21/07/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:35

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801649-23.2022.8.20.5123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: DANILO MENDES DE MELO Polo Passivo: MUNICIPIO DE PARELHAS ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, e consoante com o art. 4º, inciso V, do Provimento n.º 10/05-CJ/RN, em cumprimento ao disposto no art. 9º da Resolução n.º 08/2012-TJRN, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do conteúdo do(s) instrumento(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo para a subpasta "aguardar validação de Precatório", localizada na pasta raiz "Expedir Precatório", para fins de finalização e encaminhamento do instrumento requisitório no sistema SIGPRE.

CUMPRA-SE, na forma da lei e sob suas penas.

Parelhas, na data da assinatura digital.

Carolina Porto de Araújo Idalino Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
03/07/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:23

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 01:47

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0801649-23.2022.8.20.5123 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DANILO MENDES DE MELO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARELHAS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do Município de Parelhas/RN.

Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a parte exequente concordou com os cálculos do executado (ID 153852669). É o que cabia relatar.

Fundamento.

Decido.

Não havendo oposição, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado no ID 153612417, constando como crédito devido à parte exequente o valor de R$ 80.052,51 (oitenta mil e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos), tudo atualizado até 04.06.2025.

P.R.I.

Dê-se ciência à Fazenda.

Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo, desde já, o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do oficio precatório que será confeccionado conforme instrumento contratual.

Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, se for o caso, conforme eventual laudo médico oficial juntado nos autos.

Observe-se que o crédito executado possui natureza alimentar, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salário.

Após a emissão nos autos do Instrumento de Precatório, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme disciplinado pelo art. 11 da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se que houve sua validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar.

Com a validação do precatório, arquive-se.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional EXTINGO O PROCESSO, o que faço com esteio no art. 924, inc.

II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que possam surtir os efeitos jurídicos legalmente pre

vistos.

Deixo de fixar multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem condenação ao pagamento de honorários em fase de cumprimento de sentença, por força do art. 85, §7º, CPC.

Intimem-se.

Cópia deste ato servirá como mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN).

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
09/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2025 06:14

Conclusos para decisão
06/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:34

Juntada de Certidão
08/04/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2025 08:36

Conclusos para despacho
05/04/2025 15:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/03/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:39

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 17:37

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 10:03

Conclusos para decisão
09/01/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/11/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:17

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/11/2024 08:44

Recebidos os autos
27/11/2024 08:44

Juntada de decisão
14/12/2023 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/12/2023 16:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/12/2023 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 18:26

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 18:26

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:11

Julgado procedente o pedido
02/10/2023 20:46

Conclusos para julgamento
21/09/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 16:11

Conclusos para decisão
25/11/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 11:40

Juntada de Petição de contestação
16/10/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 22:54

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 18:40

Conclusos para decisão
14/09/2022 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809013-10.2025.8.20.5004

Luiz Felipe Gomes da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/05/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0814713-54.2022.8.20.5106

Francisco das Chagas de Souza

Joao Batista Matias

Advogado: Marcio Herbeth Holanda Amorim Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/07/2022 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0804683-41.2024.8.20.5121

Wilgner Pinheiro de Macedo

Societe Air France

Advogado: Alfredo Zucca Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/12/2024 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0809646-49.2025.8.20.5124

Nilma Florencio de Brito

Francisco Florencio de Brito

Advogado: Larissa Melo Borges

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/06/2025 20:34

Exibir Processo

Processo nº 0805828-61.2025.8.20.5004

Noguchenei Roncalli Torres do Couto

Aasap - Associacao de Amparo Social ao A...

Advogado: Aline Silva de Macedo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/04/2025 10:53

Exibir Processo