntada de ato ordinatório
16/01/2025 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
16/01/2025 09:54

Transitado em Julgado em 19/12/2024
16/01/2025 09:53

Transitado em Julgado em 19/12/2024
20/12/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/12/2024 23:59.
06/11/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/10/2024 08:17

Conclusos para julgamento
02/10/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/08/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:22

Conclusos para decisão
10/05/2024 06:47

Juntada de Petição de petição incidental
12/04/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:50

Juntada de Certidão
01/04/2024 08:14

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805408-38.2022.8.20.0000
01/04/2024 08:14

Extinto o processo por desistência
01/04/2024 06:04

Conclusos para decisão
01/04/2024 06:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/03/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 06:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/07/2022 15:43

Conclusos para despacho
19/07/2022 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812427-64.2021.8.20.5001

Estado do Rio Grande do Norte

Diva Moreira da Silva

Advogado: Jansenio Alves Araujo de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/03/2021 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0807942-47.2025.8.20.0000

Pb Assistencia Medica Eu LTDA

F.e. de Souza Filho

Advogado: Aline Martinele de Oliveira Tonha

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/05/2025 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0911668-74.2022.8.20.5001

Pedro Pinheiro de Araujo Junior

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Bruno Santos de Arruda

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/11/2022 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0810475-02.2025.8.20.5004

Airton Reynaldo Oliveira da Costa

Bb Administradora de Consorcios S/A

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/06/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0801587-08.2025.8.20.5113

Gilton Medeiros de Castro

Tim S A

Advogado: Christianne Gomes da Rocha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/07/2025 17:08

Exibir Processo