03/09/2025 13:21

Expedição de Mandado.
04/08/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
27/07/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2025 10:40

Juntada de diligência
25/07/2025 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 14:49

Juntada de diligência
20/07/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 10:49

Expedição de Mandado.
08/07/2025 10:49

Expedição de Mandado.
18/06/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:24

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 01:20

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo n.º 0806563-16.2024.8.20.5300 Parte autora: 48ª Delegacia de Polícia Civil Serra Negra do Norte/RN Parte ré: LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS e outros DECISÃO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de JOÃO BATISTA MONTEIRO DE MEDEIROS e LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS, qualificados na exordial, no âmbito da qual, após a narrativa dos fatos, o órgão ministerial imputa ao primeiro denunciado a prática da conduta delitiva prevista no art. 121, §2º, inciso II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, enquanto ao segundo denunciado imputa a prática do delito descrito no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

De início, verifica-se que a denúncia ofertada preenche os pressupostos do art. 41 do CPP (contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas).

Não vislumbro, a priori, quaisquer dos impedimentos para o recebimento da exordial, dispostos no art. 395, incisos I a III do mesmo Codex, (manifesta inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou falta de justa causa para o exercício da ação penal).

Demonstrados nos autos, em tese, a materialidade do crime e os indícios de autoria, o que configura justa causa para a ação penal.

Ante o exposto, RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de JOÃO BATISTA MONTEIRO DE MEDEIROS e LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS.

Citem-se os denunciados para apresentar defesa escrita, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, contados do cumprimento do mandado, ressaltando que na resposta poderão ser arguidas preliminares e tudo o que interessar à defesa, oferecimento de documentos, justificações, além de especificar as provas que se pretende produzir e rol de testemunhas, sob pena de nomeação de defensor dativo.

Encontrando-se o réu com paradeiro desconhecido, cite-se por edital com prazo de 15 (quinze) dias, art. 396, caput, do Código de Processo Penal.

Conste, por fim, do mandado de citação que, verificando o Senhor Oficial de Justiça que o réu se oculta para não ser citado, deverá ser procedida a citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil, conforme determina o art. 362 do Código de Processo Penal.

Não sendo ofertada resposta por defensor constituído pelo acusado citado pessoalmente ou por hora certa, certifique-se e, em seguida, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos à Defensoria Pública Estadual para apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal.

Em seguida, retornem os autos conclusos para os fins do art. 397 ou art. 399 do Código de Processo Penal, a depender dos fundamentos e elementos a serem apresentados na resposta à acusação, ou, se o caso de acusado citado por edital, para decisão na forma do preceito contido no art. 366 do mesmo código.

Atualizem-se os dados, no PJE, providenciando todas as alterações necessárias.

Ato contínuo, expeça-se certidão de antecedentes atualizada, informando eventuais registros existentes em nome do(s) denunciado(s).

Deverá constar observação no mandado de citação a advertência de que o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

Publique-se.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, datação eletrônica.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
16/06/2025 10:38

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
16/06/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:52

Recebida a denúncia contra JOÃO BATISTA MONTEIRO DE MEDEIROS e LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS
10/06/2025 15:02

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:02

Juntada de ato ordinatório
06/06/2025 16:00

Juntada de Petição de denúncia
12/05/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:51

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:21

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:40

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/04/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 06:05

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:54

Decorrido prazo de 48ª Delegacia de Polícia Civil Serra Negra do Norte/RN (AUTORIDADE) em 19/02/2025.
20/12/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 08:03

Juntada de Petição de comunicações
17/12/2024 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 16:45

Juntada de diligência
17/12/2024 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 16:37

Juntada de diligência
13/12/2024 23:41

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 15:24

Juntada de Petição de comunicações
10/12/2024 11:43

Juntada de Ofício
09/12/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:35

Juntada de Ofício
09/12/2024 11:25

Juntada de Ofício
09/12/2024 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/12/2024 09:16

Juntada de documento de comprovação
09/12/2024 08:53

Juntada de informação
08/12/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 17:51

Expedição de Mandado.
08/12/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 17:46

Expedição de Mandado.
08/12/2024 17:40

Juntada de documento de comprovação
08/12/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 17:23

Juntada de documento de comprovação
08/12/2024 17:20

Juntada de documento de comprovação
08/12/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 16:52

Concedida a Liberdade provisória de LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS e JOAO BATISTA MONTEIRO DE MEDEIROS.
08/12/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 16:00

Conclusos para decisão
08/12/2024 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/12/2024 15:56

Juntada de documento de comprovação
08/12/2024 15:53

Juntada de documento de comprovação
08/12/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2024 15:11

Conclusos para decisão
08/12/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 15:01

Juntada de Certidão
08/12/2024 14:57

Juntada de Certidão
08/12/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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