TJRN - 0807100-27.2024.8.20.5101

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0807100-27.2024.8.20.5101 Polo ativo ELIEUDA ARAUJO DE BRITO Advogado(s): SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO Polo passivo MUNICIPIO DE CAICO Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0807100-27.2024.8.20.5101 RECORRENTE: ELIEUDA ARAUJO DE BRITO ADVOGADO(A): DRA.

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO RECORRIDO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

EMENDA À INICIAL.

EXIGÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE ENQUADRAMENTO INICIAL NO REGIME JURÍDICO.

SENTENÇA TERMINATIVA.

PORTARIA DE NOMEAÇÃO, TERMO DE POSSE, CONTRACHEQUE E FICHA FINANCEIRA.

APRESENTAÇÃO NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.

EXCESSO DE FORMALIDADE.

GUARDA DOS ATOS FUNCIONAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS PROBATÓRIO.

INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 9º DA LEI 12.153/2009 e 373, II, DO CPC.

INOBSERVÂNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

ERROR IN PROCEDENDO.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA.

TEORIA DA CAUSA MADURA.

APLICAÇÃO DO ART.1.013, §3º, I, DO CPC.

INAPLICABILIDADE.

AUSÊNCIA DA ANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO.

RETORNO DOS AUTOS À TRAMITAÇÃO REGULAR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que declara extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por entender necessária a apresentação do ato administrativo de enquadramento inicial no regime jurídico municipal. 2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, segundo o §7º do art.99 do mesmo diploma legal. 3 – Quanto à produção de prova, a envolver demanda contra o Poder Público, há de se mitigar, initio litis, o rigorismo probatório em face do servidor, em especial se este traz documentos oficiais que apontam as condições necessárias que embasam o pleito, a exemplo de portaria de nomeação, termo de posse, contracheque e ficha financeira, até porque compete à Administração a guarda da documentação dos atos funcionais, incumbindo-lhe apresentar, por ocasião da defesa, as provas indispensáveis a demonstrar as circunstâncias abrangidas, por força dos arts.9º da Lei 12.153/2009 e 373, II, do CPC. 4 – A indevida extinção do processo sem julgamento de mérito constitui error in procedendo, que implica a nulidade da sentença, porém, por não estar o processo angularizado, e, em consequência, a instrução concluída, descabe proceder ao julgamento de mérito, em aplicação da teoria da causa madura, antevista no art.1.013, §3º, I, do CPC, de sorte que se exige o retorno dos autos ao Juízo de origem para dar prosseguimento ao feito. 5 – Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para declarar a nulidade da sentença, que extinguiu o processo sem análise do mérito, e determinar o retorno dos autos à origem para que seja dada a tramitação normal ao feito. 6 – Sem custas nem honorários advocatícios. 7 – Voto simplificado de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Sem custas nem honorários.

Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr.

José Conrado Filho e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95.

VOTO De acordo com o art.46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão.

Natal/RN, 12 de Agosto de 2025.