19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0825832-41.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN RECORRIDO: FABIOLA SOARES DA SILVA OLIVEIRA DESPACHO Cuida-se de cumprimento de sentença processado em desfavor da Companhia de Águas e Esgoto do Rio Grande do Norte.

Em atenção ao decidido na ADPF 556, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, aplica-se à CAERN os dispositivos legais que regulamentam o cumprimento de sentença para o pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública (art. 534 do CPC e seguintes).

Desse modo, PROCEDA-SE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DEVIDOS E proceda-se a intimação da CAERN, no prazo de 30 (trinta) dias, para informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia implicará em anuência tácita para com os cálculos apresentados.

Em caso de discordância, deverá o devedor impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, apresentando planilha de cálculo correspondente.

Em seguida, intime-se o exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia implicará em anuência tácita para com os cálculos apresentados pelo demandado.

Na hipótese de discordância expressa do exequente quanto à impugnação aos cálculos apresentados pelo executado, remetam-se, os autos para a Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – COJUD.

Intime-se.

WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/09/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 08:35

Conclusos para despacho
29/07/2025 08:34

Juntada de Certidão
21/07/2025 11:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/07/2025 10:28

Recebidos os autos
21/07/2025 10:28

Juntada de intimação de pauta
28/05/2025 07:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/04/2025 20:39

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2025 14:18

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:30

Juntada de Petição de recurso inominado
12/02/2025 14:16

Juntada de Petição de comunicações
12/02/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:51

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 13:35

Conclusos para julgamento
18/12/2024 13:34

Juntada de Certidão
11/12/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 07:55

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:05

Conclusos para despacho
28/11/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 15:43

Juntada de diligência
11/11/2024 11:10

Expedição de Mandado.
11/11/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:56

Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2024 18:40

Conclusos para decisão
08/11/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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