TJRN - 0800650-93.2021.8.20.5159

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800650-93.2021.8.20.5159 Polo ativo RAIMUNDO BATISTA NETO Advogado(s): HUGLISON DE PAIVA NUNES Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Apelação Cível nº 0800650-93.2021.8.20.5159.

Apelante: Raimundo Batista Neto.

Advogado: Dr.

Huglison de Paiva Nunes.

Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Dr.

Antônio de Moraes Dourado Neto.

Relator: Desembargador João Rebouças EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.

NÃO ACOLHIMENTO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONSIDERADO LEGITIMO.

ATRASO NO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO.

COBRANÇA DOS JUROS "MORA CRÉDITO PESSOAL".

DESCONTOS CONSIDERADOS LEGÍTIMOS.

DÍVIDAS CONTRAÍDAS.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO FINALIZADOS.

POSSIBILIDADE DA COBRANÇA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE.

NATUREZA REGULAR DO CONTRATO.

AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ART 14, DO CDC.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA QUANTO À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.

NULIDADE CONTRATUAL NÃO VERIFICADA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. - A obrigação de indenizar assenta-se na demonstração do fato ilícito, da existência do dano efetivo, do nexo de causalidade entre ambos e, ainda, quando subjetiva, da culpa ou dolo, pressupostos que, se não demonstrados, afastam a responsabilidade civil; - Não caracterizada a ilicitude da conduta, resta afastado o dever de indenizar.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que faz parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Batista Neto em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Umarizal que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida contra o Banco Bradesco S/A, julgou improcedente os pedidos autorais, para declarar a exigibilidade de descontos referentes a cobrança de tarifa de mora, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade em face da gratuidade judiciária.

Nas suas razões, aduz a parte apelante que está sendo descontado valor referente a tarifa para manutenção de conta destinada exclusivamente ao recebimento de salário, já que a parte autora nunca teve a intenção de possuir conta corrente.

Alega que assinou um contrato de adesão, padrão, sem maiores informações, logo a cobrança da tarifa pela instituição financeira não poderia ser feita, “posto que os serviços bancários utilizados pelo cliente não excederam os serviços classificados como essenciais”.

Sustenta que o extrato bancário acostado pela parte autora demonstra que a movimentação da conta é feita apenas par recebimento do seu benefício previdenciário.

Declara que em casos como dos autos, o Tribunal vem entendendo pela necessidade de ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados, na sua forma dobrada, já que trata-se de uma tarifa ilegal.

Defende que a parte autora foi cobrada indevidamente pelo banco, fato que configura falta de boa-fé objetiva, violando assim o equilíbrio contratual e a sistemática do CDC, o que gera a obrigação da instituição financeira em indenizar a parte apelante por danos morais.

Enfatiza que a fixação do dano moral deve levar em conta que a parte autora é uma pessoa humilde, agricultora, sem acesso a informações amplas, sendo plausível aplicar o valor do dano no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso, para reformar in totum a sentença vergastada, a fim de julgar procedente os pedidos contidos na exordial.

Foram apresentadas Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso (id. 19200455).

A 9ª Procuradoria de Justiça declinou do interesse no feito (id. 19332444). É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a análise do presente Recurso em aferir se merece ou não ser reformada a sentença, que julgou improcedente os pedidos autorais, para declarar a exigibilidade de descontos referentes a cobrança de tarifa de mora, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade em face da gratuidade judiciária.

A obrigação de indenizar assenta-se na demonstração do fato ilícito, da existência do dano efetivo, do nexo de causalidade entre ambos e, ainda, quando subjetiva, da culpa ou dolo, pressupostos que, se não demonstrados, afastam a responsabilidade civil.

Para configuração da responsabilidade civil na espécie, mister que estejam preenchidos três requisitos fundamentais, a saber: (i) ato ilícito praticado pela instituição demandada; (ii) danos materiais e/ou morais sofridos pelo demandante; (iii) nexo de causalidade entre a conduta perpetrada e os danos experimentados.

O art. 927 do Código Civil preconiza que, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

O art. 186, por sua vez, conceituando o "ato ilícito", estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Nos termos do ordenamento jurídico vigente a existência de uma conduta ilícita é pressuposto inexorável e substancial da responsabilidade civil, de tal sorte que, quando inexistente, afasta de plano o dever de indenizar.

Em análise, verifico que a parte autora tinha conhecimento dos empréstimos contratados, as provas colacionadas aos autos denunciam a cobrança de valores a título de "MORA CRÉDITO PESSOAL", relacionado a débitos de parcelas relativas a empréstimos em atraso.

Nesse ínterim, conforme análise detalhada no extrato acostado no Id. 19200436, existe disponibilização de valores de empréstimo na conta da parte autora no patamar de R$ 4.237,91 (quatro mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos reais), sendo feita retirada em espécie da referida quantia, com seus consequentes débitos das parcelas, cuja mora ocasionou débitos relativos ao pagamento dos juros.

Com efeito, inexistente a prática de qualquer ato ilícito por parte do Banco, porquanto restou devidamente comprovado que, ao revés do que sustenta a autora, os descontos em sua conta-corrente se deram de maneira legítima, por dívida por ela contraída em razão do próprio empréstimo ora relatado, confira-se: “Incialmente, esclareço que os débitos efetivados na conta-corrente da parte autora não representam tarifas bancárias (como sustentado na petição inicial), mas sim descontos decorrentes de empréstimo pessoal.

Ademais, a parte autora confirmou que contratou empréstimo pessoal (id. 74352804 - Pág. 6), ou seja, não resta dúvida sobre formulação do negócio jurídico entre as partes desta demanda.

Ocorre que a parte autora sustenta (id. 74352804 - Pág. 6), apenas, que desconhece totalmente qualquer cláusula contratual que verse sobre juros de mora, uma vez que utiliza a conta unicamente para o recebimento da sua aposentadoria.

Ora, é fato notário (é portanto, independe de prova, no termos do art. 374 do CPC) que qualquer empréstimo resulta em cobrança de juros, não tendo a parte autora demonstrado a existência de qualquer cobrança abusiva ou de alguma ilegalidade praticada em seu desfavor.

A promovente não se desincumbiu do ônus da prova.

Não atendeu as regras determinantes do art. 373, I, do Código de Processo Civil.” (Id. 19200451).

Neste palmilhar, deve-se frisar que os descontos denominados "MORA CREDITO PESSOAL" têm lugar quando há crédito em conta de consumidor que se manteve inadimplente em relação a parcelas de empréstimos contratados.

Se o consumidor não possui saldo para quitação das parcelas de empréstimo nas datas acordadas, as parcelas não pagas são cumuladas com juros e debitadas a título de "MORA CREDITO PESSOAL" em datas posteriores, quando há crédito em conta.

Sendo assim, comprovada a regularidade dos descontos, se mostra possível ao banco promover a cobrança dos valores dos referidos empréstimos e ausente está o defeito no serviço, ficando afastada a responsabilidade civil do prestador, nos termos do art. 14, I, §3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Por conseguinte, depreende-se que ao descontar valores da remuneração da autora direto em sua conta-corrente, o banco agiu no exercício regular do seu direito, decorrente da avença contratual legitimamente pactuada.

Dessa forma, entendo que é inviável atribuir ao demandado qualquer conduta ilícita, notadamente pelo fato de ter descontado os montantes de modo devido, de maneira que, por consequência lógica, não se verifica a prática de ato ilícito pela instituição financeira.

Sobre o tema, e em casos semelhantes, citam-se os seguintes julgados desta Egrégia Corte: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DESCONTOS DE PARCELAS DENOMINADAS “MORA CRED PESS” E “ENC DESCOB CC” NA CONTA BANCÁRIA DA APELANTE.

ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA, NAS DATAS PROGRAMADAS PARA OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS DO EMPRÉSTIMO.

ENCARGOS DECORRENTES DE MORA.

REGULARIDADE NA COBRANÇA DESSAS PARCELAS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - AC nº 0800184-75.2023.8.20.5112 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível - j. em 06/06/2023 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTOS RELATIVOS À TARIFA DE SERVIÇO BANCÁRIO DENOMINADA DE “MORA CRÉDITO PESSOAL”.

ALEGAÇÃO PELO CONSUMIDOR DE QUE NÃO CONTRATOU TAL SERVIÇO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

EXISTÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVANDO A RELAÇÃO CONTRATUAL.

COBRANÇAS DECORRENTES DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO HONRADAS.

EMPRESA DEMANDADA QUE CUMPRIU O ÔNUS IMPOSTO POR FORÇA DO ART. 373, II, DO CPC.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE CO0BRANÇA.

ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0800865-32.2022.8.20.5160 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro – 3ª Câmara Cível – J. em 31/05/2023 - destaquei) “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

COBRANÇA DE PARCELA DENOMINADA “MORA CREDITO PESSOAL”.

DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA APELANTE.

ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

AUTORA CONTRATANTE DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA NAS DATAS PROGRAMADAS PARA OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS DOS EMPRÉSTIMOS.

ENCARGOS DECORRENTES DE MORA DESCONTADOS NO MÊS SUBSEQUENTE SOB A RUBRICA “MORA CRÉDITO PESSOAL”.

REGULARIDADE NA COBRANÇA DESSAS PARCELAS.

INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS que impõem o dever de indenizar.

IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO DEVER ressarcitório.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO”. (TJRN - AC nº 0800206-36.2023.8.20.5112 - Relator Desembargador Expedito Ferreira - 1ª Câmara Cível - j. em 07/07/2023 - destaquei).

Portanto, tendo o Banco agido no exercício regular de seu direito e, por conseguinte, inexistindo qualquer ato ilícito a este imputado, da mesma forma nenhuma responsabilidade pode lhe ser imputada, merecendo manter a sentença questionada.

Conclui-se, portanto, que a cobrança "MORA CRÉDITO PESSOAL" não é cobrada em meses subsequentes, caracterizando um serviço habitual do Banco/demandado, mas só consigna a sua cobrança nos meses em que a parte autora tem poucos recursos para pagamento das parcelas dos empréstimos pessoais.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto pela parte Autora e majoro os honorários advocatícios fixados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, caput e §2º e 11º c/c art. 98, §§ 2º e 3º ambos do CPC. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 14 de Agosto de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800650-93.2021.8.20.5159, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 14-08-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 24 de julho de 2023.