08/08/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 07/08/2025 23:59.
17/07/2025 05:01

Juntada de entregue (ecarta)
08/07/2025 17:42

Conclusos para decisão
08/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59064-250 – Atendimento Fone (84) 3673-8441 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI e 203, §4º do Código de Processo Civil) Processo nº: 0842299-85.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DOS NAVEGANTES DA SILVA REU: BANCO AGIBANK S.A INTIMO a parte autora, por seu(s) advogado(s), para falar sobre a(s) contestação(ões) do(s) requeridos BANCO AGIBANK S.A (ID 156506516), protocolada tempestivamente e documentos que a(s) instruem, assim como as preliminares arguidas, em havendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal, 4 de julho de 2025.

EMILSON INACIO SANTIAGO Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:30

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 00:42

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0842299-85.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DOS NAVEGANTES DA SILVA REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por MARIA DOS NAVEGANTES DA SILVA em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, partes qualificadas nos autos.

Noticia-se que a parte demandante está sofrendo com descontos em seu benefício previdenciário de um empréstimo, de nº 1518027259, junto à instituição financeira demandada, o qual reputa desconhecer.

Ajuizou-se a presente demanda com o pedido liminar de suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência da relação jurídica, seguida de condenação da ré ao pagamento de danos materiais, morais e ônus sucumbenciais.

Com a inicial, juntou procuração e documentos. É o breve relatório.

DECISÃO: Estatui o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em disceptação, não se observa a probabilidade do direito autoral, uma vez que a narrativa apresentada na inicial não é capaz de comprovar razoavelmente a inexistência das negociações anteriores realizadas com a instituição bancária.

Nessa perspectiva, confrontando a tese autoral com o extrato de consignados de Id. 154240364, é possível notar a presença do empréstimo, averbado por refinanciamento, desde pelo menos 2024, situação que, a princípio, afasta a tese de desconhecimento do negócio ou ilegítimo desconto em seu benefício.

Noutra vertente, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação – periculum in mora – não se encontra evidenciado, porquanto, como dito, há indicativos no sentido de preexistência de negócio e liberação de valores; além de não haver comprovação de sérios prejuízos ao equilíbrio financeiro da parte requerente no caso de continuidade dos descontos contratados, mormente porque vêm ocorrendo desde 2024 - Id. 154240364.

Assim, merece destaque a indispensabilidade de análise aprofundada sobre a natureza da avença, não se podendo observar, em sede de análise preliminar, a irregularidade na cobrança sub judice.

Igualmente, se a parte se diz vítima de fraude ou a existência de vício de consentimento na contratação sub judice, deveria juntar ao caderno processual prova de comunicação de fatos tão graves às autoridades competentes (polícia ou órgão de defesa do consumidor), não deixando transcorrer tanto tempo até se insurgir contra o negócio.

Forçoso registrar, por oportuno, que o acolhimento da pugna de urgência não gerará risco de irreversibilidade da medida concedida, posto que, caso o julgamento, ao final, seja pela procedência, a parte ré será condenada à restituição dos valores pagos.

Dessa forma, a título de cognição sumária e superficial, não se vislumbram presentes os requisitos aptos a aparelhar a concessão da tutela provisória de urgência.

Isso posto, ante as razões aduzidas, indefiro o pedido de tutela de urgência/evidência formulado nos autos.

Relativamente ao recebimento da inicial e processamento do feito: Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial.

Objetivando-se maior celeridade e eficiência na resolução do litígio, destacando-se a prescindibilidade da audiência de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial, nos termos do art. 335, inc.

III, do CPC.

Apresentada a defesa, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecimento de réplica (autor) e informarem (autor e réu) acerca do interesse na produção de outras provas, especificando as que pretendem produzir e justificando a sua realização, ao passo que o silêncio sobre a necessidade de dilação probatória será considerado como requerimento ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Em caso de diligência negativa relacionada à busca de endereço ou citação, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, diligenciar a citação da parte ré.

Advirta-se à parte promovente de que sua inércia pode ensejar a extinção, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Se existirem pedidos adicionais, retornem os autos para despacho ou decisão, conforme o caso.

Decorrido o prazo das partes (réplica e provas), e certificado o decurso, faça-se conclusão para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica e de prioridades legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN (data e hora do sistema).

RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/06/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Maria dos Navegantes da Silva.
10/06/2025 13:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2025 10:17

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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