25/08/2025 16:07

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 15/04/2026 09:10 em/para 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
01/07/2025 00:51

Decorrido prazo de MPRN - 72ª Promotoria Natal em 30/06/2025 23:59.
17/06/2025 16:26

Juntada de Petição de comunicações
17/06/2025 02:00

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER COMARCA DE NATAL Ação Penal de n. 0887255-26.2024.8.20.5001 Denunciado: ADAILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Vistos etc.

A denúncia foi recebida em 19.02.2025.

Citado, o réu constituiu defesa, a qual ofereceu resposta à acusação. É o breve relatório.

Passo a DECIDIR.

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP.

As circunstâncias apresentadas constituem justa causa para o processamento da ação penal, permitindo o exercício da ampla defesa durante a persecução penal, na qual se observará o devido processo legal, e a verificação do ato delituoso efetivamente praticado será objeto de apreciação no julgamento da ação penal, dependendo de dilação probatória.

Não existem questões submetidas pela defesa em sua resposta à acusação que possam permitir absolver sumariamente o réu (art. 397 do CPP), nem para apreciar matéria preliminar que não implique o exame do mérito (RHC 42.668/SP, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015).

Assim, não reconheço a existência manifesta de causa excludente da ilicitude, não estando presente, de igual modo, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos II a IV, do artigo 397, do CPP.

Não é, portanto, cabível a absolvição sumária da parte acusada.

No ponto, vale lembrar que, em relação à causa excludente de ilicitude e à causa excludente de culpabilidade, o juízo para a absolvição sumária deve concluir pela manifesta existência, o que inocorre nestes autos.

Já quanto à atipicidade, deve ser evidente, sendo possível aplicar o disposto no artigo 397 do CPP, ainda, quando estiver presente qualquer causa extintiva de punibilidade.

Por tudo isso, o prosseguimento do feito se impõe.

Apraze-se a audiência de instrução e julgamento de acordo com a disponibilidade da pauta.

Observe-se a Secretaria as testemunhas arroladas (cf. denúncia e resposta à acusação), cadastrando-as no PJe, para fins de intimações.

Intimem-se o Ministério Público (72ª Promotoria de Justiça) e a Defesa constituída do acusado, da presente decisão.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06) Fábio Wellington Ataíde Alves Juiz de Direito
13/06/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 07:42

Conclusos para decisão
09/06/2025 23:13

Juntada de Petição de petição incidental
09/06/2025 22:11

Juntada de Petição de petição incidental
19/05/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:22

Decorrido prazo de ADAILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.
05/05/2025 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 13:09

Juntada de diligência
30/04/2025 10:07

Juntada de Certidão
29/04/2025 13:33

Expedição de Ofício.
29/04/2025 13:28

Juntada de ato ordinatório
26/03/2025 12:39

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:17

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/02/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:56

Expedição de Mandado.
20/02/2025 12:23

Juntada de Certidão
20/02/2025 12:20

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/02/2025 22:26

Recebida a denúncia contra ADAILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA
15/02/2025 00:23

Conclusos para decisão
15/02/2025 00:23

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/02/2025 00:23

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/02/2025 23:57

Juntada de Petição de outros documentos
08/01/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 09:37

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/01/2025 09:33

Juntada de Certidão
30/12/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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