23/04/2025 13:49

Arqivado provisoriamente
23/04/2025 13:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/04/2025 13:48

Juntada de Certidão
07/12/2024 01:24

Publicado Sentença em 18/09/2023.
07/12/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
02/12/2024 06:48

Publicado Sentença em 18/09/2023.
02/12/2024 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/04/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/04/2024 10:51

Conclusos para despacho
15/04/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 13:48

Publicado Intimação em 01/04/2024.
01/04/2024 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
01/04/2024 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802004-32.2023.8.20.5112 INTIMAÇÃO Em cumprimento do meu ofício, INTIMO o exequente para requerer o que entender oportuno, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

Apodi/RN, 26 de março de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) JOSE EDSON NOBRE PRAXEDES Servidor(a)
26/03/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:31

Juntada de informação
19/03/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 09:46

Conclusos para despacho
19/03/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 14:58

Publicado Intimação em 09/02/2024.
14/03/2024 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
13/03/2024 16:19

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
13/03/2024 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802004-32.2023.8.20.5112 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.

EXECUTADO: LUIZA MIRANDA DE FREITAS OLIVEIRA CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, em face da insuficiência/inexistência de saldo para bloqueio, conforme extrato juntado aos autos do sistema SISBAJUD, por ato ordinatório, procedo com a intimação da parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento do feito.

O referido é verdade.

Dou fé.

Apodi/RN, 11 de março de 2024.

MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Chefe de Secretaria/Servidor(a) Judiciário(a) (documento assinado digitalmente - Lei n°11.419/06)
11/03/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 09:47

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
06/03/2024 08:29

Juntada de recibo (sisbajud)
06/03/2024 04:38

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 15:00

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802004-32.2023.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débitos atualizada.

Apodi/RN, 7 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)
07/02/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 09:23

Processo Reativado
07/02/2024 03:16

Expedição de Certidão.
07/02/2024 03:16

Decorrido prazo de LUIZA MIRANDA DE FREITAS OLIVEIRA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:16

Decorrido prazo de LUIZA MIRANDA DE FREITAS OLIVEIRA em 06/02/2024 23:59.
06/12/2023 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
06/12/2023 14:47

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
06/12/2023 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
06/12/2023 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0802004-32.2023.8.20.5112 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.

EXECUTADO: LUIZA MIRANDA DE FREITAS OLIVEIRA DESPACHO Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para que efetue o pagamento do valor da condenação, conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver.

Na hipótese de haver transcorrido mais de um ano desde a data do trânsito em julgado até o requerimento de cumprimento, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta com AR, de acordo com o disposto no art. 513, § 4º, inciso I, do CPC).

Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos, aplicando as multas do art. 523, § 1º do CPC.

Após, determino que se proceda ao bloqueio, através do Sistema SISBAJUD, nas contas do executado, em relação aos valores que forem devidamente atualizados.

Efetuado o bloqueio, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, caso seja constatada.

Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º, do CPC, levantando-se a quantia em favor do credor.

P.

I.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Antônio Borja de Almeida Júnior Juiz de Direito
04/12/2023 21:02

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 19:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/11/2023 19:19

Conclusos para decisão
30/11/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 09:10

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 09:09

Transitado em Julgado em 19/10/2023
20/10/2023 04:31

Decorrido prazo de ANTONIO KELSON PEREIRA MELO em 19/10/2023 23:59.
11/10/2023 12:03

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 12:03

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/10/2023 23:59.
15/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0802004-32.2023.8.20.5112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZA MIRANDA DE FREITAS OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S/A.

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO LUIZA MIRANDA DE FREITAS OLIVEIRA ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que verificou a realização de descontos em seus proventos referentes a um contrato de empréstimo que alega não ter contratado em favor da parte ré.

Requereu a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano material com repetição do indébito, além da condenação ao pagamento por dano moral que alega ter sofrido.

Ao ensejo juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito, incluindo extrato bancário com os referidos descontos.

Citado, o réu apresentou contestação suscitando preliminares, enquanto no mérito defendeu a validade da cobrança das parcelas, requerendo o julgamento improcedente da demanda.

Impugnação à contestação apresentada no prazo legal pela parte autora, tendo a mesma pugnado pelo julgamento antecipado da lide.

Intimada para indicar eventuais provas a serem produzidas, a parte ré pugnou pela oitiva da autora em Juízo.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Em sede de preliminar, o demandado suscitou a ausência de interesse de agir da parte autora, pugnando pela extinção sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não há pretensão resistida do Banco réu.

Vislumbra-se que, para identificação do interesse de agir devemos observar se o processo é útil, necessário e adequado.

Nessa senda, para a verificação desta condição da ação devem estar presentes o trinômio utilidade (que se traduz na relevância da prestação jurisdicional); necessidade (imprescindibilidade da via jurisdicional, ou seja, se por outros meios poderiam ser obtidos os mesmos resultados práticos); e adequação (a existência de correspondência da via de ação eleita com o pedido formulado).

O interesse de agir, também chamado de interesse processual, não se confunde com interesse de direito material, ou interesse primário, que o demandante pretende fazer valer em juízo e pode ser definido como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante.

Assevere-se que a ausência de requerimento administrativo não impede a apreciação do pedido pela via judicial, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, “necessidade da tutela jurisdicional” e “adequação do provimento pleiteado”.

A ausência de qualquer dos elementos deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir.

No caso em comento, extrai-se que há a necessidade de prestação jurisdicional, já que a parte autora entende que seus direitos não estão sendo respeitados, bem como presente a adequação.

II.2 – DA PRELIMINAR DE CONEXÃO A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, reputando-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo serem reunidos para decisão em conjunto, salvo se um deles já tiver sido sentenciado, a fim de garantir segurança jurídica, nos termos dos artigos 54 e 55 do CPC.

Todavia, ao analisar os autos indicados pela parte ré, verifico que não há a alegada conexão, eis que os processos citados pelo réu em sua contestação se referem a contratos diversos, sem relação com o citado no presente feito.

II.3 – DA PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO Não há que prosperar a preliminar de ausência de interesse em razão da perda do objeto, eis que ainda remanesce o direito da parte autora ser indenizada (moral e materialmente), mesmo já tendo finalizado os descontos impugnados no presente feito.

Assim, afasto as preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação e passo à análise do mérito.

II.4 – DO MÉRITO Inicialmente, INDEFIRO o pleito de realização de Audiência de Instrução formulado pela parte ré, eis que os fatos alegados na exordial podem ser comprovados apenas por meio de provas documentais, bem como não há necessidade de ouvir a parte autora em Juízo, eis que a mesma manteve os argumentos e descrições dos fatos desde a petição inicial até o momento, não havendo indícios que haverá eventual mudança em suas alegações.

Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado).

Após, tenho pela imediata aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, eis que nítida a relação de consumo (Súmula nº 297, STJ c/c art. 3º, § 2º, da Lei n.º da 8.078), de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontra-se regulado no art. 14 deste Código, o qual disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço em face do consumidor.

Ademais, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor.

Para a verificação da responsabilidade civil se faz necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade.

E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa.

Cinge-se a questão de mérito no presente feito perquirir se a autora formalizou contrato de empréstimo que permita a instituição financeira realizar os descontos em seus proventos junto ao INSS.

A parte autora alega desconhecer o contrato de nº 0123448506982, no valor total de R$ 2.623,32, cujo valor liberado fora de R$ 1.331,96, a ser adimplido por meio de 84 parcelas mensais no importe de R$ 31,23, descontadas de seus proventos junto ao INSS (Pensão por Morte de Trabalhador Rural – NB 093.844.016-0) no período correspondente a 05/2020 a 11/2021, conforme ID 100330861.

Após ser citado, o réu mencionou que os descontos são referentes a um empréstimo pessoal realizado pela parte autora por meio de sua conta bancária junto ao Banco do Bradesco S/A (agência 5870, conta 5239-6), o que restou comprovado por meio de seu extrato acostado aos autos (ID 100330863 – Pág. 17), vejamos: a) contrato de empréstimo pessoal no importe de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais), cujo valor fora depositado na conta de titularidade da parte autora no dia 04/05/2020, um dia após a data de inclusão indicada no extrato de histórico de empréstimos junto ao INSS (ID 100330861 – Pág. 3).

Cumpre asseverar que não há necessidade de juntada da cópia física do contrato de empréstimo pessoal que ensejou a cobrança das tarifas impugnadas, eis que o negócio jurídico foi firmado pelo consumidor através de seu cartão magnético com chip e senha pessoal e intransferível, cuja eventual entrega a terceiros é responsabilidade do titular, o que garante a eficácia e legitimidade dos descontos.

Outrossim, não há alegações e comprovação de que o cartão magnético da parte autora fora perdido, furtado ou clonado, de modo que não há como imputar à instituição bancária a responsabilidade pelas transações efetuadas com o cartão e senha em conta bancária.

A jurisprudência hodierna do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJRN) entende no mesmo sentido, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO PESSOAL ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO.

EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO POR MEIO DO USO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM “CHIP” E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE.

DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, ART. 373, I).

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE ANEXOU EXTRATOS COMPROVANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA, EM BENEFÍCIO DA AUTORA, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO VALOR ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE SAQUE.

CIÊNCIA DA CONSUMIDORA REFERENTE À CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE AFASTE A CONCLUSÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802040-85.2021.8.20.5131, Magistrado(a) RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 18/05/2023, PUBLICADO em 18/05/2023 – Destacado).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRAÍDO EM CAIXA ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO.

TRANSAÇÃO BANCÁRIA EFETIVADA MEDIANTE USO DE CARTÃO COM SENHA DE USO PESSOAL.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS.

DEMONSTRAÇÃO DE DEPÓSITO E SAQUE EM CONTA CORRENTE DO AUTOR.

VALIDADE.

AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO.

CONDUTA LÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

PLEITO ALICERÇADO EM PREMISSA FALSA.

CONDUTA DESCRITA NO ART. 80, II DO CPC.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN.

APELAÇÃO CÍVEL, 0802869-89.2022.8.20.5112, Dra.

Martha Danyelle Barbosa substituindo Des.

Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2023, PUBLICADO em 18/05/2023 – Destacado).

Assim, não há falar em ilegalidade da cobrança das parcelas se a parte autora efetivamente contratou empréstimo pessoal, tendo sido depositado o valor em conta de sua titularidade.

Isso porque, a parte demandada logrou êxito em comprovar que houve a legítima contratação de operação de crédito pessoal, por meio de transação eletrônica, realizada diretamente nos canais de atendimento pelo consumidor mediante a utilização da senha pessoal e cartão magnético, restando demonstrado a confirmação da contratação do crédito e o saque da quantia disponibilizada, circunstâncias estas que são suficientes para legitimar sua vontade de contratar.

Desse modo, havendo prova da contratação de empréstimo pessoal, o qual se dá utilização do cartão magnético e digitação de senha de uso pessoal, além do depósito e saque da quantia referente ao empréstimo, entendo que os descontos impugnados são legítimos, de modo que a improcedência do feito é medida de rigor.

II.5 – DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Pode o magistrado, a requerimento ou de ofício, aplicar a uma das partes as penas referentes à litigância de má-fé, conforme preceitua o atual Código de Processo Civil ao tratar das responsabilidades das partes e dos danos processuais, senão vejamos o teor dos dispositivos legais: Art. 79.

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. (Destacado).

A responsabilidade por dano processual trata-se de norma que institui responsabilidade por má-fé no processo.

Essa responsabilização independe do resultado do processo, ou seja, pode o demandado ver o pedido do demandante julgado improcedente e ainda assim ser condenado por dano oriundo de má-fé processual.

No caso dos autos, percebe-se que a parte requerente alterou a verdade dos fatos, uma vez que na petição inicial aduziu que: “(…) contrato este que o(a) autor(a) não celebrou (…) não reconhece a que consta como credora a Requerida, mais precisamente o contrato de número 0123403242983 – 237 – BANCO BRADESCO S.A. (…) não realizou este contrato ou negociação com o Demandado, nem mesmo recebera qualquer quantia proveniente deste contrato, não havendo, com isso, justificativa para a existência dos descontos consignados em seus vencimentos” (ID 100330857 – Pág. 3)

Por outro lado, a parte ré efetivamente demonstrou que as cobranças são oriundas de contrato efetivamente celebrado entre as partes, tendo sido o valor objeto do contrato depositado em conta de sua titularidade.

Neste sentido, restou configurada a hipótese prevista no artigo 80, inciso II, do CPC, uma vez que a ciência e consentimento da autora em relação ao contrato demonstra que a mesma alterou a verdade dos fatos na medida em que aduziu, na exordial, que não havia firmado contrato com a instituição ré, objetivando levar este Juízo a erro.

Discorrendo acerca das hipóteses listadas nos incisos II e III, do artigo 80, do Código de Ritos, a doutrina dispõe: “A alteração da verdade dos fatos pela parte, a fim de que se configure litigância de má-fé, tem de ter sido intencional, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro (…) Exige-se para configuração da litigância de má-fé a partir do art. 80, III, CPC, que o objetivo ilegal visado pela parte com o uso do processo invada a esfera jurídica da parte contrária.

Se há conluio entre as partes para obtenção de resultado vedado em lei com o processo, incide o art. 142, CPC, e não o artigo em comento”. (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO.

Código de processo civil comentado. 3ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 234).

Ante o exposto, condeno a parte autora nas penas de litigância de má-fé, ao passo que arbitro multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas pelo réu e JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, resolvendo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Ademais, com fulcro nos artigos 80, inciso II e 81, ambos do CPC, CONDENO a parte autora em litigância de má-fé, no importe de 5% (cinco) por cento sobre o valor atualizado da causa.

Em razão da sucumbência total, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC).

Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, considerando que não cabe a este Juízo exercer juízo de admissibilidade, certifique-se quanto à tempestividade e eventual preparo, intimando-se a parte recorrida, por ato ordinatório, independente de conclusão, para, no prazo legal, caso queira, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem (art. 1.010 do CPC).

Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
14/09/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:18

Julgado improcedente o pedido
14/09/2023 07:43

Conclusos para julgamento
13/09/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
26/08/2023 17:43

Publicado Intimação em 25/08/2023.
26/08/2023 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
26/08/2023 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
26/08/2023 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
26/08/2023 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
26/08/2023 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802004-32.2023.8.20.5112 INTIMAÇÃO Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a parte demandada para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, informar se ainda tem provas a produzir, especificando-as de forma fundamenta, em caso positivo.

Em caso positivo, deve a parte especificar e fundamentar a necessidade da prova que pretende produzir, a fim de evitar a realização de atos processuais e diligências desnecessárias, ressalvado ao magistrado as prerrogativas inseridas nos arts. 370 e 371 do novo CPC.

Apodi/RN, 23 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
23/08/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 19:49

Juntada de Petição de alegações finais
24/07/2023 06:29

Publicado Intimação em 24/07/2023.
24/07/2023 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802004-32.2023.8.20.5112 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a(s) parte(s) requerida(s) apresentou(ram) tempestivamente contestação(ões) e documentos, aos termos da inicial.

Outrossim, INTIMO a parte autora, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) e documentos apresentados pela(s) parte(s) ré(s).

Apodi/RN, 20 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
20/07/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZA MIRANDA DE FREITAS OLIVEIRA.
22/06/2023 14:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/06/2023 10:20

Conclusos para despacho
21/06/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 14:44

Conclusos para despacho
17/05/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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