01/09/2025 00:42

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0801325-34.2025.8.20.5121 Promovente: MARIA LISETE DANTAS Promovido(a): MUNICIPIO DE MACAIBA DECISÃO Vistos, etc.

No caso em comento, além de outros pedidos, vislumbro que a parte autora requer o pagamento de licenças-prêmio não usufruídas no serviço ativo.

Ademais, verifico nos autos que a requerente foi admitida no serviço público em 01/06/1983, não tendo sido anexado ao feito sua portaria de nomeação e comprovação de aprovação em concurso público.

Foi determinado no Pedido de Incidente de Uniformização de nº 0860357-10.2023.8.20.5001, em trâmite na Turma Recursal, o que segue: “(…) Isto posto, determino, ad referendum da Turma de Uniformização de Jurisprudência, a suspensão de todos os processos que se encontrem em trâmite na fase de conhecimento nos Juizados da Fazenda Pública e nas Turmas Recursais deste Estado, os quais tenham por objeto a concessão de direitos típicos dos servidores efetivos, integrantes do Regime Jurídico Único do Ente Público, aos servidores que não tenham sido submetidos a concurso público de provas e títulos ou àquele previsto no §1º do art. 19 do ADCT, até o pronunciamento definitivo desta Turma acerca deste Incidente.

Inclua-se em mesa para a próxima sessão da TUJ para confirmação da suspensão envidada.

Expeçam-se ofícios aos Juízes dos Juizados da Fazenda Pública do Estado e às Turmas Recursais, estas por seus Presidentes, para darem cumprimento a esta decisão.

Publique-se.

Cumpra-se.” Diante do exposto, determino a suspensão do feito até análise da matéria pelo E.

Turma Recursal.

P.I.

Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito
28/08/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/08/2025 15:35

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:52

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0801325-34.2025.8.20.5121 Promovente: MARIA LISETE DANTAS Promovido(a): MUNICIPIO DE MACAIBA DESPACHO Intime-se a parte autora para, em quinze dias, juntar aos autos portaria de nomeação e termo de posse.

Cumprida a diligência supracitada, intime-se a parte requerida para, em quinze dias, manifestar-se, caso queira.

Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em Substituição Legal
13/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 08:49

Conclusos para despacho
12/06/2025 08:48

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 12:27

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 17:18

Conclusos para despacho
03/04/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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